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Edição de sexta-feira , 07 de dezembro de 2018.

STF mantém execução provisória da pena de engenheiro condenado por fraudes no RS



A ministra Rosa Weber, do STF, negou seguimento ao habeas corpus por meio do qual a defesa de Carlos Marcelo Cecin, engenheiro eletricista, ex-diretor técnico da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) do Rio Grande do Sul, pretendia suspender a execução provisória da pena que lhe foi imposta pelos crimes de falsidade ideológica e corrupção passiva praticados em esquema de fraude contra a estatal gaúcha.

De acordo com a denúncia do MPF, o esquema criminoso teve como propósito obter a liberação de valores financiados junto a um banco alemão, fazendo com que a estatal brasileira figurasse como garantidora dos pagamentos.

Cecin seria o responsável pelas assinaturas dos instrumentos de garantia. Ele foi condenado pelo juízo da 1ª Vara Criminal Federal de Porto Alegre à pena de 5 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Em etapa posterior, o TRF da 4ª Região deu provimento à apelação do MPF e redimensionou a pena para 12 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado e, por maioria de votos, determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor de Marcelo Cecin.

O habeas corpus foi impetrado no Supremo contra decisão do STJ que negou provimento a recurso lá apresentado e manteve a execução provisória da pena. No STF, a defesa requereu o afastamento da execução provisória da pena anteriormente ao trânsito em julgado da condenação.

Segundo a ministra Rosa Weber, “a decisão do STJ está em conformidade com a jurisprudência hoje prevalecente no Supremo, no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência”.

Na decisão, a ministra destacou que o STF reafirmou esse entendimento, em outubro de 2016, ao indeferir as medidas cautelares formuladas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nºs 43 e 44, bem como na apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 964246, julgado no Plenário Virtual sob a sistemática da repercussão geral.

Lembrou ainda que no julgamento HC 152752 (caso Lula), pelo Plenário, ela votou pela manutenção da jurisprudência da Corte em respeito ao princípio da colegialidade.

A CGTEE é uma empresa de economia mista, de geração de energia elétrica, oriunda da cisão da antiga Companhia Estadual de Energia Elétrica do RS, por isso sua sede encontra-se neste Estado. Foi constituída em julho de 1997. Em novembro de 1998, seu controle acionário foi transferido para a União. Posteriormente, em 31 de julho de 2000, a Eletrobras CGTEE tornou-se uma empresa do Sistema Eletrobras.

Tem sua sede em Candiota (RS) e possui os direitos de exploração e produção de energia elétrica através Usina Termelétrica Presidente Médici (Candiota II), Usina Termelétrica São Jerônimo e Nova Usina Termelétrica de Porto Alegre – Nutepa.(HC nº 160418 – com informações do STF e da redação do Espaço Vital).

Para recordar o caso

O caso veio à tona em 2007, com a divulgação de irregularidades cometidas entre 2004 e 2007, quando os réus atuaram para possibilitar à empresa alemã CCC Machinery obter o empréstimo de 159 milhões de euros.

O objetivo era construir sete usinas de biomassa no Rio Grande do Sul. Para repassar o dinheiro, o banco alemão KfW exigiu um fiador. O grupo, então, tentou obter o aval junto à própria CGTEE, mas o conselho da estatal vetou o pedido: a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe estatais de conceder avais a empresas independentes. Rejeitado o pedido, os réus seguiram em frente e forjaram os papéis para tocar adiante o financiamento, favorecendo as empresas UTE Winimport, Hamburgo Energia e Elétrica Jacuí.

A cúpula da CGTEE só se deu conta do esquema quando foi notificada pelo KfW de que constava como fiadora do empréstimo, em abril de 2007. Em 1º de junho de 2007, a estatal exonerou o então diretor técnico e de meio ambiente, Carlos Marcelo Cecin, abriu sindicância e, dias depois, comunicou o caso à Polícia Federal.

De acordo com a denúncia, os réus atuaram na prática de vários crimes, entre eles, corrupção passiva, corrupção ativa, estelionato e contra o sistema financeiro nacional.

Veja os nomes dos réus e suas respectivas condenações

- Carlos Marcelo Cecin: era diretor técnico e de meio ambiente da CGTEE e foi denunciado por assinar as garantias para o empréstimo. Ele foi condenado por falsidade ideológica e corrupção passiva à pena de 12 anos, seis meses e 10 dias, em regime inicial fechado.

- Alan de Oliveira Barbosa: era presidente da empresa Hamburgo Energia, tendo participado das negociações. Ele foi condenado por falsidade ideológica, uso de documento falso, falsificação de documento público e corrupção ativa à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado

- Joceles da Silva Moreira, advogado (OAB-RS nº 43243), com escritório em Santa Maria (RS) era assessor jurídico da CGTEE e elaborou pareceres favoráveis ao empréstimo sem autorização do Conselho de Administração. Ele foi condenado por falsidade ideológica e corrupção passiva à pena 12 anos, seis meses e 10 dias, em regime inicial fechado. Segundo o saite da OAB-RS a situação de Joceles é “normal”.

- Luciano Prozillo Júnior: era diretor financeiro da UTE Winimport e participou do esquema. Ele foi condenado por uso de documento falso e falsidade ideológica à pena de três anos e quatro meses, em regime inicial aberto.

- Erwin Alejandro Jaeger Karl: era representante da CCC Machinery no Brasil. Ele decidiu abrir a empresa aqui para que fosse proprietária das usinas. Para concretizar o negócio, ele teria ajudado a falsificar a documentação que forjava o aval da CGTEE. Ele foi o único réu que teve o recurso parcialmente atendido pelo TRF-4, sendo absolvido do crime de corrupção ativa. A pena será de 11 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

- Júlio César Azevedo Magalhães: era um dos donos da Enerpal, empresa sócia majoritária da Hamburgo. Ele estava com os documentos falsificados na sede da Elétrica Jacuí (Eleja) quando houve a apreensão pela Polícia Federal. Magalhães foi condenado por falsificação de documento público à pena de três anos, sete meses e seis dias, em regime inicial aberto.

Absolvições

A absolvição de Filipe Parisotto, Iorque Barbosa Cardoso e Celso Antônio Barreto do Nascimento foi mantida. No ponto, o TRF-4 confirmou a sentença de primeiro grau.

Leia a íntegra da decisão do STF


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