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Edição de terça-feira , 16 de julho de 2019.

Indenização por dano moral “de grau leve”



A falta de indicação do valor que o trabalhador pretende receber a título de reparação por danos morais não é causa possível para o arquivamento da ação trabalhista, sem que antes lhe tenha sido oportunizada a apresentação de emenda à petição inicial. Reformando decisão de primeiro grau que “vulnerou os direitos fundamentais do litigante ao amplo acesso à jurisdição (CF, art. 5º, XXXV)”, a 1ª Turma do TRT-RS determinou o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição.

No julgado, a relatora – desembargadora Rosane Serafini Casa Nova – considerou que “o autor apontou o valor estimado dos pedidos, exceto quanto à indenização por dano moral, cujo valor entende deva ser arbitrada pelo julgador”.

O reclamante tinha explicitado – sem referir valor certo - que pretende o pagamento de indenização por dano moral em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias, apontando que “esta é de grau leve”.

Nos termos do artigo 223G, § 1º, da CLT, ao apreciar o pedido, a sentença considerará:

(...)

§ 1º - Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

O acórdão concluiu que “não bastassem tais disposições normativas, a obrigação de oportunizar a emenda à petição inicial alinha-se ao princípio da primazia do julgamento de mérito, legítimo direito subjetivo dos litigantes e norma fundamental processual, como demonstra a atual redação do art. 4º, do CPC”.

O advogado Thiago da Rocha Moysés atua em nome do reclamante. (Proc. nº 0020334-14.2018.5.04.0026).

Leia a íntegra do acórdão


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