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Edição de terça-feira , 11 de dezembro de 2018.
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A exceção que atacou um magistrado



Por Tarso Genro, advogado (OAB-RS nº 5.627) e ex-governador do RS.
Artigo publicado originalmente por Sul21

O livro do brilhante jurista Marcelo Neves, nominado “Transconstitucionalismo” (S.P. 2009, Edição do autor, 312 págs.) comentando uma decisão do STF (HC nº 82.424/RS) cujo julgamento “caracterizou como crime de racismo” a negação do Holocausto, mostra que tal decisão baseou-se não só na ordem jurídica nacional, mas também em precedentes do direito estrangeiro.

O julgado invocou um caso específico (Jersild x Dinamarca), julgado pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos, em setembro de 1994. Diz Marcelo Neves: “Em muitos outros julgamentos, o STF apresentou indicações de sua disposição para integrar-se em um diálogo transconstitucional, em um sistema de níveis múltiplos, no qual diversas ordens jurídicas são articuladas concomitantemente para a solução de problemas constitucionais de direitos humanos.”

A ordem da Constituição de 88 detém todos os elementos formais e institucionais para a garantia dos direitos fundamentais, para independência do Poder Judiciário, para um pleno e digno funcionamento do Ministério Público e para a operação democrática da representação política. Mas as “formas jurídicas” e os seus padrões de funcionamento, previstos na ordem, são permanentemente tensionados pelas mutações que estimulam – e às vezes se avolumam sua força no fim de um ciclo político e econômico – a emergência da “exceção”.

Pode-se dizer que a ansiedade sem alma dos agentes econômicos contorce a ordem jurídica instalada em outros tempos, porque não pode mais extrair dela as suas expectativas de acumulação no terreno privado.

O galopante processo de integração do mundo, todavia, não se faz só a partir das ordens jurídicas instaladas pelos respectivos poderes constituintes, reunidos em outras épocas. Também o faz – e hoje de forma predominante - por uma força normativa superior, que molda o mundo, ajusta os Estados, forma opinião através dos oligopólios midiáticos e impõe novos conceitos sobre democracia, direitos humanos, situações de “risco”.

Ao mesmo tempo que esta força material reforma os Estados e a legislação do trabalho, retira das agendas nacionais os direitos sociais e os direitos humanos, obriga as ordens jurídicas formalmente instituídas a se comunicarem em defesa do humano e do social. É a regra democrática universal se voltando contra a “exceção”; o direito contra os novos poderes fáticos; a internacionalização dos valores jurídicos da estabilidade humanista socialdemocrata contra os fluxos de anomia, desordem, precariedade e exclusão.

Neste contexto, estudado de forma profunda – no terreno jurídico – por Marcelo Neves, é que se inscreve nos dias que correm os grandes debates sobre a ordem democrática no Brasil, instalada pela Constituição de 88. Em outras condições econômicas globais de estabilidade, distribuição mínima de riquezas entre os povos do mundo e vigência material dos diplomas internacionais de proteção ao trabalho e à dignidade da pessoa humana, não seria possível aprisionar um Presidente da República, sem provas concretas de culpa.

Seria impossível omitir da agenda jurídico-penal do país, a tentativa de homicídio contra este mesmo Presidente; seria impossível tornar irrelevante o assassinato impune de uma liderança comunitária de expressão de Marielle Franco e promover a destruição quase completa da esfera da política – onde se constrói a agenda democrática de qualquer país sério – substituindo-a pelo fluxo dos infantis comentários liberal-rentistas dos comentaristas da grande imprensa.

Marcelo Neves lembra Hermann Heller, combatendo a unicidade ideológica e cultural forçada “por cima” do pacto político da Constituição, que assim não reflete o “consenso”, que vem precisamente da heterogeneidade de valores que ampara o pacto democrático moderno: “Toda a forma de Estado ético elabora sua própria concepção ética em vista dos valores que defende e dos fins que tem em mira atingir, o que leva ao totalitarismo, porque erige o Estado em fonte moral, de determinados critérios éticos, onipotentes e onipresentes, que não admitem qualquer comportamento, que não seja rigorosamente de acordo com a moral oficial.”

