Ir para o conteúdo principal

Edição de sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019.

Como serão as decisões judiciais sobre os remédios fora da lista do SUS



Arte EV sobre imagem Camera Press

Imagem da Matéria

O STJ concluiu o julgamento do recurso repetitivo que fixa requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS).  A tese fixada estabelece que constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado - expedido por médico que assiste o paciente -  da imprescindibilidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e

3 - Existência de registro do medicamento na Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

O recurso julgado foi o primeiro repetitivo no qual o STJ modulou os efeitos da decisão para considerar que “os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão (25.4.2018) do presente julgamento”.

O caso concreto

No caso representativo da controvérsia, uma mulher diagnosticada com glaucoma apresentou laudo médico que teria comprovado a necessidade de uso de dois colírios não especificados em lista de fornecimento gratuito pelo SUS. O pedido de fornecimento foi acolhido em primeira e segunda instâncias pela Justiça Estadual do Rio de Janeiro e mantido pela 1ª Seção do STJ.
 
Como, nos termos da modulação, não foi possível exigir a presença de todos os requisitos da tese fixada, o colegiado entendeu que chegar a conclusão diferente das instâncias ordinárias exigiria o reexame das provas do processo, o que não é permitido em apreciação de recurso especial.

Com isso, foi rejeitado o recurso do Estado do Rio de Janeiro, mantendo-se a obrigação de fornecimento dos colírios. (REsp nº 1657156).


Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

https://br.pinterest.com/

Os números de Palocci

 

Os números de Palocci

O crime compensa? Apanhado pela operação Omertà (do latim “humilitas” – humildade em português) o ex-ministro teve, contra si, ordem de bloqueio de R$ 128 milhões. Mas só foram encontrados R$ 61 mi. Ele ficou preso 2 anos, 2 meses e 2 dias. 

Foto Zarpo Magazine

   Entidade com ações no STF e STJ patrocina presença de ministros em resort

 

Entidade com ações no STF e STJ patrocina presença de ministros em resort

Evento “Direito Marítimo na Visão dos Tribunais” foi realizado no Ferradura Resort (foto), em Búzios (RJ). O Conselho Nacional de Praticagem, tem como um de seus defensores o advogado Rodrigo Fux, filho do ministro do STF Luiz Fux. Entidade organizadora afirma que “os palestrantes foram escolhidos com independência técnica” e têm “atuação no contencioso judicial".