Ir para o conteúdo principal

Edição de sexta-feira , 14 de dezembro de 2018.

Projeto de lei estabelece que OAB prestará contas



“A transparência cobrada pela OAB para acabar com a corrupção também deve ser aplicada a ela” – sustenta o deputado Cabo Sabino (Avante-CE), que apresentou projeto de lei que equipara a Ordem dos Advogados do Brasil a autarquia federal para fins de prestação de contas.

Conforme o PL nº 9523/2018, caberá ao Ministério Público Federal emitir parecer sobre as contas do órgão. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal.

O PL também altera o Estatuto da Advocacia, ao estabelecer que apenas uma inscrição será suficiente para o advogado atuar em todos os Estados. A lei em vigor prevê que o advogado deverá ter – além da inscrição principal - uma inscrição suplementar na seccional da OAB onde ele também tiver atividade habitual.

A proposta também retira a proibição de um advogado integrar mais de uma sociedade de advogados ou de integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia.

A sociedade individual tem os mesmos benefícios e tratamento jurídico da composta por vários advogados, e é enquadrada dentro das regras tributárias do Simples Nacional (Lei Complementar 123/06). Com informações da Assessoria da Câmara dos Deputados.

PROJETO DE LEI nº 9.523/2018

Dispõe sobre alteração da dos artigos 10, 15 e 44 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1.994, que trata do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º - O art. 10 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1.994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. A inscrição do advogado deve ser feita em qualquer Conselho Seccional, com validade para todas unidades da federação brasileira.

Parágrafo único - Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.”

Art. 2º - O art. 15 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1.994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.

§ 1º - A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

§ 2º - Aplica-se à sociedade de advogados e à sociedade unipessoal de advocacia o Código de Ética e Disciplina, no que couber.

§ 3º - As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

§ 4º - O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde se instalar.

§ 5º - Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

§ 6º - A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração.”

Art. 3º - O art. 44 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1.994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

§ 1º - A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.

§ 2º - O uso da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 3º - A OAB se equipara a autarquia federal para efeitos de prestação de contas, a qual se submeterá a parecer do Ministério Público Federal.”

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Justificativa

“A Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1.994, com mais de duas décadas, passou a categoria de ultrapassada, no atual mundo do Direito até as petições iniciais são eletrônicas, tudo anda com a nova velocidade digital, audiências são feitas à distância entre outras ferramentas já comuns. Justifica-se que a sua legislatura se atualize.

Uma grande regulamentação para OAB e seus pares que traz o presente diploma é a questão de registro fracionário e desnecessário.

É inconcebível no mundo atual totalmente informatizado e integrado que um membro da sua organização tenha a obrigatoriedade de se registrar em cada unidade da federação para efetuar seu trabalho livre de custos adicionais e ações burocráticas.

A questão da sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, também está recolhida nesta propositura, pois se aplica a mesma lógica do registro de pessoa jurídica. O mesmo princípio que a OAB cobra contra o fim da corrupção, a transparência total na prestação de contas, deve se aplicar a ela mesma, com uma entidade de justiça também devendo ter suas contas verificadas pela sociedade”.


Comentários

Antônio Luiz Almada Prestes - Advogado 27.08.18 | 11:04:34
Seria mais interessante e útil que os deputados cassassem os ladrões acusados pela Lava Jato. A OAB não receve qualquer dinheiro do Poder Público, e só deve prestar contas aos seus inscritos, como aliás sempre fez. Os deputados deviam ter capacidade para outras profissões e não quererem sempre se reeleger para ter renda..
Róberson Azambuja - Advogado 24.08.18 | 16:17:34
Excelente! Prestação de contas é saudável em qualquer situação de administração de patrimônio alheio ou coletivo. Aguardamos, agora, um projeto que crie concurso público para Juiz Corregedor. Assim, estariam bem diferenciados os cargos de juiz de direito do juiz corregedor, que atuaria com maior independência.
Belmiro Silva De Araujob - Advogado 24.08.18 | 11:15:47

O projeto de lei  está em consonância com o anseio da classe advocatícia.

Iolanda Ramos Noble - Advogada 24.08.18 | 11:01:05

A OAB não tem que prestar contas para ninguém! Nosso dinheiro, nossas regras! Não temos dinheiro público em nosso cofre, portanto, esse PL é uma tentativa de intromissão abominável. Atualmente não há órgão público que não esteja manchado por corrupção, mas querem cuidar da reputação alheia. A OAB não deve permitir esta intromissão.

Eliel Valesio Karkles - Advogado 24.08.18 | 10:26:16

Sensata a proposta! 

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Lucas Pfeuffer - OAB/RS

A Situação ganhou de novo!

 

A Situação ganhou de novo!

O grupo OABMais que, em 2007 assumiu pela primeira vez a OAB gaúcha, ficará no poder por mais três anos, a partir de 1º de janeiro próximo, em função da expressiva vitória de Ricardo Breier sobre os oposicionistas Paulo Petri da Silva e Paulo Peretti Torelly.