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Edição de terça-feira , 22 de outubro de 2019.

As filigranas jurídicas e negociais para lesar poupadores



Revista Pequenas Empresas, Grandes Negócios

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Atenção poupadores brasileiros e advogados que atuam em ações que questionam a correção da poupança na fase de cumprimento de sentença(s) coletiva(s), oriundas de ações civis públicas. Um julgamento proferido esta semana traz o reposicionamento da 23ª Câmara Cível do TJRS, que é um dos órgãos fracionários que, em segundo grau, julga esta matéria.

Especificamente, o acórdão – que poderá servir de orientação para outras ações semelhantes, Brasil afora – deriva da sentença proferida na ação civil pública (nº 400/93 (583.00.1993.808239), ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), em face do Banco Bamerindus do Brasil.

Este foi condenado ao pagamento da diferença dos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão.

O caso agora decidido é oriundo de Carazinho (RS), sendo credora a Sucessão de Odilar Mezzomo. Em nome desta atuam os advogados Flávia Zandoná Canova e Aidir Alan Arboit. A sentença de primeiro grau, reformada parcialmente, foi proferida pela juíza Caroline Subtil Elias.

O acórdão do TJRS soluciona a questão da suposta ilegitimidade do Banco HSBC. No Judiciário gaúcho era majoritária a tese de que – quando da transação entre HSBC e Bamerindus - se as contas estivessem zeradas ou na situação de encerradas, o primeiro era ilegítimo para figurar no polo passivo das demandas.

Importante: como, via de regra, o poupador tinha ajuizado ação contra o HSBC como aparente sucessor – com a antiga posição jurisprudencial do tribunal gaúcho, o poupador ficava de “mãos abanando” – ou com o “cofrinho” raspado. Tal porque teria que se voltar, quiçá contra o Banco Sistema, que – num momento posterior - sucedeu o Bancos Bamerindus.

A situação tinha ainda um outro óbice numa eventual nova ação: superar a questão do tempo hábil, verificar a ocorrência, ou não, da prescrição, e...sujeitar-se a nova ação judicial, sujeita aos interesses de não raras “tartarugas forenses”. Isto, depois de anos e anos já tendo estado aguardando pelo reconhecimento do direito.

O núcleo do longo acórdão do TJRS – cuja leitura o Espaço Vital recomenda – discorre sobre as filigranas jurídicas e negociais das instituições financeiras envolvidas: a) Do HSBC, que adquiriu ativos e passivos em 1997 do Banco Bamerindus e; b)- Do Banco Sistema que, em 2014, absorveu a massa falida do mesmo Bamerindus.

No julgado, a desembargadora relatora Ana Paula Dalbosco sustentou – e convenceu seus colegas de colegiado – que “além de não se poder carregar aos poupadores a tarefa ingente de mergulharem no exame dos contratos celebrados entre as três citadas instituições financeiras - aos efeitos de elegerem o executado que responderia pelos seus créditos - também não se vê como razoável imputar-se aos juízes e tribunais a tarefa de, em cada uma delas estabelecer, incidentalmente, qual daquelas instituições financeiras seria a legitimada passiva”.

O acórdão afirma que esse quadro “tem gerado um quadro de decisões absolutamente conflitantes no ponto, apontando-se como detentor dessa legitimidade, ora este ora aquele banco”.

Pilares principais do julgamento

1. “Para o consumidor, na ação em que busca a reparação pelos expurgos inflacionários nos contratos de poupança, a discussão sobre a legitimidade passiva, travada incidentalmente entre os bancos, constitui uma ´res inter alios acta´. Destarte, o poupador não pode ser penalizado com uma decisão que venha a acolher a preliminar de ilegitimidade arguida pelo banco executado”.

2. “Assim como a dúvida ou a obscuridade em face da cabal identificação do produtor, autoriza, nos termos do art. 13 do CDC, a responsabilidade objetiva direta do comerciante perante o respectivo consumidor, com maior razão há que se ter como objetivamente responsável perante o poupador, o banco executado. Este, além de se apresentar, pela aquisição da maior parte dos ativos, como público e notório sucessor do Bamerindus, deixou de afastar, via de ação declaratória no foro próprio, qualquer dúvida sobre a sua legitimidade em responder pelos expurgos inflacionários em relação à caderneta de poupança”.

As conclusões do julgamento

1. Inexistência de prova de que os valores relativos aos depósitos de caderneta de poupança não estão envolvidos na negociação envolvendo o executado HSBC e o Banco Bamerindus.

2. Possibilidade legal, com expressa previsão contratual, de o banco executado HSBC buscar eventual ressarcimento, pela via regressiva, junto ao banco adquirente da massa falida do Banco Bamerindus;

3. Ante a ausência de informação idônea e adequada acerca de quem havia sucedido definitivamente o Banco Bamerindus e de quem, com certeza jurídica, seria o responsável pelo pagamento dos expurgos inflacionários e presente o dever de se interpretar as cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor; e em razão também da incidência da teoria da aparência, é legítima a posição do banco executado (HSBC) no polo passivo da demanda, independentemente da data em que foi encerrada a conta-poupança.

Leia a íntegra do acórdão

Leia nesta mesma edição do Espaço Vital: O QUE É O BANCO SISTEMA


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