Ir para o conteúdo principal

Edição de terça-feira , 16 de julho de 2019.

Notebook não pode ser apreendido pela RF, quando for item pessoal de passageiro



A 7ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que declarou a nulidade de auto de infração e de termo de apreensão de um notebook. Nas duas instâncias, os julgados determinaram a liberação do instrumento de trabalho apreendida pela Receita Federal. A bagagem foi liberada por ser constituída de bens de uso pessoal.

O caso judicial é oriundo da Bahia, mas a apreensão do notebook ocorreu no setor de embarque do aeroporto de Foz do Iguaçu (PR). Ali, uma passageira – que atua na Bahia com eventos e promoções e que comprovou ter estado na cidade paranaense a trabalho – teve o aparelho apreendido, porque dele não portava a nota fiscal.

O relator do caso, juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, esclareceu que a definição de bagagem está prevista no art. 155 do Decreto nº 6.759/2009: “O conceito tributário de bagagem está ligado ao uso ou consumo pessoal do viajante, sem finalidade comercial”.

Conforme o relator, “a apreensão de um notebook - que se encaixa como bagagem, mais precisamente como bem de caráter manifestamente pessoal - não implica na aplicação da pena de perdimento, e nem na cobrança de tributo”.

De acordo com o art. 155 do Decreto nº 6.759/2009, para fins de aplicação de isenção para bagagens do exterior, “são considerados bagagens os bens novos ou usados que um viajante pode destinar ao seu uso, consumo pessoal ou para presentear, desde que sua quantidade, natureza ou variedade não indiquem que a importação é feita com fins comerciais ou industriais”.  A decisão foi unânime. (Proc. nº: 0013997-35.2007.4.01.3300 – com informações do TRF-1).


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser comentar ou esclarecer alguma notícia, disponha deste espaço.
Sua manifestação será veiculada em nossa próxima edição.

Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Uma disputa judicial de R$ 229 bi

Cerca de 25 mil companhias cobram do Fisco – nos fóruns e tribunais federais, Brasil afora - créditos decorrentes de uma decisão do STF que determina a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.

Isenção de IPVA para mulher que teve câncer de mama

A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do RS reforma sentença. Reconhecimento de que a Lei Estadual nº 14.381/2013 estendeu a isenção do tributo para as hipóteses de deficiência mental e outras, não mais restringindo o benefício aos casos de deficiência física.

Imposto de Renda incide também sobre o auxílio-alimentação

A Turma Regional de Uniformização dos JEFs da 4ª Região uniformizou o entendimento de que há a incidência do tributo sobre o auxílio-almoço pago em pecúnia a empregado celetista. E a “rádio-corredor” da OAB pergunta reticente: por que não igualar juízes e promotores?...