Ir para o conteúdo principal

Edição de sexta-feira , 11 de outubro de 2019.

TST afasta irregularidade em procuração com prazo vencido



A 8ª Turma do TST afastou a irregularidade da representação da Anicuns S.A. - Álcool e Derivados em razão do vencimento do prazo da procuração apresentada nos autos. Conforme o julgado superior, nessas circunstâncias deve-se abrir prazo para que o problema seja resolvido, e não negar a admissão do recurso.

A reclamação trabalhista foi ajuizada em maio de 2015 por um lavrador que pretendia a condenação da usina ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A empresa, ao apresentar sua defesa, juntou procuração ao advogado datada de dezembro de 2014, com validade de um ano.

Condenada pelo juízo da Vara do Trabalho de Inhumas (GO) em sentença proferida em dezembro de 2016, a Anicuns interpôs recurso ordinário ao TRT da 18ª Região (GO) em janeiro de 2017. O tribunal goiano não conheceu do recurso por entender que, na data da interposição, o advogado não detinha instrumento de mandato porque o prazo da procuração havia expirado.

No recurso de revista ao TST, a Anicuns sustentou que os documentos foram juntados no momento processual oportuno, embora sua validade houvesse expirado. Segundo a tese recursal, “ao constatar a irregularidade, o julgador tem o dever de intimar a parte para sanar o vício”.

A relatora, ministra Dora Maria da Costa, destacou que o CPC de 2015 racionaliza o devido processo legal e facilita o acesso à Justiça, princípios constitucionais fundamentais que devem nortear a aplicação das normas processuais.

O voto explicou que, a partir das alterações promovidas na sistemática processual civil, aplicáveis supletiva e subsidiariamente ao Direito Processual do Trabalho, o TST reformulou a Súmula nº 383, que trata da regularidade da representação processual em fase recursal.

Conforme registrado na decisão do TRT-GO, a ministra salientou que há no processo procuração conferindo poderes ao advogado que assinou o recurso ordinário, porém com prazo de validade expirado. “Não se trata, portanto, de total ausência de instrumento de mandato, mas de irregularidade da procuração já constante nos autos”, explicou. Nesse contexto, deve-se conceder prazo para saneamento do vício, conforme o artigo 76 do CPC e a Súmula nº 383.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista e determinou o retorno dos autos ao TRT para que prossiga no julgamento do recurso ordinário. O advogado Marllus Godoi do Valle atua em nome da empresa. (RR nº 10752-16.2015.5.18.0281 – com informações do TST e da redação do Espaço Vital).


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser comentar ou esclarecer alguma notícia, disponha deste espaço.
Sua manifestação será veiculada em nossa próxima edição.

Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Multa por má-fé em ação trabalhista reverte à APAE

Punição financeira a reclamante que buscava o vínculo de emprego. Mas as provas mostraram que ele era sócio da empresa reclamada, cuja titular era a ex-esposa. “Desfeito o casamento, o cidadão buscou a Justiça do Trabalho como meio de vingança pessoal ou rixa contra a ex-mulher” – diz o julgado.

Foto ESMAT

Mulheres recebem renda 17% inferior à dos homens por hora trabalhada

 

Mulheres recebem renda 17% inferior à dos homens por hora trabalhada

Para a Organização Internacional do Trabalho, a melhoria da divisão das tarefas domésticas é a mudança cultural mais importante para o progresso na igualdade de oportunidades. Juíza Noemia Garcia Porto (foto), presidente da Anamatra, sustenta que “a inserção, em igualdade de condições dignas e decentes, desafia pensar numa perspectiva de direitos humanos”.

Lide simulada: empresa é multada por má fé

Os advogados das duas partes são irmãos. Multa aplicada à empresa reclamada será revertida para a  Liga Feminina de Combate ao Câncer de Novo Hamburgo. Leia a íntegra do acórdão.