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Edição de sexta-feira ,06 de dezembro de 2019.

Diferenças salariais para gerente da CEF, após rebaixamento de agências no RS



A 4ª Turma do TST deferiu a um gerente geral de agências da Caixa Econômica Federal (CEF) o pagamento das diferenças entre os pisos salariais a que teve direito antes e depois de o banco rebaixar o nível das agências de Porto Alegre (RS) e região.

Como a medida da Caixa importou em redução de salário - sem mudança nas atividades e no local de serviço – o julgado superior concluiu que “houve alteração de contrato prejudicial ao empregado, a qual é ilícita nos termos do artigo 468 da CLT”.

O gerente Ari Abling atuava em diversas agências da CEF em Porto Alegre e região metropolitana desde 1996. Seis anos depois (2002), a Caixa classificou as agências e os postos de atendimento com as letras de ´A´ a ´D´, conforme a região geográfica de atuação no mercado.

De acordo com o histórico funcional o autor, Ari Abling – que ingressou na CEF em 1989 - por longo período (desde 12.11.1996), ocupou a função de gerente geral efetivo, em agências de Porto Alegre e região metropolitana (agências Alto Petrópolis, Cachoeirinha, Cristo Redentor, Partenon, Gravataí, Assis Brasil e gerente regional de negócios em caráter não efetivo (em substituição).

As agências com registro ´A´ tinham maior relevância econômica e estratégica para a instituição. A classificação com a letra ´D´ caracterizava menor relevo.

O valor do piso salarial dos gerentes variava de acordo com a relevância das áreas. Nessa conjunção, o gerente Abling teve períodos em que sofreu perdas salariais que variaram de R$ 400 a R$ 650 mensais (valores nominais das épocas).

Ele pediu o pagamento das diferenças de valores entre os pisos, com a alegação de que “se reduziu o salário, sem a diminuição das atividades e com as iguais exigências de trabalho na mesma agência”.

O juízo da 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) deferiu o direito às diferenças até 30/6/2010, pois em 1º de julho daquele ano - segundo o próprio gerente – “houve mudança no plano de funções gratificadas que trouxe isonomia ao sistema de pisos”.

Mas o TRT da 4ª Região (RS) reformou a sentença para julgar improcedente o pedido, considerando que “a distinção salarial foi legítima, pois a Caixa, de forma objetiva, levou em consideração o desempenho nas áreas geográficas”.

O tribunal regional gaúcho dispôs também que “a atitude de aplicar soluções diferentes para empregados que estão submetidos a condições de trabalho diversas não caracteriza discriminação salarial”.

O relator do recurso de revista, desembargador convocado Ubirajara Carlos Mendes, afirmou que a jurisprudência do TST considera lícita a definição de diferentes níveis de remuneração dos cargos comissionados, conforme critérios geográficos e econômicos das agências.

No entanto, “a reclassificação da agência bancária em que o empregado comissionado trabalha não pode implicar a redução do salário dele, quando mantido o exercício de idênticas funções na mesma agência, pois resulta em alteração prejudicial do contrato de trabalho” - concluiu.

O advogado Régis Eleno Fontana atuou em nome do trabalhador. (ARR nº 1015-34.2011.5.04.0017 – com informações do TST e da redação do Espaço Vital).


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