Ir para o conteúdo principal

Edição de terça-feira , 13 de agosto de 2019.

TST rejeita aplicação da nova Lei do Estágio a contratos anteriores à sua vigência



A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST julgou improcedente reclamação trabalhista ajuizada por um grupo de estagiários da Procuradoria da União no Ceará que pretendia a aplicação da nova Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008) aos contratos celebrados antes de sua vigência.

Por unanimidade, o julgado deu provimento a embargos da União com o entendimento de que os benefícios previstos na nova lei valem estritamente para os novos contratos de estágio.

Para entender o caso

· A reclamação trabalhista foi ajuizada em fevereiro de 2009. Contratados na vigência da Lei nº 6.494/77, os estagiários pretendiam receber benefícios como auxílio-transporte, férias remuneradas e carga horária reduzida em período de prova, direitos garantidos na nova lei. A Procuradoria seguiu, na época, orientação normativa expedida pelo Ministério do Planejamento que vedava a aplicação da nova lei aos estagiários contratados na vigência da lei antiga.

· Para os estudantes, houve discriminação por parte da administração, “como se os estagiários mais antigos tivessem menos direitos que os demais”. Eles argumentaram que, enquanto tinham de debitar da bolsa de estágio os valores do transporte diário, seus colegas contratados sob a nova lei podiam “investir esses valores na compra de livros e cursos de aperfeiçoamento”.

· A União rechaçou a pretensão dos estagiários com o argumento de que o reconhecimento da igualdade implicaria atribuir à lei efeitos retroativos não constantes de seu texto.

· Em setembro de 2013, a 2ª Turma do TST manteve o entendimento do TRT da 7ª Região (CE) de que, a partir da edição da nova lei, a relação de estágio é regulada somente por ela. “Não se pode admitir a existência concomitante de dois tipos de relação de estágio: um anterior e outro posterior à Lei 11.788/2008”, assinalou o acórdão.

Julgamento na SDI-1

No julgamento dos embargos da União à SDI-1, o relator, ministro Alberto Bresciani, assinalou que, para que a lei retroaja, é preciso existir disposição expressa em tal sentido, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

A nova lei do estágio, ao contrário, prevê, em seu artigo 18, incidência apenas sobre a prorrogação dos contratos em curso, devendo os contratos realizados durante a vigência da lei anterior serem por ela regidos”, observou.

Por unanimidade, a SDI-1 deu provimento aos embargos e restabeleceu a sentença que havia julgado improcedente a reclamação trabalhista. (E-RR nº 40000-68.2009.5.07.0014 – com informações do TST e da redação do Espaço Vital).


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser comentar ou esclarecer alguma notícia, disponha deste espaço.
Sua manifestação será veiculada em nossa próxima edição.

Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Lide simulada: empresa é multada por má fé

Os advogados das duas partes são irmãos. Multa aplicada à empresa reclamada será revertida para a  Liga Feminina de Combate ao Câncer de Novo Hamburgo. Leia a íntegra do acórdão.

O fim da ação trabalhista de reclamante que foi assassinado com 12 tiros

A sucessão - embora chamada à 4ª Vara do Trabalho de São Leopoldo - não se habilitou. Casal e filho, donos de um pequeno supermercado,  foram indiciados por encomendar a morte do trabalhador. Ele teria sido morto por vingança à iniciativa de propor demanda buscando créditos decorrentes da relação de emprego.