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Edição de sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019.
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Jeitinho brasileiro para agradar magistrados e promotores



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  “Moda Gilmar”

A Advocacia-Geral da União - que várias vezes, ao longo de três anos e meio, já tinha se manifestado contra o pagamento do elitizado “auxílio-moradia” à magistratura e aos membros do Ministério Público - mudou de lado e de opinião. A “rádio-corredor” do CF-OAB chama isso de “moda Gilmar”.

A AGU admite, agora, que a manutenção dos benefícios financeiros com "caráter indenizatório", para deixar o valor fora do teto constitucional e sem tributação. Vai chancelar os pagamentos já feitos, prosseguindo-se com eles, mesmo na ausência de lei(s) que o(s) autorize(m), mas amparados em resoluções internas dos próprios órgãos (CNJ e CNMP).

Signatário, em setembro de 2014, das liminares que abriram a tesouraria, o ministro Luiz Fux acolheu pedido conjunto das entidades interessadas e da AGU, remetendo, em março passado, as seis ações que discutem a questão à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal. Ali os interessados costuram um acordo sobre a manutenção do pagamento.

A jeitosa saída tem mais: a transação seria submetida ao Plenário do STF, assim valendo até as futuras edições de leis federal e estadual que dispuserem sobre a matéria.

O Espaço Vital está bem informado sobre a evolução do acordo. Mas a AGU, esta semana, fechou-se em copas: afirmou que "não comenta qualquer dos termos de negociações em andamento, nem pode confirmar se tais afirmações constam da mesa de negociação, porque as tratativas por lei demandam sigilo”.

Aí tem!

 Mudança de opinião

A propósito do auxílio-moradia, o jornal O Globo lembrou, esta semana, que “nem sempre, porém, a AGU pensou dessa maneira”. Em pareceres antigos e recentes, o órgão já se posicionou radicalmente contra os pagamentos.

Em uma das seis ações que estão agora na Câmara de Conciliação, na qual a Associação dos Magistrados Brasileiros pleiteia a manutenção do auxílio, a AGU alegou falta de lei que o regulamente. "A questão aqui colocada é simplesmente a da ausência de previsão legal que regulamente a vantagem pleiteada" - disse o então chefe da AGU Luís Inácio Adams, no documento que é de outubro de 2014.

Em outro trecho, a AGU sustenta que o auxílio é provisório e excepcional na lei. "Não fosse assim, todo e qualquer servidor público estaria apto a receber auxílio-moradia pelo simples fato de se tornar servidor".

Mais: há pouco mais de um ano, já sob a gestão atual (governo Temer), a AGU defendeu no STF a anulação de uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que autoriza o pagamento de auxílio-moradia a procuradores e promotores. Disse que se trata de estratégia para furar o teto, fixado em R$ 33.763.

Em texto claríssimo digitado e aqui copiado: "Ao qualificar a ajuda de custo para moradia como espécie de verba indenizatória, o CNMP objetiva subtrair referida parcela pecuniária da incidência do teto constitucional".

  Páginas da vida...

...e da morte. Suzana Richtofen deixou a prisão, ontem, em Tremembé (SP) por seis dias, para “saidinha” do Dia das Mães.

Condenada a 39 anos de prisão pela morte dos pais, em 2002, vai desfrutar até terça-feira de um benefício concedido aos presos do regime semiaberto com bom comportamento.

Suzana não tem filhos e matou a mãe. A lei é assim mesmo!

 O promotor “tá loco”...

Petição protocolada pelo advogado Charles Luiz Paim, na 9ª Vara Criminal de Porto Alegre, diz – em nome de um réu – que “o promotor tá muito loco, pois o requerente já respondeu pelos mesmos fatos, inclusive com sentença condenatória em outro processo”. Por isso pediu a baixa do novo feito, catalogado como “produção e tráfico ilícito de drogas”. (Proc. nº 21800004808)

Estagiariocracia e assessorcracia à parte, a juíza Geneci Ribeiro de Campos deve ter entendido que a momentânea “demência” acusatória estava, mesmo, presente. Tanto que sentenciou: “Assiste razão à defesa, uma vez que há litispendência entre o fato narrado na exordial com aquele já sentenciado nos autos do processo 001/2.17.0103188-2. Sendo assim, rejeito a denúncia. Arquive-se com baixa”.


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