Ir para o conteúdo principal

Edição de sexta-feira, 22 de março de 2019.
https://espacovital.com.br/images/mab_123_14.jpg

Uma ação popular com 12 anos e meio de tramitação no Foro de Canela (RS)



Foto meramente ilustrativa - Material publicitário do empreendimento

Imagem da Matéria

 Armário da comarca

Doze anos e meio depois de iniciada (20.1.2006), e oito e meses após a prolação de sentença (08.1.2008), é intrigante a demora de uma demanda de grande interesse do município local. Ele foi favorecido com a procedência de uma ação popular, ajuizada pelos advogados Humberto Luiz Vecchio e Eduardo Pompermeier Silveira, contra a Maiojama Participações.

Em decorrência de apontadas irregularidades no empreendimento “Reserva da Serra” a empresa foi condenada a indenizar o ente municipal em R$ 25.936.938,95 (valor nominal). Com correção, juros, honorários e custas, a conta atualizada chega a R$ 39 milhões.

Legalmente, da área total de 95 mil metros quadrados, no mínimo 2.500m² deveriam ter sido reservados para praças públicas, o que na prática não ocorreu. O ente municipal, via lei local (nº 2.382/2005), aprovada “posteriormente, em tempo recorde pela Câmara Municipal” (expressão textual do processo), desistiu das áreas verdes que deveriam ser preservadas, em troca de uma contrapartida financeira paga pela empresa: R$ 250 mil.

A juíza Simone Ribeiro Chalela reconheceu “a ilegalidade, a imoralidade e a lesividade” - para o que se baseou em levantamento de engenharia, “em que está comprovada a absurda disparidade entre o valor pago (os mencionados R$ 250 mil) pela Maiojama, e a cifra apontada pelo laudo pericial”.

Madame Tartaruga teria estado ontem (27) no fórum canelense, ali constatando que, depois do juízo condenatório – e ainda sem subir ao tribunal para o exame da apelação – em oito meses a ação teve 54 idas e vindas, pra lá e pra cá.

“Muitos dribles para os lados e alguns tombos ensaiados” – pilheriou um advogado, comparando com o desempenho de Neymar, na Copa.

Há dez dias imóvel num armário da comarca, o processo está na pilha 29, “aguardando juntada”. (Proc. nº 1.06.0000095-3).

 

  Legitimidade da namorada

A 3ª Turma do STJ reconheceu a legitimidade da namorada de uma vítima de homicídio, ocorrido em Santa Maria (RS), para propor ação indenizatória por danos morais. O julgado superior – que confirma decisão do TJRS - afirma inicialmente que “a legitimidade para este tipo de ação é, em regra, restritiva em favor dos parentes mais próximos da vítima”.

Reconheceu, porém, “situações especiais” em favor de outras pessoas “em face de sua especial afinidade com a vítima”. A ação cível condena dois homens, já punidos no juízo criminal por homicídio, a pagarem indenização e pensão mensal à ex-namorada e à filha da vítima.

A tese defensiva dos réus foi de que “a mulher não teria direito à indenização pois, apesar de ser a mãe da criança, tivera apenas um relacionamento amoroso por um curto período com a vítima”.

Mas o STJ definiu que “apesar de a coautora, quando do assassinato, não manter relação conjugal com o pai de sua filha”, demonstrou que ela e a filha “possuíam profundidade de afeto suficiente a evidenciar o seu abalo com a morte do ex-namorado e pai da criança”.

Os valores da indenização (R$ 75 mil) e do pensionamento para a menor (80% do salário mínimo regional do RS) foram mantidos (REsp nº 1.615.979).

 Questão de merecimento

Clarice Maria de Andrade Rocha – lembram deste nome? – é a juíza que assinou uma ordem que, em 2007, manteve presa, 26 dias, uma adolescente (16 de idade) numa cela lotada de homens numa delegacia de Polícia em Abaetuba (PA). O insólito lançou o Brasil como excrescência em manchetes internacionais.

A magistrada foi punida pelo CNJ, por disponibilidade temporária, “pela falta de compromisso com suas obrigações funcionais”.

Em casa por dois anos, recebendo salários, a juíza Clarice recorreu ao STF. Vencendo, voltou à jurisdição e acabou promovida pelo tribunal paraense.

Da comarca de Abaetuba – que ficou com má fama até hoje – a magistrada partiu, por merecimento, para – vejam a mera coincidência – a Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes, de Belém (PA).

Dali, não faz muito, a juíza Clarice foi removida para a 1ª Vara Criminal da capital paraense. No mês passado seu subsídio foi de R$ 30.471,11, mais auxílio-moradia de R$ 4.377,73.

A vítima – de um crime monstruoso cometido pelo Estado - tem hoje 27 anos. Vamos chamá-la apenas por “L” – inicial de seu prenome. (Proc. no STF nº MS 28.102).