O último ato violento da “exceção” no Brasil, que atingiu de forma dura a integridade do sistema de justiça, envolveu o despacho de “habeas-corpus” do juiz Rogério Favreto, duramente atacado pela exceção. Naquela oportunidade foi formado um sistema paralelo de poder – interno a este sistema – de clara excepcionalidade, pelo qual articuladamente com o oligopólio da mídia – um verdadeiro estado paralelo em operação no país – foi desconstruído o exercício normal das funções jurisdicionais de um juiz, cujo despacho poderia ser reformado dentro dos mecanismos previstos pela Constituição e do devido processo legal.

Trocou-se aquele procedimento legal por uma solução rápida de “exceção”, quando foram usadas formas paralelas de convergência política – alheias ao devido processo legal – para que não fossem assumidos os “riscos” de uma soltura de Lula, que provavelmente tornaria inevitável a sua volta ao cenário político da disputa presidencial.

O “Estado ético” da moral neoliberal contorceu o Direito da Constituição para ceder às ansiedades do mercado. Ao invés de proceder segundo uma dogmática concreta, de porte constitucional, o sistema de justiça funcionou no mercado paralelo do Direito e procedeu conforme a dogmática do mercado: este quer ver Lula preso ou morto, mas jamais na Presidência novamente.

E assim se esvai o Estado de Direito e se consolida a exceção, até que consigamos não somente resistir, mas desencadear uma ofensiva unitária contra esta, que ali na esquina pode tornar-se fascismo expresso e declarado.

Favreto mostrou coragem e dignidade. E Raquel Dodge começa – processando-o como pretende – a integrar-se no novo sistema de poder, de forma surpreendente e dramática para o futuro da nossa democracia.


Comentários

Ricardo Peçanha - Advogado 19.07.18 | 12:05:54

Tarso deveria ler, com atenção redobrada, o despacho da mnistra Laurita Vaz, presidente do STJ, quando investiram contra a decisão do presidente do TRF-4. Naquele despacho, toda a questão resta exemplarmente tratada pela sra. ministra, afastando qualquer dúvida que se pudesse ter (talvez, até alguma eventual dúvida de Tarso). No mais, muita conversa. Nenhum conteúdo. Repetindo Aparício Torelly: seria profundamente ridículo, não fosse antes profundamente lamentável.

Rubem Jose Zanella - Advogado 19.07.18 | 09:41:48
Caros colegas, confesso que votei, em diversas eleições, no PT, imbuído da ideia de mudanças em que acreditei piamente, por longos anos. O texto de nosso colega e ex-governador só me faz ver que, em boa hora, o povo acordou e está vendo que este partido foi e é ainda pior do que os demais existentes e de quem tinha ojeriza.Tudo deturpa e almeja aparelhar. Fico feliz em ver que os tempos estão mudando, os corruptos estão respondendo por seus atos. É um bom começo!
Enio De Oliveira Barbosa - Advogado 18.07.18 | 12:11:30

Diz Tarso Genro: "Fraveto mostrou dignidade". E ainda considera: "Raquel Dodge começa – processando-o como pretende – a integrar-se no novo sistema de poder, de forma surpreendente e dramática para o futuro da nossa democracia". Cheguei à conclusão que a esquerda deixa as pessoas "burras". Como pode um advogado considerar que um HC que ataca a decisão de colegiado pode ser proposta no plantão, e não no STJ ou STF. Tarso é aquele que deportou os boxeadores cubanos que pediram asilo.

Edson Francisco Rocha Filho - Advogado 18.07.18 | 10:14:28
Lamentável ver mais um "colega" tentando defender o indefensável... Esse pessoal do PT perdeu completamente a vergonha (se é que algum dia teve)!
Mauricio Michaelsen - Advogado 18.07.18 | 08:55:42

'Favreto mostrou coragem e dignidade'?... Santo Deus! E eu que achava que as sandices dos discursos tresloucados de Gleisi e Maria do Rosário fossem casos isolados. Trata-se de problema de saúde pública. Devem ser mantidos em isolamento para que o contágio não se alastre.

