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Edição de sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019.
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Indenização para Luciano Huck por uso indevido de seu nome em lançamento imobiliário



Arte de Camila Adamoli sobre caricatura de Duke

Imagem da Matéria

 

 Uso indevido do nome

A 3ª Turma do STJ confirmou em parte, na terça-feira (26) passada, decisão do TJ de São Paulo que condenou a empresa Cipesa Engenharia a pagar R$ 100 mil (valor nominal) ao apresentador de tevê Luciano Huck. O nome dele foi usado indevidamente na propaganda de um lançamento imobiliário, na capital paulista, onde ele comprara seu imóvel residencial, no empreendimento denominado “Brazilian Art”.

O julgado superior afastou a responsabilidade da imobiliária que efetuou a venda das unidades. Mas deixou em aberto a possibilidade de a Cipesa voltar-se regressivamente contra a agência de publicidade Publi-Interactive Comunicações Ltda., responsável pela campanha publicitária do empreendimento.

O relator foi o ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Segundo o julgado, “assim como a utilização desautorizada da imagem, o uso indevido do nome - que também é um dos atributos da personalidade - dispensa a comprovação dos danos causados, pois presumidos, fazendo nascer automaticamente a obrigação de indenizar”.

Curiosidade: Luciano Grostein Huck (* São Paulo, 3 de setembro de 1971) é formado em Direito pela Universidade de São Paulo, mas nunca exerceu a advocacia. Nem precisaria. Desde 2000, quando começou a apresentar “O Caldeirão do Huck”, tem um dos mais altos salários da televisão brasileira, em todos os tempos. (REsp nº 1.645.614).

Leia a íntegra do acórdão do STJ.

 Exclusão de advogados

O Conselho Seccional da OAB-RS excluiu, na última sexta-feira (29), mais três advogados, por reiteração de comportamentos incompatíveis com a ética e com o Estatuto de Advocacia.

A decisão atinge os advogados de iniciais F.B.P., C.A.M. e E.R.P.F. Eles podem ainda recorrer ao Conselho Federal da entidade. Por uma norma antiga e desatualizada – e que contraria o princípio de publicidade dos atos de punição aos de maus costumes – os nomes só podem ser divulgados depois que não couberem mais recursos administrativos. (E, por aí, a tartaruga advocatícia vai...).

O caso de E.R.P.F. tem uma singularidade: já tivera três suspensões e, na constância de duas delas, seguiu exercendo a profissão de advogado como se não houvesse óbice.

O saite da OAB gaúcha disponibiliza a nominata atualizada dos 50 advogados que foram defenestrados, já com trânsito em julgado. (Clique aqui).

 Alertas vermelhos no RS

A resistência de cidadãos e entidades gaúchas contra a mina de chumbo que a brasileira Votorantim e a multinacional IamGold querem abrir no distrito de Minas do Camaquã, em Caçapava do Sul (RS), ganhou repercussão internacional na sexta-feira passada.

O impasse foi registrado como “Conflito Socioambiental de Atenção Mundial”, na plataforma da Environment Justice Atlas – EJA. Nela estão mapeadas as ocorrências de relevância, no mundo inteiro, para as nações que têm compromissos ambientais com o futuro.

O projeto das duas mencionadas empresas tramita, sem oposição do governo Sartori, na Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema) e na Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam). Esta, como se viu no mês passado, empenhou-se em comemorar seu 27º aniversário exaltando a proteção ao tigre de bengala – que não existe em terras gaúchas.

Apontando ao RS, há mais dois alertas vermelhos da EJA, criticando a violação de direitos fundamentais. O mais antigo é o da “precariedade da mobilidade urbana”, desfechado a partir de 25 de fevereiro de 2011, quando houve o atropelamento de 17 ciclistas, por um automóvel dirigido por Ricardo Neis, servidor do Banco Central do Brasil. O caso se arrasta como tartaruga forense no TJRS.

O acusado foi condenado a 12 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado, pelo júri popular realizado em 24 de novembro de 2016. Interposto recurso de apelação, os autos só subiram ao TJRS sete meses depois - em 6 de junho do ano passado.

Desde 6 de setembro do ano passado, os autos estão no gabinete do desembargador Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, da 3ª Câmara Criminal. (Proc. nº 70074012402).

O terceiro alerta vermelho da Environment Justice Atlas, direcionado ao RS, é sobre “o incontido florescimento de desertos verdes causados pela monocultura do eucalipto”.

 Gols financeiros

Enquanto a plateia se distrai com a Copa do Mundo, os planos de saúde gritam gol, todos os dias, desde a semana passada, graças a um suspeito passe açucarado da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Concebida em 3 de junho de 1998 para “regular o mercado dos planos privados de saúde”, a ANS – ora submetida ao governo Temer - deu uma canetada para que as operadoras privadas possam tomar mais dinheiro dos segurados. Quem ficar doente poderá ser obrigado a pagar 40% do valor dos procedimentos médicos.

Hoje, com 20 anos e um mês de existência, a ANS nada tem a comemorar em defesa da cidadania. Já no outro sentido...

A propósito, uma pesquisa realizada pelo Datafolha, por encomenda do Conselho Federal de Medicina, respondida por 2.087 pessoas, em todas as regiões brasileiras na semana passada, apontou por maioria (40%) que “a Saúde deveria ser a prioridade governamental”. A Educação teve 20%.

Combate à corrupção e aumento do emprego empataram na terceira posição, com 14% das citações.


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