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Edição de sexta-feira ,06 de dezembro de 2019.

Rejeitado o projeto de lei que alterava a cobrança de ISSQN em Porto Alegre



A Câmara de Vereadores de Porto Alegre rejeitou nesta segunda-feira (11) o projeto de lei – de iniciativa do prefeito Nelson Marchezan Júnior (advogado, PSDB), que previa mudanças na cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A pressão de advogados, liderados pela OAB, convenceu vereadores até mesmo da base aliada, como a vereadora Mônica Leal (PP).

A matéria foi rejeitada por 15 votos contrários, 13 favoráveis e uma abstenção. Se fosse aprovado, no caso de escritórios de advocacia e consultórios médicos, por exemplo, a cobrança deixaria de ser de um valor fixo e passaria a ser de 2% sobre o faturamento.

Todo cidadão teria mais uma carga tributária. Não seriam só os advogados. Seriam também os profissionais inscritos em 27 outros conselhos de profissões” — argumentou o presidente da OABRS, Ricardo Breier.

Outros detalhes

• No Projeto de Lei Complementar nº 016/17, entre outras alterações, era proposta uma nova redação ao art. 20, §§ 2º e 16, da LC 7/73 (Código Tributário Municipal), alterando a legislação do ISSQN, elevando a carga tributária de autônomos e profissionais liberais. Profissionais que hoje pagam o imposto com base em um valor fixo anual passariam a recolher percentual de 2% sobre o valor do serviço prestado.

• Assim, o aumento da carga do Imposto sobre Serviço dependeria do faturamento da sociedade e não mais do número de profissionais.

• Uma comitiva da OAB-RS esteve, novamente no Plenário da Câmara para sensibilizar os vereadores sobre o equívoco tributário. Foram mais de 15 horas somando as duas últimas sessões para debate na casa legislativa.


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