 

 A mulher que apanha

Eis um perfil das mulheres que são agredidas por esposos, companheiros, namorados, etc.: a maioria (54%) das denunciantes é solteira. Quase um terço delas tem ensino superior completo (14%) ou incompleto (17%). Mais de dois terços ganham mal: 22% não possuem renda; 44% recebem até um salário mínimo; apenas 3% ganham de cinco a oito salários.

A tabulação é da entidade carioca Centro Especializado Chiquinha Gonzaga e os números são nacionais.

Seguidamente o Espaço Vital tem sustentado que a independência financeira é fundamental para a dignidade da mulher.


Comentários

Antonio Frizzo - Jornalista/empresário 28.08.18 | 13:41:48

Ao ler sobre a juiza que mandou prender a adolescente sendo promovida (deveria ter sido punida), mais uma vez me senti na obrigação de reproduzir na minha coluna do Jornal Semanário. É absolutamente inacreditável que tenhamos gente desse nível no Judiciário. Minhas críticas à Constituição - que nos foi introduzida - são alicerçadas nesses tipos de atitudes. Nosso Judiciário, Legislativo e Executivo conseguem se superar a cada dia no quesito "incredibilidade".

Banner publicitário

Mais artigos do autor

Quase 755 mil gravações com os nomes de muita gente importante...

 Delação premiada do doleiro Álvaro José Novis entrega gravações feitas durante oito anos nos esquemas da Odebrecht com políticos.

 “Advogado nem a pau”: uma súmula do CF-OAB com a cara de um estagiário safado.

 Ação judicial de Flávio Bolsonaro pretextando proteger-se de insetos, aves e maresia...

 Quando Madame Tartaruga senta num banco, para ajudar bancos...

 Quem quer ajudar o “Doutor Campari”? Ele é bacharel em direito (com ´d´ minúsculo...).

Vem aí a nova versão do BacenJud

•   Ela será implementada com recursos (R$ 2 milhões) obtidos de dinheiro recuperado da roubalheira flagrada pela Lava-Jato.

•   Mas o sucesso para apertar caloteiros dependerá também de algumas mudanças nas posturas jurisdicionais.

•   Travesti presa e condenada – por sucessão de furtos – obtém o direito de pernoitar na ala feminina do Presídio Estadual de Cruz Alta (RS).

•   Alteração no Código Civil proíbe casamento de menores de 16 anos.

•   No Brasil, atualmente, existiriam cerca de 88 mil meninos e meninas - com idades entre 10 e 14 anos - em uniões consensuais, civis e/ou religiosas.

•   Mudanças nos estatutos do Grêmio para permitir a candidatura de Romildo Bolzan à segunda reeleição.

Os dias de intensa provação da mais famosa Miss Brasil de todos os tempos

• Martha Rocha anuncia nas redes sociais que foi morar numa casa de idosos por questões financeiras. Mas não se sente humilhada.

 O lançamento da picape 3100, da Chevrolet, com duas polegadas a mais.

 As mudanças na Editora Abril e a proibição de a revista Veja ser vendida para entidades religiosas ou políticas.

 A silenciosa gaúcha Rosa Weber é quem mais recebe e-mails no STF.

• Elas vêm chegando: desembargadoras no TJRS já são 40.

Sono, risos, choro... e não é samba de carnaval!

 Na ação que condenou Ricardo José Neis pelo múltiplo atropelamento de ciclistas, um recurso do réu aborda o sono de uma jurada e os risos (com choro) de um dos jurados. O crime ocorreu em fevereiro de 2011.

 Evo Morales, meia-volta! Deputado réu de ação popular desiste da concessão do Mérito Farroupilha ao presidente da Bolívia.

 Um erro federal de juiz e servidores: a penhora do bem de um homônimo que nada tinha a ver com a dívida.

 Uma interessante inovação da jurisprudência: a aplicação da teoria do adimplemento substancial.

Sérgio Cabral (197 anos de cadeia!) diz que o apego dele ao dinheiro é “um vício”

 A cleptomania. Quem conhece bem o ex-governador do Rio de Janeiro já vaticina que ele está preparando terreno legal para ter as penas diminuídas.

• A falsa legalidade da Unimed na tentativa de rescindir contratos de saúde com idosos.

• Futebol jurídico-policial no Inter: Ministério Público está de olho em três jornalistas.

 Os bastidores de “O Sétimo Guardião”, novela da Globo.

Projeto de lei do deputado Sebastião Melo (MDB) acaba com a “indústria do guincho”.

•  A rica empresa paulista (com seus produtos vendidos em 60 mil farmácias brasileiras) foi quem contratou o voo (irregular) em helicóptero que não podia transportar passageiros.

•  Projeto do deputado Sebastião Melo (MDB-RS) acaba com a “indústria do guincho”.

• José Dirceu está convidando para a festa de seu 73º aniversário, em março. Seria seu “último baile”?...

•  Para futura homenagem no Maracanã, Ronaldinho Gaúcho descarta camiseta de clubes brasileiros (inclusive Grêmio). Ele prefere o Barcelona.