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Edição de sexta-feira , 14 de dezembro de 2018.

Decisão do STJ desobriga defensora pública de manter-se inscrita na OAB



O STJ publicou, na última quinta-feira (02), o acórdão da decisão que reconheceu que, para trabalhar, os defensores públicos não precisam de inscrição nas seccionais da OAB. De acordo com a 2ª Turma do STJ, embora a atividade de defensor seja “muito semelhante” à dos advogados, elas não são iguais.

O recurso especial tinha sido julgado em 1º de março de 2018. A elaboração e publicação do acórdão demoraram cinco meses.

O caso é oriundo da Justiça Federal do Ceará e o julgamento da apelação ocorreu no TRF da 5ª Região (sede em Recife-PE).

Com a decisão, a autora da ação, defensora pública Ana Cristina Barreto obteve decisão para que a OAB cearense a exclua dos quadros da advocacia, ficando em decorrência desobrigada ao pagamento da contribuição financeira anual.

Detalhe que chama a atenção é que a OAB do Ceará ficou revel na ação – não contestando. A sentença foi de improcedência da ação. A OAB cearense também não respondeu ao recurso de apelação, nem se fez representar no STJ durante o julgamento do recurso especial.

O caso jurídico, em si, tem detalhes singulares. O dispositivo da obrigatoriedade de inscrição na OAB é questionado no STF na ADI nº 5.334 (relator min. Celso de Mello) no que tange aos advogados públicos, os quais também teriam regime próprio diverso da advocacia privada. Não houve, nessa ADI, a concessão de liminar.

Em questão semelhante, desta vez dispondo sobre o cargo de advogado da União, o STF reconheceu a repercussão geral em recurso no qual se discute a necessidade de inscrição na Ordem (RE nº 609.517).

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, constato que, no RHC 61.848/PA, a Quinta Turma assentou que "os defensores não são advogados públicos, possuem regime disciplinar próprio e têm sua capacidade postulatória decorrente diretamente da Constituição Federal".

O julgado do STJ compara que “defensores públicos exercem atividades de representação judicial e extrajudicial, de advocacia contenciosa e consultiva, o que se assemelha bastante à advocacia, tratada em Seção à parte no texto constitucional”.

Em seguida, o acórdão define que, “ao lado de tal semelhança, há inúmeras diferenças, pois a carreira de defensor está sujeita a regime próprio e a estatutos específicos; submetem-se à fiscalização disciplinar por órgãos próprios, e não pela OAB”.

Outro detalhe do julgado do STJ: “os defensores públicos necessitam aprovação prévia em concurso, sem cuja aprovação e nomeação - ainda que possua inscrição na Ordem - não é possível exercer as funções do cargo, além de não haver necessidade da apresentação de instrumento do mandato em sua atuação" – arremata o acórdão.

Os advogados cearenses Adriana Fernandes Pereira, Pedro Coelho Magalhães e Camila Cabo Maia atuam em nome da defensora pública autora da ação. (REsp nº 1.710.155).

Leia a íntegra do acórdão do STJ


Comentários

Eliel Valesio Karkles - Advogado 07.08.18 | 10:00:54

Quem disse que a decisão do STJ é correta? Talvez, quando muito, uma decisão política. LAMENTÁVEL!

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