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Edição de sexta-feira , 19 de julho de 2019.

Aprovado projeto de lei que permite ao advogado sem procuração ver processo eletrônico



A Câmara dos Deputados aprovou ontem (14) projeto de lei que autoriza advogados, mesmo sem procuração, a examinar atos e documentos de processos eletrônicos, além de poder obter cópias dos arquivos. As únicas exceções da nova norma são as ações que correm sob sigilo ou segredo de Justiça.

O texto aprovado foi o substituto apresentado pelo relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), que fez reajustes ao projeto original, assinado pelo deputado Wadih Damous (PT-RJ). A proposta altera a Lei de Informatização do Processo Judicial (nº 11.419/06), o Estatuto da Advocacia (nº 8.906/94) e o Código do Processo Civil (Lei nº 13.105/15).

As mudanças asseguram o direito de acesso geral dos profissionais de defesa ao processo eletrônico, possibilidade hoje prevista apenas em resoluções do Conselho Nacional de Justiça. Em contrapartida, a Lei nº 11.419 estabelecia que apenas as partes da ação e o Ministério Público poderiam acessar os autos.

Segundo Damous – que é ex-presidente da OAB-RJ e está em rota de colusão com a atual gestão da OAB Nacional – “com a lei aprovada pela Câmara haverá mais segurança jurídica à prerrogativa do acesso eletrônico independente de procuração”. Ele relatou que havia muitas reclamações por parte dos juristas sobre os cartórios que, por falta de previsão legal, negavam que os advogados tivessem acesso aos processos.

A matéria será encaminhada ao Senado caso não seja interposto recurso para que ela vá ao Plenário da Câmara. (PL nº 5.791/2016 – com informações da Agência Câmara de Notícias).


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