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Edição de terça-feira , 13 de agosto de 2019.

Empregado de duas empresas que atuava como advogado também receberá honorários de sucumbência



SECOM TRT-4 (Divulgação)

Imagem da Matéria

Jardon, natural de Vilar de Santos (Espanha), ex-oficial de justiça, é o mais novo desembargador do TRT gaúcho. Tomou posse em março de 2018

O advogado gaúcho Ademir Basso (OAB-RS nº 56.781), que era empregado em uma loja revendedora de motocicletas e em uma empresa de consórcios do mesmo grupo econômico ganhou o direito de receber os honorários de sucumbência nas ações em que atuou. A decisão é da 1ª Turma do TRT da 4ª Região (RS), reformando, nesse aspecto, sentença da Vara do Trabalho de Farroupilha (RS).

O acórdão revela que o trabalhador Ademir Basso foi admitido em 2003 e permaneceu atuando nas empresas como analista jurídico até 2014. Em anterior ação ajuizada por Basso, na Justiça do Trabalho, houve o seu reconhecimento como advogado das empresas, pois atuava em atividades típicas advocatícias.

Nesta segunda reclamatória, agora decidida, Ademir Basso alegou não receber honorários de sucumbência nos processos em que trabalhava, sendo esse um direito seu assegurado pelo Estatuto da OAB e pelo novo CPC.

A Farroupilha Administradora de Consórcios Ltda. e a Colombo Motos S.A. – que são as duas reclamadas - por sua vez, argumentaram que o salário recebido pelo trabalhador como empregado já remunerava seus serviços advocatícios.

Essas duas empresas integram o grupo das Lojas Colombo, rede varejista brasileira com sede em Farroupilha (RS), fundada em 1959. Com forte atuação no Sul do país, possui mais de 250 lojas físicas nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. É a quarta maior varejista de eletrodomésticos no país.

Em primeira instância, o juízo da Vara do Trabalho de Farroupilha indeferiu a ação, entendendo não haver, no contrato de trabalho, cláusula que determinasse o pagamento de honorários de sucumbência ao advogado empregado. Descontente com essa interpretação, o trabalhador recorreu ao TRT-RS.

Em segundo grau, a seccional gaúcha da OAB foi admitida como assistente do reclamante.

Como explicou o relator na 1ª Turma, desembargador Manuel Cid Jardon, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil já previa, desde 1994, que os honorários são devidos ao advogado. O magistrado acrescentou que o novo CPC, de 2015, pacificou a controvérsia ao prever expressamente que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor".

No voto, Jardon analisa que “a ausência de previsão no contrato de trabalho de advogado empregado não impede o reconhecimento do seu direito a honorários de sucumbência, em face da aplicação do artigo 23 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e também do artigo 85 do CPC. Estes dois dispositivos, ao declarar serem os honorários de sucumbência do advogado, valorizou a dignidade da advocacia" - destacou o relator.

Para embasar essa decisão, além das leis citadas, o desembargador referiu diversos julgamentos do TST no mesmo sentido.

O julgado determinou que as empresas paguem honorários de sucumbência nas ações em que o advogado atuou sozinho e, também, honorários proporcionais nos processos em que trabalhou em conjunto com outros colegas. O entendimento foi unânime na Turma Julgadora.

Outros detalhes

  O reclamante foi contratado em 20/10/2003 pela reclamada Farroupilha Administradora de Consórcios Ltda., na função de assistente jurídico, alterada em 01/05/2008 para analista jurídico, e posteriormente, em 01/08/2010, foi promovido para o cargo de analista jurídico sênior.

  Em 01/05/2012, Basso começou a prestar serviços na segunda reclamada Colombo Motos S.A., empresa do mesmo grupo econômico da anterior, sendo desligado do emprego em 31/12/2014.

  O seu trabalho sempre foi desenvolvido no serviço jurídico de ambas reclamadas, e a sua última remuneração era de R$ 5.453,29, configurada por salário fixo.

  Após o término da relação empregatícia com essas duas reclamadas do mesmo grupo econômico, o reclamante ajuizou a ação trabalhista nº. 0020605-65.2015.5.04.0531 postulando o seu enquadramento no cargo de advogado no período imprescrito. O julgamento foi procedente, reconhecendo ao reclamante a função de advogado a contar de 18/06/2010.

Sem trânsito em julgado

Na presente ação está em curso o prazo para que as reclamadas interponham eventuais recursos ao TST. (Proc. nº 0021540-71.2016.5.04.0531).

Leia a íntegra do acórdão do TRF-4


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