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Edição de sexta-feira , 14 de dezembro de 2018.

Potins desta sexta-feira



 Súmulas nºs 602 e 603

Súmula (nº 603), aprovada ontem (22) pelo STJ estabelece que “é vedado ao banco mutuante reter em qualquer extensão o salário, os vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo comum contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa”.

O mesmo verbete, todavia, libera para a retenção, pelo banco, “o empréstimo garantido por margem salarial consignada, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual”.

O tribunal também aprovou a súmula nº 602, dispondo que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas”.

 Vendem-se!

Três meses após o anúncio de venda, continua encalhada a tentativa de venda de três bens que entraram no patrimônio de Joesley Batista.

São o apartamento em Nova Iorque, uma casa em Angra dos Reis e um iate à moda de sheik árabe. As avaliações dos três, somados, variam entre R$ 80 e 100 milhões.

  Peso no bolso

Os índices de inflação estão em queda, mas quem vai aos supermercados não tem essa percepção. Segundo especialistas da Fundação Getúlio Vargas, isso se deve ao desemprego elevado e à alta acumulada dos preços.

Arroz, feijão e frango – que estão entre os itens mais vendidos em supermercados - tiveram queda de preços em 2017. Mas ainda custam muito mais do que há três anos.

  A fonte secou

Depois que a fonte Petrobras secou, é apertada a situação financeira do grupo Odebrecht. Sua direção negocia com os maiores bancos do país, a obtenção de novas linhas de crédito. A Construtora Odebrecht, que é o principal vetor do grupo, tem a atender, até dezembro, despesas irreversíveis de R$ 1,15 bilhão. Essa situação preocupa as agências de risco que, no ano passado, já rebaixaram o “rating” da companhia.

Economistas da velha guarda dizem que, a propósito, negativas partidas de argentários e cautelosos banqueiros brasileiros evocam versos de Paulinho da Viola que, nos anos 80 fizeram sucesso na voz de Maria Bethânia:

“Eu não sou água pra me tratares assim/
Pois só na hora da sede é que procuras por mim/
A fonte secou/
Quero dizer que entre nós tudo acabou”.

  Embargos contra a condenação

Tem 175 páginas a petição de embargos de declaração apresentada na terça-feira (20) pela defesa de Lula, opondo-se à condenação de 12 anos e 1 mês, aplicada em 24 de janeiro, no caso do tríplex de Guarujá (SP). O recurso será julgado pela própria 8ª Turma do TRF-4.

Segundo levantamento estatístico, a demora média para o julgamento desse tipo de recurso é de cinco a seis semanas. (Proc. nº 5046512-94.2016.4.04.7000).

Embora os três desembargadores não estejam obrigados a seguir prazo, a praxe sinaliza que o recurso possa ser julgado na primeira quarta-feira de abril, dia 4 – logo depois da Semana Santa.

A propósito, o folclórico 1º de abril cai, este ano, em domingo.

  Erro formal

Apropriadamente, o advogado José Augusto Dias de Oliveira (OAB-RS nº 48.981) escreve para apontar erro formal, aqui cometido na edição de terça passada. Sobre o novo recurso do ex-presidente Lula escreveu-se que seria uma apelação; corrige-se para “embargos de declaração em apelação criminal”.

O erro formal é a distorção entre o conteúdo e a vontade daquele que o produziu. Lembrando a voz encorpada de Cid Moreira, “desculpem a nossa falha”.

  Tribunal argentário

Nenhum tribunal pode cobrar taxa para desarquivar processos nos casos de beneficiários da Justiça gratuita.

A decisão é do Conselho Nacional de Justiça, ao proibir prática frequente no Tribunal de Justiça de Goiás que, desde 2016, vinha cobrando R$ 18,96 de cada parte interessada.

A argumentação arrecadadora era a de que a regra da gratuidade só vale até “até o final do litígio”, com base no artigo 9º da Lei nº 1.060/1950.

Ao brecar os abusos, o relator do processo, conselheiro Arnaldo Hossepian Junior, acentuou que “a cobrança de taxa de desarquivamento de autos cria uma séria restrição àqueles que não tem condições de arcar com os custos do processo sem prejudicar sua subsistência”.


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