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Edição de sexta-feira , 21 de dezembro de 2018.
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União pagará transplante quádruplo de criança brasileira nos EUA



 A superior e tocante saúde de um menino

Por uma questão processual, o STJ manteve uma decisão da Justiça de São Paulo que obrigou a União a pagar o transplante multivisceral de uma criança de três anos, a ser realizado nos EUA. Em julgamento na terça-feira (04) da semana passada, a 1ª Turma não conheceu por maioria (4 x 1) um agravo interno interposto pela União.

Esta tentava reverter a decisão desfavorável proferida anteriormente em tutela de urgência. Quatro dos cinco ministros do colegiado entenderam que o recurso tinha “falhas processuais graves que impediam o julgamento da controvérsia no mérito”.

A ação judicial debate o destino de um menino que sofre de uma doença rara que o mantém internado desde seu nascimento. Ele precisa receber novos estômago, intestino, baço e fígado para sobreviver à síndrome de Megabexiga, Microcólon e Hipoperistaltismo Intestinal (SMMHI). No Brasil, esse tipo de cirurgia é feito somente em adultos.

Nos EUA o tempo de espera até a cirurgia é, em média, de um ano. Os atos envolvem o transplante dos quatro órgãos simultaneamente, que devem vir de um único doador. Este deve ser compatível com o receptor, tendo a mesma idade, o mesmo tamanho e aproximadamente o mesmo peso.

A relatora do recurso especial, ministra Regina Helena Costa, usou uma frase que bem pode resumir o caso que envolve um volume elevado de recursos: “Há um contexto emocional muito forte” – disse. (Proc. nº 1.720.326).

 O arquivamento da suspeição de Gilmar Mendes

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, considerou prejudicadas as arguições de suspeição que suscitaram o impedimento e a suspeição do ministro Gilmar Mendes em casos ligados a desdobramentos da Operação Lava Jato, no Rio de Janeiro. As tentativas de afastamento foram de iniciativa do então procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

A presidente do Supremo acolheu parecer da atual chefe do Ministério Público Federal, Raquel Dodge.

Na decisão, a ministra presidente afirma que “pelas mudanças processadas no quadro fático-jurídico após o ajuizamento e, nos termos apresentados pelo arguente, julgo prejudicada a presente arguição, pela perda superveniente do objeto”.

Na origem da suspeição estão dois habeas corpus (nºs 146.666 e 146.813) que concederam a liberdade aos empresários Jacob Barata Filho e Lélis Marcos Teixeira – o primeiro é conhecido como “o rei dos ônibus”

 Os vínculos pessoais de Gilmar

Segundo Janot, na petição que desencadeou os incidentes de suspeição, “são vários os vínculos pessoais que impedem Gilmar de exercer com a mínima isenção suas funções” naqueles recursos penais:

a) O ministro, em 2013, foi padrinho de casamento de Beatriz Barata (filha de Jacob), com Francisco Feitosa Filho. Ele é filho de Francisco Feitosa de Albuquerque Lima, irmão de Guiomar Mendes, mulher de Gilmar Mendes.

b) Conforme apuração do Ministério Público Federal, Jacob Barata Filho integra os quadros da sociedade Auto Viação Metropolitana Ltda., ao lado, entre outros sócios, da FF Agropecuária e Empreendimentos S/A, administrada por Francisco Feitosa de Albuquerque Lima, cunhado do ministro Gilmar Mendes.

c) O escritório de advocacia Sérgio Bermudes, integrado por Guiomar Mendes (esposa de Gilmar), representa e tem assinado diversas petições de natureza penal da Operação Ponto Final, que apura a suposta corrupção no caso dos ônibus.

Gilmar sempre negou qualquer suspeição ou impedimento para atuar nos casos. Ele critica também o fato de o MPF tentar usar normas do Código de Processo Civil no caso, que é penal. Ele sustenta que “em nenhum momento, o CPC dispõe-se a reger a matéria processual penal”.

E arremata que, “pelo contrário, as menções do Código de Processo Civil a procedimentos criminais voltam-se para excluir expressamente sua aplicação – art. 12″, § 2º, VIII – ou para reger a relação entre as duas jurisdições”.

 Atenção hoteleiros!

Sinal de mudança na jurisprudência trabalhista brasileira. A 2ª Turma do TST – reformando decisão das instâncias inferiores - deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo a uma camareira que cuidava da higienização dos quartos de um estabelecimento hoteleiro em Vitória (ES).

O julgado considerou que “o número de usuários de banheiros de hotel é indeterminado e há grande rodízio de hóspedes, com o que a atividade da camareira corresponde à higienização de banheiros públicos”.

O acordão fez ainda um paralelo: “A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, não se equiparam à limpeza em residências e escritórios”.

Está criado o precedente. (RR nº 107600-91.2013.5.17.0013).


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