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Edição de quinta-feira , 17 de outubro de 2019.

Confisco indigno de tempo destinado ao lazer do trabalhador



A 2ª Turma do TST condenou a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (RS) a pagar R$ 20 mil de indenização a um eletricitário que cumpriu jornada exorbitante no período em que trabalhou para a empresa. Segundo o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, não se tratava de mero cumprimento habitual de horas extras, “mas de jornada exaustiva, indigna e inconstitucional”, situação em que o dano é presumido.

A CGTEE é uma empresa de economia mista, de geração de energia elétrica, oriunda da cisão da antiga Companhia Estadual de Energia Elétrica do RS, por isso sua sede encontra-se no Estado do Rio Grande do Sul. É uma das subsidiárias da Eletrobras, vinculada ao Ministério de Minas e Energia

Na reclamação trabalhista foi sustentado que houve abuso de direito da empregadora, “que, ao invés de contratar empregados para fazer frente à falta de pessoal, optou por exceder reiteradamente o limite da jornada”, em claro prejuízo à saúde e ao lazer dele.

O pedido do trabalhador, no entanto, foi julgado improcedente pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Bagé (RS). Embora registrando que o empregado trabalhava habitualmente em turnos de 12 horas e em dias reservados para compensação e descanso semanal remunerado, o juízo deferiu apenas o pagamento do excesso de jornada como horas extras.

O TRT da 4ª Região (RS) manteve a sentença, com o entendimento de que houve descumprimento da legislação trabalhista, “mas não ato ilícito, na acepção legal do termo". Para o julgado regional, “os prejuízos decorrentes do excesso de trabalho deveriam necessariamente ser provados”.

Confisco de tempo do trabalhador

No recurso de revista, o eletricitário, agora já aposentado, alegou que sempre foi submetido a jornada de trabalho muito além dos limites previstos na Constituição da República e nos acordos coletivos.

No exame do caso, o relator destacou que, de acordo com o entendimento do TST, “a submissão habitual dos trabalhadores a jornada excessiva ocasiona dano existencial”. Ele fundamentou que esse tipo de dano implica “confisco irreversível de tempo que poderia legitimamente se destinar ao descanso, ao convívio familiar, ao lazer, aos estudos, à reciclagem profissional e a tantas outras situações, para não falar em recomposição das forças físicas e mentais naturalmente desgastadas por sua prestação de trabalho”.

No caso, além de não haver controvérsia sobre a jornada exorbitante indicada pelo trabalhador, ela também ficou suficientemente registrada na decisão do TRT-4. Por isso, o relator considerou que ficou comprovado o abuso do poder diretivo do empregador.

O advogado André Luís Soares Abreu atuou em nome do trabalhador. (RR nº 20509-83.2015.5.04.0811 – com informações do TST e da redação do Espaço Vital).


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