Ir para o conteúdo principal

Edição de terça-feira, 19 de fevereiro de 2019.
https://espacovital.com.br/images/mab_123_11.jpg

Administradora de condomínios condenada por cobrar juros abusivos



Imagem InfoMoney

Imagem da Matéria

 Juros de administração abusivos

Um caso inédito – ou pelo menos raro – na jurisprudência gaúcha. Julgamento do TJRS decidiu ácida divergência entre o Condomínio do Edifício Érico Veríssimo (Rua Álvares Machado, 203, Porto Alegre) e a administradora Guarida Imóveis. Entre os itens discutidos, o mais polêmico envolveu a cobrança de juros mensais de 8%, conforme a seguinte narrativa: “A ré mantinha negativas as contas do condomínio, para cobrar juros abusivos, enquanto o saldo era aplicado em fundo de reserva, em gestão perversa e fraudulenta”.

Em contestação, a Guarida sustentou a inépcia da petição inicial. No mérito, afirmou a previsão contratual expressa de reembolso dos tributos incidentes sobre a taxa de administração, bem como a incidência de multa pela quebra contratual. Afirmou ser legal a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato.

A sentença de improcedência dos pedidos do condomínio foi reformada pela 19ª Câmara Cível, com a seguinte conclusão: “Tratando-se de mútuo com destinação econômica, presume-se a onerosidade (art. 591 do CCB), sendo porém os juros remuneratórios de 1% ao mês a contar do empréstimo”.

Ao reconhecer que “apenas as instituições financeiras estão autorizadas a cobrar juros superiores a 12% ao ano em contratos de mútuo”, o julgado determinou a devolução – com correção monetária e juros legais – de todos os juros remuneratórios cobrados do condomínio autor, com apuração em liquidação de sentença.

O acórdão determina a devolução, também, de: a) o valor da cobrança indevida de COFINS/CSLL/PIS/IR/ISS sobre os serviços auxiliares de administração condominial, porque sem previsão contratual expressa e pontual; b) a indevida multa em face da rescisão contratual que foi de iniciativa do condomínio.

Em objetivo acórdão, o desembargador Marco Antonio Ângelo arremata que “a repetição do indébito deve ser admitida quando houver a cobrança indevida de valores”.

O advogado Luiz Mário Seganfreddo Padão atua em nome do condomínio. Não há trânsito em julgado. (Proc. nº 70075230631).

Leia na base de dados do Espaço Vital a íntegra do acórdão.

 Cacoete: honorários no percentual mínimo

Não é novidade que a magistratura usualmente é econômica na fixação de honorários sucumbenciais.

No caso aí de cima, a 19ª Câmara Cível conceituou que “a fixação dos honorários deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”.

E, assim, no arremate, fixou “pois, os honorários advocatícios, observados os critérios supramencionados, em 10% sobre o valor da condenação”.

A ação já tramita há dois anos e um mês. Nesse mesmo período (25 meses) de exitoso trabalho advocatício que será remunerado com 10%, cada um dos 17 mil magistrados gaúchos e brasileiros embolsou, sem tributos, R$ 109.443,25 a título de “auxílio-moradia”. O penduricalho mensal de R$ 4.377,73 segue afrontando a sociedade brasileira.

 

 Um golpe tentado nos amigos de Lenio Streck

Os amigos mais próximos do advogado e procurador de justiça aposentado Lenio Streck ficaram inquietos ao serem indagados, na sexta-feira (13), a partir das 19h, no WhatsApp: “Alguém usa Banco do Brasil, pelo aplicativo do celular ou do computador”?

Alguns logo responderam, imaginando que o amigo e colega estivesse enfrentando dificuldades operacionais e, assim, buscasse orientação técnica. Mas logo a coisa se encaminhou para uma tentativa de golpe: com a conta supostamente estourada por causa de uma transferência que fizera, Lenio “pedia” um aporte momentâneo (que variou de R$ 2 mil a R$ 10 mil), por algumas horas.

Um ex-colega de Lenio (Porto Alegre) e uma ex-aluna (Piauí) acederam e transferiram, respectivamente, R$ 10 mil e R$ 2 mil. O membro do MP-RS pouco depois deu-se conta da bobagem financeira, mas a tempo de conseguir bloquear a “transferência entre contas BB”.

A moça do Piauí só deu conta da realidade na segunda-feira pela manhã: perdera o dinheiro.

A agonia entre os mais próximos a Lenio – que ficou com o seu próprio WhatSapp e a telefonia bloqueados – incluía, na sexta à noite, a possibilidade e o temor de que ele estivesse sofrendo um sequestro relâmpago.

Supimpa com a situação superada – mas triste pela perda financeira sofrida pela solidária ex-aluna, a quem vai ajudar com o reembolso – Lenio alerta: “Cuidado com os golpes, os vigaristas estão cada vez mais refinados”.

  Excelentes banhos

Sob a austera gestão de Rodrigo Maia, a Câmara dos Deputados está abrindo licitação para trocar banheiras de hidromassagem dos apartamentos ocupados por alguns parlamentares.

A reforma, que inclui a substituição de aquecedores, chuveiros, duchas higiênicas e bancadas em granito, custará R$ 3 milhões.


Comentários

Banner publicitário

Mais artigos do autor

São sete advogados ´trans´ no RS e 65 no Brasil todo

• Resolução do CF-OAB permite que travestis, transexuais e transgêneros usem seus nomes sociais, substituindo o nome civil no exercício da profissão.

 O doce mundo depois da delação premiada: Fernando Baiano, condenado a 16 anos de prisão e multa de R$

 Doleiro obtém habeas corpus mediante fiança de R$ 5 milhões.

81% dos magistrados brasileiros são a favor!

• No inglês literal, “plea” traduz-se como “apelo” (tipo de recurso). Mas, especificamente, “plea bargain” significa “acordo”.

• Curiosidades da pesquisa “Quem somos: a magistratura que queremos”.

 No item “juristas mais lembrados”, dentre 3.000 nomes mencionados, só quatro são da atual composição do STF.

• O lado patrimonial do “auxílio-moradia”: 70% dos juízes de primeiro grau e 93% dos desembargadores residem em casa própria.

Um bolo de aniversário que não faz a melhor comemoração

 A condenação de um ex-juiz, um servidor judicial e três advogados, numa sucessão de ilícitos – próximos dos seus 10 anos - cujo fim nunca chega.

• Consolidação da negligência e impunidade que, nos últimos 12 anos, marcaram grandes tragédias no país: nenhuma condenação criminal.

 Folia de importunadores sexuais aumenta no carnaval.

•  R$ 30 bilhões foram pagos, em 2018, em indenizações aos trabalhadores que venceram causas contra seus patrões.

OAB-RS exclui mais três advogados

 O saite da Ordem gaúcha revela a lista de 53 pessoas que já foram banidas da atividade advocatícia.

 Condenação por intolerância racial: TRF-4 reprime criminoso argumento de que “judeu bom é judeu morto”.

 Indenização para advogada gaúcha que, após viagem a Miami, recebeu uma das malas com dois travesseiros que substituíam as compras.

 Sentença assegura a averbação dos nomes de dois pais no registro civil de uma menina.

Maioria do TRF-2 considera inconstitucional a sucumbência para a AGU

• Nove votos já afirmaram que advogados públicos não podem receber honorários de sucumbência, caso a administração saia vencedora de uma disputa judicial.

 Bye, bye Brasil: 29% dos brasileiros gostariam de deixar nosso país.

 Curso de Direito continuará tendo cinco anos.

 STJ decide a restrição do foro privilegiado também para procuradores da República.