Roberto Antonio Rasch - Advogado 17.07.18 | 19:15:55
Quando leio um artigo como esse supra, eu fico me questionando: será que o signatário pensa que somos todos idiotas?
Sim, porque as bobagens (para não usar outro termo) ali ditas, são para tirar qualquer um do sério.
Perdeu uma oportunidade impar de ficar calado.
Gelmir Recheg - Advogado 17.07.18 | 18:24:50
Tarso, mais uma vez, perde a oportunidade de calar e para justificar sua tese esdruxulas, sem nexo mistura "agentes econômicos" ("zelites") no que chama de ato violento da “exceção” que teria sido praticado contra seu ex ajudante de ordens Rogério Favreto. Exceção e sistema paralelo de poder é o que este "juiz" tentou fazer ao se imiscuir em decisão proferida por colegiado do TRF4, se prestando a atuar na calada da noite em manobra dos "arautos" do PT na tentativa de livrar
Sidnei Antonio Mesacasa - Autonomo 17.07.18 | 17:26:20
Que triste fim... Não bastasse a vergonhosa chicana e o ridículo desfecho, agora vem o ex-Governador com essa... Pensei que o profissional ainda tinha algo por zelar, mas me enganei.
Juliano Tonelo - Advogado 17.07.18 | 17:00:34
Impressionante como o Ex-governador tentar vestir-se como jurista para tentar de forma patética até, dar um ar acadêmico aquilo que talvez, seja a maior tentativa política de burla ao processo judicial que se tem conhecimento.

Tarso, como de costume, deixa de olhar os fatos apenas com viés profissional. Tudo que ele escreve tem conotação político-ideológico, que não tem outro condão senão de se ridicularizar também com a classe profissional da qual integra.

Uma pena o seu ocaso.
Alexandre Campanella Rocha - Advogado 17.07.18 | 14:53:05

Recebo faz alguns anos as postagens deste saite e até aqui tenho lido e me policiado em lançar alguma manifestação, até porque as matérias postadas têm sido interessante e algumas bem esclarecedoras. Porém ao ler as parvoices escritas pelo ex-governador petista neste espaço, não pude evitar que meu estômago se embrulhasse diante de seu comentário estritamente político, tendencioso e insanao, acreditando - ele - que os leitores e seguidores do Espaço Vital sofram de alguma demência intelectual.

Natanael Zanatta - Advogado 17.07.18 | 13:31:38

Exceção é aparelhar o Poder Judiciário para uso em benefício próprio. Exceção é usar de artimanha infame para usar a decisão e conivência de um julgador que parece ter sido engrenagem do aparelhamento antes indicado. Exceção é contorcer e subverter a lógica, o bom senso, a moral e a ética para tentar absolver no grito um criminoso que foi condenado após o devido processo legal.

Eliel Valesio Karkles - Advogado 17.07.18 | 13:09:28

Posição mais que viciada e sem qualquer crédito, vindo de quem vem. Tece comentários, ignorando a lei e demais ordenamentos jurídicos na defesa de um condenado e um julgador ex-petista (ou seria petista de toga...?). Este 2018 é o ano de enterrar o PT. Espera-se que o Rio Grande do Sul faça o mesmo ou depois não reclame!

Flávio Luiz Carniel - Advogado 17.07.18 | 11:33:38

Nunca tinha visto tamanho contorcionismo de um jurista para tentar justificar um ato ilegal, imoral e anti ético como aquele cometido no domingo 08/07 pelo des. Rogério Favretto, em total conluio com os deputados (assim mesmo, com "d" minúsculo) petistas que, junto com seu partido, estão tentando subverter a ordem jurídica do País e desacreditar as instituições visando unicamente os seus interesses. O Dr. Tarso deveria ler a entrevista da jurista Eliana Calmon publicada nesta mesma edição do Espaço Vital.

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