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Edição de sexta-feira ,13 de dezembro de 2019.

Negada gratuidade a médico que deu lance de R$ 1,34 milhão em leilão de terreno praiano



Foto meramente ilustrativa - Resort Praia dos Carneiros (Divulgação)

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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST negou provimento ao recurso de um médico que buscava o reconhecimento do benefício da justiça gratuita para não ter de depositar R$ 372 mil referente às custas de uma ação rescisória. Por maioria, o colegiado não aceitou os argumentos de que ele não teria condições financeiras para arcar com as despesas processuais.

O médico José Marineu Florêncio foi autor do segundo maior lance, no valor de R$ 1,34 milhão, no leilão de um terreno na praia de Carneiros (PE) penhorado para a execução de sentença trabalhista. Como o autor do lance vencedor, de R$ 1,35 milhão, não efetuou o depósito de 20% a título de sinal, o juízo da execução determinou a lavratura do auto de arrematação em favor do médico. No entanto, o TRT da 6ª Região (PE) proferiu decisão favorável ao primeiro arrematante.

O médico Florêncio buscou então desconstituir essa decisão por meio de ação rescisória com pedido de gratuidade de justiça. O pedido foi indeferido pelo TRT pernambucano, com o entendimento de que “quem atua como arrematante e oferece lance manifestamente elevado não faz jus ao benefício”.

No recurso ordinário ao TST, o médico sustentou que o fato de ter que dispor dos valores referentes à arrematação do terreno “apenas reforça o pedido de gratuidade de justiça”. Segundo ele, por ter utilizado todas as suas economias para tal fim, não teria como pagar as custas de R$ 372 mil sem prejuízo do seu sustento e do de seus familiares.

No litígio são recorridos a microempresa VJO Imobiliária Ltda. e o Hotel Resort Praia dos Carneiros.

No exame do recurso, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, levou em conta a informação presente na decisão do TRT sobre a arrematação do terreno, que revela, a seu ver, “situação incompatível com a presunção a que se refere o artigo 4º, caput e parágrafo 1º, da Lei 1.060/1950, dispositivos legais que vigoravam à época da propositura da ação”.

Conforme seu voto, “quem se dispõe a participar de leilão judicial, destacando de seu patrimônio a importância de R$1,34 milhões (em valores de 2008), oferecida como lance e depositada no mesmo dia em que realizada a hasta, não tem o direito de estar em juízo, sob o pálio da justiça gratuita, esquivando-se do pagamento do depósito prévio exigido para o processamento de ação rescisória”.

Por maioria, vencidos a ministra Delaíde Miranda Arantes e o ministro Alexandre Agra Belmonte, a SDI-2 negou provimento ao recurso. Assim, com o trânsito em julgado, o médico deverá fazer o depósito das custas processuais para o trâmite de seu recurso. (RO-76-80.2013.5.06.0000 – com informações do TST e da redação do Espaço Vital).


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