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Edição de sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019.

Prazo final para a apresentação de precatórios vence no próximo domingo



O Protocolo do Serviço de Processamento de Precatórios do TJRS funcionará nos próximos sábado (30) e domingo (1º), das 9h às 18h. A autorização foi dada pelo presidente do TJRS, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, ao acolher manifestação da juíza Alessandra Abrão Bertoluci, que atua na Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios.

A magistrada ponderou que o término do prazo para apresentação das requisições para pagamento de precatório em um dia não útil – domingo, 1º de julho – recomenda o atendimento do protocolo nesse dia e no anterior, sábado.

A data limite para apresentação das requisições, para inclusão no orçamento de 2019 das entidades devedoras, é determinada pela Constituição Federal, em seu art. 100, § 5º.

As requisições de pagamento que forem apresentadas a partir do próximo dia 2 de julho e até 1º de julho de 2019 somente serão inscritas no orçamento de 2020. “Somente com a inscrição em orçamento o precatório se torna pagável, isto é dizer que, nem mesmo os credores portadores de doença grave ou idosos, podem ingressar com o pedido de super preferência enquanto não houver inscrição orçamentária”, explica a magistrada.

Serviço Espaço Vital

Serviço de Processamento de Precatórios do TJRS
3º andar do Palácio da Justiça
Praça Marechal Deodoro nº 55, em Porto Alegre.
Aberto no sábado (30) e no domingo (1º), das 9 às 18h.


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