Ir para o conteúdo principal

Porto Alegre (RS), sexta-feira, 25 de setembro de 2020.

TRF-4 uniformiza jurisprudência e regra de transição da Previdência valerá para todos



A 3ª Seção do TRF da 4ª Região uniformizou a jurisprudência de que a regra permanente do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, somente aplica-se aos novos filiados ao Regime Geral de Previdência Social, não sendo a regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/99 desfavorável aos segurados que já estavam filiados ao sistema, em comparação com o regramento antigo.

A regra do mencionado art. 29 estabelece que o salário-de-benefício nos casos de aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, especial, por invalidez e auxílio-acidente consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo.

Segundo o artigo 3º, para o segurado filiado à Previdência Social até novembro de 1999 - que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição.

Estes são correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, com a redação dada por esta lei.

A questão foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por uma segurada sob alegação de que as divergências jurisprudenciais entre os Juizados Especiais Federais e as Turmas Previdenciárias da 4ª Região estariam afrontando a isonomia e a segurança jurídicas.

Ela requeria que aos filiados anteriores a novembro de 1999 tivessem direito a optar pelo melhor benefício.

Segundo o relator, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, ainda que em um primeiro exame possa parecer que a regra de transição importa em prejuízo ao segurado, por não garantir a utilização dos salários-de-contribuição de todo o período contributivo, quando conjugada com o ordenamento anteriormente vigente, observa-se sua característica mais benéfica. Segundo o magistrado, “a regra anterior limitava ainda mais o período contributivo a ser utilizado no cálculo”.

Conforme o voto, “a pretensão mostra-se inviável, na medida em que objetiva uma espécie de conjugação das legislações, para que se considerem as contribuições anteriores, mas limitadas a 80% dos maiores salários de contribuição, consoante determinado na lei nova”.

Para o relator “não houve agravamento da situação porque a sistemática anterior era igualmente desfavorável ao segurado e, ainda que houvesse, o segurado não possui direito adquirido a regime jurídico”.

Tese jurídica

A regra permanente do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91 somente aplica-se aos novos filiados ao Regime Geral de Previdência Social, não sendo a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99 desfavorável aos segurados que já estavam filiados ao sistema, em comparação com o regramento antigo. (Proc. nº 5052713-53.2016.4.04.0000).


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser esclarecer, comentar, detalhar, solicitar correção e/ou acréscimo, etc. sobre alguma publicação feita pelo Espaço Vital, envie sua manifestação.

Notícias Relacionadas

Gratificação por desempenho pode variar também para aposentados

O TRF da 4ª Região uniformizou jurisprudência. A gratificação por desempenho - recebida por servidores da ativa e incorporada por aqueles servidores aposentados pela 3ª Emenda Constitucional nº 47/2005 - não se confunde com a integralidade do salário destes, e sua redução não viola direito.

TRF-4 nega desaposentação para filiados de associação gaúcha

A ATAPPAF/RS, sediada em Passo Fundo (RS), havia ajuizado ação civil pública contra o INSS, em outubro de 2014, obtendo sentença de procedência. Mas o tribunal regional aplicou decisão do STF proferida em caso com repercussão geral.

Homem ‘muda’ de sexo para se aposentar cinco anos antes

Sergio - que passou a se chamar Sergia - é acusado de usar a Lei de Identidade de Gênero em benefício próprio. O caso que ocupa muitos espaços na mídia da Argentina abre, também, uma discussão no Brasil, depois do recente julgamento do STF: com que idade se aposentarão aqui os transexuais?

Mantido auxílio-reclusão a dependentes de preso em regime domiciliar

Decisão é do STJ, em caso oriundo de Canoas (RS). A ação judicial envolve discussão até sobre o período em que o detento estivera evadido.  “O que importa não é o regime de cumprimento da pena a que está submetido o segurado, mas sim a possibilidade de ele exercer atividade remunerada fora do sistema prisional”.