Ir para o conteúdo principal

Porto Alegre, sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021.
(Próxima edição: terça-feira, 2).

Entram em vigor as sete novas súmulas do STJ



Com seus mais recentes sete enunciados já em vigor, foram publicadas as novas súmulas do STJ, de nºs 610 a 616. Foram canceladas as súmulas nºs 61, 469 e 603.

A seguir, os novos enunciados:

  Súmula nº 610: “O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.”

  Súmula 611: “Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à administração.”

  Súmula nº 612: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.”

  Súmula nº 613: “Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de direito ambiental.”

  Súmula nº 614: “O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.”

  Súmula nº 615: “Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.”

  Súmula nº 616: “A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser esclarecer, comentar, detalhar, solicitar correção e/ou acréscimo, etc. sobre alguma publicação feita pelo Espaço Vital, envie sua manifestação.

Notícias Relacionadas

Anunciadas novas súmulas do STJ

O STJ publicou esta semana suas duas mais recentes súmulas. Uma outra já tinha sido aprovada em dezembro, pouco antes do recesso.

Entram em vigor 12 novas súmulas e uma tese jurídica prevalecente do TRT-RS

Os novos enunciados – publicados um dia antes do início da férias forenses - tratam de adicionais de periculosidade e insalubridade; turnos interruptos de revezamento; multa do art. 477, § 8º, da CLT, em rescisões indiretas de contrato. e férias proporcionais em despedida por justa causa.

Mais oito súmulas do STJ

Os novos verbetes (nºs 622 a 629) aprovados pela 1ª Seção do tribunal, tratam de matérias relativas ao direito público.

STJ aprova duas novas súmulas

Um dos verbetes dispõe sobre a embriaguez do segurado. O outro sobre majoração ou exoneração de alimentos.