Ir para o conteúdo principal

Edição de terça-feira ,10 de dezembro de 2019.

Suspensa a liminar que obrigava escritório de advocacia a pagar contribuição sindical



O ministro Lelio Bentes, do TST, suspendeu decisão da 4ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) e liberou o escritório Gomes & Hoffmann, Bellucci, Piva Advogados de pagar contribuição sindical compulsória. O pagamento da verba, extinta pela reforma trabalhista, havia sido definida numa ação civil pública ajuizada contra a banca.

O Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio (Seaac) de Campinas havia pedido tutela de urgência contra o escritório alegando a inconstitucionalidade dos artigos 579 e 582 da CLT, que foram alterados pela reforma trabalhista. A mudança na redação do dispositivo tornou facultativa a contribuição sindical dos trabalhadores.

A primeira instância concordou com o pedido de liminar e mandou o escritório descontar os valores referentes à contribuição de seus empregados e repassar o dinheiro ao sindicato, diante da "patente inconstitucionalidade" desse trecho da reforma.

O escritório impetrou mandado de segurança contra a decisão no TRT da 15ª Região, alegando que cumprir a determinação do primeiro grau causaria danos de difícil reparação, já que o dinheiro dificilmente conseguiria ser reavido depois, caso a ação seja julgada procedente. A corte rejeitou o pedido.

Contra essa decisão, a banca ajuizou uma reclamação correicional ao corregedor-geral do TST, ministro Lélio Bentes. Para ele, “o indeferimento da liminar gerou a situação de difícil reversibilidade, na medida em que manteve decisão de natureza satisfatória do mérito, impondo a imediata retenção e recolhimento da contribuição sindical, sem garantia para a hipótese de sua reversão”. (RCL nº 1000178-77.2018.5.00.0000).


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser comentar ou esclarecer alguma notícia, disponha deste espaço.
Sua manifestação será veiculada em nossa próxima edição.

Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Estabilidade para gestantes não vale para empregadas temporárias

Uma trabalhadora contratada pela empresa DP Locação e Agenciamento de Mão de Obra, para prestar serviço temporário à Cremer S.A., de Blumenau (SC), foi a autora da ação trabalhista que, em grau de recurso de revista, chegou ao TST.

Férias não podem ser concedidas em período em que há inaptidão para o trabalho

O TRT-RS condena as Lojas Renner S.A. a pagar em dobro, a uma ex-empregada (caixa), o valor relativo ao período de 30 dias.Conforme o acórdão, “o período de descanso anual se destina à reposição das energias necessárias à preservação da saúde física e mental, além de fortalecer os laços familiares e sociais”.

Quatro novas orientações jurisprudenciais do TRT-RS

O empregado não é responsável pelo recolhimento de correção monetária e juros incidentes sobre sua cota parte das contribuições previdenciárias. Os verbetes tratam também de falência, recuperação judicial, pensionamento e penhora em conta de poupança.