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Edição de sexta-feira , 14 de dezembro de 2018.

Confirmada condenação de ex-prefeito de Gramado por improbidade



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Ex-prefeito Pedro Bertolucci (PP)

A 4ª Câmara Cível do TJRS manteve a condenação de Pedro Henrique Bertolucci, ex-prefeito de Gramado, por improbidade administrativa. Na ação também foi condenada a empresa Padan Empreendimentos Ltda., de propriedade do réu. A decisão é da última quarta-feira (1º/8). Não há trânsito em julgado.

Segundo a ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, Pedro Bertolucci (PP), na época em que atuava como prefeito gramadense era também sócio majoritário da empresa Padan Empreendimentos Ltda., “tendo participado ativamente de um esquema que beneficiou a empresa Dauper Indústria e Comércio de Biscoitos Ltda., assim como a ele mesmo e a empresa ré, mediante concessão de incentivos fiscais pelo Município de Gramado”.

Conforme o processo, a empresa Dauper, que possuía sede em Canela, transferiu-se para Gramado. Inicialmente, alugou um prédio pertencente à Padan Empreendimentos. Na época, a Dauper estava em expansão e foi necessária a locação do imóvel ao lado do prédio alugado. Para isso, recebeu incentivo do Município de Gramado. O prefeito Bertolucci promulgou ainda, uma lei municipal ampliando a concessão do incentivo de dois para cinco anos.

Na época, as concessões eram analisadas pela COPIDESE, uma comissão com membros indicados pelo então prefeito.

Em outra ocasião, Bertolucci teria concedido incentivo à empresa Dauper para a construção de um imóvel, sendo promulgada outra lei ampliando para oito anos o prazo de concessão do referido benefício fiscal.

Na comarca de Gramado, a juíza Aline Ecker Rissato destacou que “ficaram claramente demonstradas as práticas de improbidade administrativa”. O julgado afirma que “os fatos demonstram, com clareza solar, que o demandado, vislumbrando lucro e utilizando-se de toda sua influência, orquestrou um esquema ilícito mediante o qual ele mesmo concedia o incentivo à empresa Dauper para que esta lhe pagasse os montantes de aluguéis".

Na sentença, Bertolucci e a empresa Padan foram condenados ao ressarcimento de R$ 121.240,88, assim como ao pagamento de multa civil no valor de R$ 60.620,44. Ambos também estão proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 anos.

Também foi determinada a suspensão dos direitos políticos de Pedro Bertolucci por oito anos e a nulidade de sete convênios firmados pela Prefeitura.

Os réus recorreram ao TJ alegando a prescrição da ação, tendo em vista o prazo de cinco anos após o término do mandato do ex-prefeito. Também afirmaram que 13 empresas foram beneficiadas com o programa de incentivo fiscal instituído pela Prefeitura, na época, e não apenas a empresa Padan, cujo incentivo foi concedido em 2004, poucos meses antes do final do mandato.

A defesa salientou ainda que se tratava de política pública impessoal, que abrangia todo o setor industrial, sem qualquer finalidade de obtenção de vantagem pessoal, bem como que tal programa trouxe retorno financeiro ao Município superior a R$ 1 milhão, sendo o benefício recebido pela Padan meramente simbólico (R$ 5 mil).

Com relação ao prazo de prescrição, o relator Eduardo Uhlein destacou jurisprudência do STJ: "Nas ações de improbidade, a prescrição é interrompida com o simples ajuizamento da ação, sendo desinfluentes, para tanto, as posteriores datas em que se verificar a citação do demandado e o recebimento da ação pelo juízo”.

Com relação ao mérito, o relator afirma que em razão do cargo, o réu e sua empresa auferiram vantagens patrimoniais indevidas, enriquecendo ilicitamente. “Houve conduta dolosa do ex-prefeito apelante, confundindo o seu interesse pessoal com o interesse público, na concessão de incentivo fiscal, envolvendo pagamento pelo erário de locativos comerciais, para utilização de imóvel em que eram, ele próprio e sua empresa, locadores". (Proc. nº 70074102153 – com informações do TJRS).


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