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Edição de sexta-feira , 14 de dezembro de 2018.

Inconstitucionalidade de artigo do novo CPC que trata de honorários



Ao decidir um dos primeiros casos de arguição de inconstitucionalidade do novo CPC, a 2ª Turma do TRF da 4ª Região afetou à Corte Especial do tribunal o julgamento de uma execução de honorários, em discussão que envolve a equiparação das verbas com créditos trabalhistas.

A 2ª Turma entendeu que o parágrafo 14, artigo 85 do novo CPC (Lei nº 13.105/2015) é inconstitucional, por prever a possibilidade de ser atribuída preferência de pagamento aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário. No entendimento do colegiado, “essa regra afronta o artigo 146, III, b, da Constituição Federal, combinado com o artigo 186 do Código Tributário Nacional”.

O novo CPC dispõe que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho.

Na análise do agravo de instrumento da banca advocatícia Rafael Pandolfo Advogados Associados - sendo agravada a Fazenda Nacional - a desembargadora Luciane Amaral Corrêa Munch concluiu ser “flagrante a inconstitucionalidade do § 14 do art. 85 da Lei Ordinária nº 13.105/2015 (novo CPC), ao dispor que os honorários advocatícios têm ‘os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho'”.

O voto explicita que o problema não é a natureza alimentar dos honorários advocatícios, mas sim o estabelecimento de uma preferência para honorários, em detrimento do crédito tributário – situação que foi definida pelo novo CPC, que é uma lei ordinária. Para a magistrada, seria necessária a edição de lei complementar.

No caso agora afetado à Corte Especial, o escritório de advocacia interessado sustenta que “os honorários advocatícios têm natureza alimentar e possuem os mesmos privilégios dos créditos de natureza trabalhista”.

O recurso lembra que a Corte Especial do STJ já havia reconhecido, em duas ocasiões (REsp nº 1152218/RS e EREsp nº 1351256) – anteriormente à vigência do novo CPC – a natureza trabalhista dos honorários, o que faz com que “o enquadramento dos honorários advocatícios com verba trabalhista dispense o artigo 85, parágrafo 14, que apenas positivou o entendimento antigo”.

O julgamento pela Corte Especial do TRF-4 deve ocorrer somente em 2017. (Proc. nº 5029744-10.2017.4.04.0000).

Leia a ementa do acórdão da 2ª Turma do TRF-4


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