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Edição de sexta-feira , 07 de dezembro de 2018.

Conselho Regional de Medicina condenado por responsabilidade objetiva



Arte de Camila Adamoli sobre foto Camera Press

Imagem da Matéria

Sentença proferida na 3ª Vara Federal de Porto Alegre condenou solidariamente, esta semana, o Conselho Regional de Medicina do RS e o Município de Palmares (RS) por responsabilidade objetiva decorrente de omissão no acompanhamento da trajetória e contratação do médico A.R.W. , aprovado e nomeado após concurso público. A indenização será de R$ 120 mil.

O processo tramita em segredo de justiça para a proteção da intimidade da autora da ação e da menção a abusos que envolvem outras jovens mulheres vítimas de outros fatos, também ocorridos na cidade de Esteio (RS).

Não há trânsito em julgado. Embora no final desta matéria esteja disponibilizado o número do processo, o sistema da Justiça Federal Gaúcha bloqueia todo e qualquer acesso, para preservar as vítimas. O médico já teve a sua interdição determinada judicialmente e – depois de passar cerca de um ano e meio preso – obteve a liberdade provisória. Está em prisão domiciliar.

O relatório da sentença menciona a prática de abuso sexual levada a efeito pelo médico A.R.W., contratado pelo Município de Palmares do Sul, para atuar no Posto de Saúde do Balneário Quintão (vinculado à comarca do referido Município), na data de 02/01/2013, por ocasião de consulta médica da vítima, então com 16 anos de idade, que buscou solução para uma aguda dor de garganta.

A paciente e uma sua tia, ao chegarem no posto, foram logo atendidas pelo médico. A jovem passou às dependências internas do consultório, onde teve que deitar-se, sendo submetida a uma apalpação dos seios, etc. Encerrada a consulta, a adolescente informou os fatos à sua tia. Ambas, de imediato, foram à delegacia de polícia.

“Por decorrência da corajosa iniciativa da autora, outras denúncias foram feitas, fatos que ocasionaram poucos dias depois a prisão do médico, que ficou recolhido ao cárcere de 21/01/2013 a 03/07/2014, quando lhe foi concedida liberdade provisória” – refere a sentença. O médico é alvo de processo crime e de ação civil pública na comarca de Palmares do Sul.

O Município de Palmares do Sul figura como requerido, na ação cível agora sentenciada, “por ter contratado, sem qualquer análise psicológica prévia, o médico para atuar no posto de saúde, não havendo notícias de que seu trabalho tenha sido efetivamente fiscalizado pelas autoridades municipais”.

A colocação do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - CREMERS – no polo passivo é decorrência de sua omissão em apreciar as inúmeras denúncias envolvendo o mesmo médico, sem adotar as providências pertinentes. “Foram repetidas práticas de violações sexuais mediante fraude contra jovens pacientes, quando de atendimentos rotineiros, apalpando os seios de meninas que apenas reclamavam de dores de cabeça ou dores de garganta” – escreve a juíza federal Maria Isabel Pezzi Klein.

Partes dispositivas da sentença

a) Danos Materiais: reembolso de despesas médicas e de despesas com medicamentos.

"Não pode haver dúvidas de que vítimas de agressões morais - e até físicas - como as decorrentes do crime de abuso sexual, principalmente, quando se trata de menores, podem desenvolver sérias moléstias físicas, psíquicas e, sobretudo, emocionais. Sendo assim, não podem ser aceitos argumentos que procuram desqualificar a gravidade do ocorrido, como, por exemplo, o de que haveria necessidade de prova concreta do dano emocional sofrido pela menina.

Nenhuma criança, nenhum jovem e, especialmente, nenhuma mulher podem ser submetidos a situações de agressão emocional decorrentes de práticas abusivas levadas a efeito por pessoas prepotentes e imorais ou, como no caso, portadoras de comprovadas moléstias psíquicas (já que até foi interditado), as quais proferem palavras e adotam procedimentos incompatíveis com a conduta que se espera de um profissional sério.

As perdas materiais poderão ser apuradas em sede de liquidação de sentença, a partir da juntada, pela autora, dos recibos e comprovantes de pagamentos das efetivas despesas que sua família teve de arcar com seu tratamento, desde a data do fato até a data da presente sentença.

Os valores relativos aos danos materiais deverão ser acrescidos de juros pela SELIC, taxa que inclui correção monetária, a contar da data do evento danoso, com esteio na Súmula n° 54 do STJ) e no art. 406 do Código Civil de 2002”.

b) Danos Morais.

“Do mesmo modo, o CREMERS e o Município de Palmares do Sul deverão arcar, solidariamente, com a indenização a título de danos morais, considerando que o evento danoso decorreu de inadequada conduta de ambos, na medida em que falharam com seus deveres relacionados ao caso.

O CREMERS tem o dever legal de fiscalizar as atividades dos médicos, atuando de modo preventivo e, caso seja necessário, repressivamente, impedindo que os cidadãos fiquem expostos às atuações de médicos destituídos de condições não só técnicas, mas, especialmente, psíquicas, de exercer a nobre profissão.

Por sua vez, o Município de Palmares do Sul falhou no seu dever de dar seguimento ao certame dentro dos padrões da legalidade inserta no edital convocatório respectivo, o qual, certamente, não contempla o recrutamento de profissionais médicos com elevado grau de comprometimento psíquico e emocional”.

O advogado Andrio Portuguez Fonseca atua em nome da autora. (Proc. nº 5028105-94.2017.4.04.7100).


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