Ir para o conteúdo principal

Edição de sexta-feira , 19 de julho de 2019.

Gratuidade de divórcio consensual extrajudicial aos que se declararem pobres



Imagem da Matéria

Após consulta feita pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou a obrigatoriedade de, em todo o país, os cartórios oferecerem gratuitamente o serviço de homologação das escrituras de separação e divórcio, diante da vigência do Novo Código de Processo Civil.

Com a mudança no Código Civil, a legislação nova não explicita mais a gratuidade e os cartórios passaram a questionar a validade legal do benefício. A Lei nº 11.441/2007 permitiu que a lavratura de processo de separação e divórcio, inventários e partilhas possam ser feitos extrajudicialmente e de forma gratuita, por meio de escritura pública, nos Cartórios de Notas de todo o País.

É necessário apenas que as partes sejam maiores e capazes, não tenham filhos menores ou incapazes e que haja acordo sobre todos os termos da separação e divórcio, além da presença obrigatória de advogado.

 Para dirimir dúvidas e uniformizar a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro, o CNJ editou a Resolução nº 35/2007 e fez constar explicitamente, no artigo 6º, que ”a gratuidade prevista no art. 1.124-A do CPC/1973 se estende às escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais”.

 No entanto, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), sobreveio uma dificuldade: enquanto o CPC/1973 dispunha expressamente sobre a gratuidade do inventário e do divórcio extrajudiciais (nos arts. 982, § 2º, e 1.124-A, § 3º), os dispositivos do Novo CPC que regulam a matéria são omissos quanto a ela (arts. 610 e 733).

 Diante dessa nova realidade, muitos cartórios passaram a questionar se uma resolução do CNJ, de caráter administrativo, poderia determinar a obrigatoriedade de gratuidade de um serviço sem haver um respaldo legal expresso. Durante sessão virtual, ocorrida ao longo do mês de abril, os conselheiros do CNJ ponderaram sobre a questão e decidiram que a gratuidade deve ser mantida.

O relator do processo, conselheiro Arnaldo Hossepian, ponderou que, mesmo sem a declaração explicita do benefício em Lei, a gratuidade de justiça deve ser estendida para efeito de viabilizar o cumprimento da previsão constitucional de acesso à jurisdição e a prestação plena aos atos extrajudiciais de notários e de registradores.

É inafastável a conclusão de que a assistência jurídica é integral, e, mais que isso, a assistência gratuita àqueles que dela necessitem deve ser vista como um direito fundamental a concretizar, envolvendo também as vias extrajudiciais de efetivação do acesso à ordem jurídica, sendo qualquer lacuna ou regramento em contrário inadmissível configuração de retrocesso, vedado por princípios constitucionais”, descreveu em seu voto.

O voto arremata “não ser possível frustrar expectativas, criadas pelo Estado, destinadas a concretizar direitos fundamentais”, completou. (Com informações da Agência CNJ de Serviços).


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser comentar ou esclarecer alguma notícia, disponha deste espaço.
Sua manifestação será veiculada em nossa próxima edição.

Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Cármen Lúcia diz que “sociedade brasileira é machista, preconceituosa e violenta”

  Atualmente, tramitam no Judiciário brasileiro 10 mil processos de feminicídio.

  A advogada paranaense assassinada pelo marido na semana passada era, frequentemente, chamada por ele de “bosta albina”. Ela estava sujeita a todo o trabalho doméstico diário e proibida de contratar diarista.

  Jornal The New York Times cita dados de uma sua pesquisa: “Um terço das mulheres brasileiras já sofreram algum tipo de agressão”.

  Porto Alegre é a capital brasileira de maior presença de pessoas ´trans´ contaminadas com HIV.