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Edição de sexta-feira , 19 de julho de 2019.

Liberação de dinheiro de acordo judicial sem esperar a maioridade da adolescente



A Seção Especializada em Execução do TRT-RS decidiu que parte dos valores do acordo pago a uma adolescente de 14 anos devido à morte do seu pai por acidente de trabalho já podem ser disponibilizadas a ela para uso imediato. O acórdão reformou parcialmente a decisão do primeiro grau, que havia indeferido o pedido sob o fundamento de que “o dinheiro deverá assegurar uma reserva futura para a menor de idade”.

Ao analisar o caso, os desembargadores ressaltaram que a mãe da adolescente encontra-se desempregada e concluíram que “é incontestável que traz maior benefício à criança/adolescente a liberação de valores para atender às suas necessidades atuais do que a reserva de todos os seus valores para seu sustento futuro, quando atingir a maioridade”.

O acordo foi realizado após a sentença do primeiro grau reconhecer o direito da adolescente a uma indenização por danos morais e materiais. A decisão constatou que o acidente de trabalho que vitimou o pai da adolescente ocorreu por negligência da empresa onde ele atuava, e condenou a empregadora ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 60 mil, além do depósito de um pensionamento em conta poupança, que deveria ser garantido por um capital constituído pela empresa para este fim.

No acordo estabelecido, as partes concordaram que a indenização por danos morais seria paga com os valores dos depósitos recursais realizados durante o processo e de depósitos bancários, e que o saldo seria pago em parcelas de R$ 1,5 mil mensais.

Os representantes da menor de idade solicitaram, então, que as parcelas da indenização fossem liberadas para uso imediato, e não apenas quando a adolescente atingisse a maioridade, como havia sido estipulado inicialmente. No entanto, o entendimento do juiz de primeiro grau foi o de que não haveria comprovação da necessidade premente de liberação dos valores para a subsistência da adolescente e de sua mãe.

O caso chegou à Seção Especializada em Execução por meio de um agravo de petição. O julgado definiu que, apesar de a mãe da adolescente já ter recebido diretamente R$ 24 mil dos valores pagos pela empresa, a liberação das parcelas mensais da indenização é necessária para assegurar o sustento da família, especialmente da menor.

O acórdão destacou que a mãe da adolescente, que antes trabalhava em uma empresa de marketing e recebia um salário bruto de R$ 1,4 mil, foi demitida em novembro de 2015, e que não há notícias de que ela tenha obtido um novo emprego ou outra fonte de renda.

Conforme a relatora, desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, a Constituição Federal brasileira adota a doutrina da proteção integral, segundo a qual a criança e o adolescente possuem prioridade absoluta, que deve ser assegurada pela família, pela sociedade e pelo Estado.

A magistrada concluiu que “o valor pedido (R$ 1.500 mensais) não é vultuoso, e compatível com o nível de rendimentos auferidos pela genitora quando estava empregada, permitindo manter a qualidade de vida da família, pelo menos, até o pagamento da última parcela do acordo”.

O acórdão determinou somente a liberação das parcelas relativas à indenização por danos morais, e decidiu que a soma correspondente ao pensionamento, conforme ajustado no acordo, deverá ser transferida para uma conta poupança, que seguirá indisponível até a adolescente completar 18 anos. (Proc. nº 0000645-22.2010.5.04.0201 – com informações do TRT-RS).


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