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Edição de sexta-feira , 21 de dezembro de 2018.

Reconhecimento de união estável após 60 de idade impõe separação de bens



O TRF da 4ª Região manteve sentença que negou a um homem a retificação de penhora de um box que estava no nome de sua companheira, e que foi penhorado pela Caixa Econômica Federal. Conforme a lei, o reconhecimento de união estável após 60 anos – que é o caso dos autos - impõe o regime de separação de bens.

O box foi adquirido em 2001, junto com um apartamento na mesma unidade. Contudo, como estava no nome da mulher, foi penhorado pela CEF para o pagamento de uma dívida.

O companheiro homem ajuizou ação pedindo que 50% do bem não fossem penhorados. O requerente sustentou ter participação na compra junto com a mulher, com quem convive há 24 anos em uma união estável. Argumentou, ainda, que não foi ele quem contraiu a dívida e não teve nenhum benefício com ela, fazendo jus a reserva de sua meação.

A Justiça Federal de Porto Alegre considerou o pedido improcedente. Houve apelação.

A 3ª Turma manteve o julgado. Segundo a relatora do caso no TRF-4, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, o requerente nem mesmo declarava o imóvel como sendo de sua propriedade à Receita Federal. A magistrada explicou, ainda, que a união estável do casal não é, por si só, motivo para conceder a meação.

“Há de se considerar a idade do nubente à época do reconhecimento, mais de 60 anos de idade, hipótese em que a lei lhes impunha o regime de bens da separação obrigatória” – afirmou a relatora. O voto frisou que embora a regra se dirija ao casamento, “deve ser estendida, por isonomia, à união estável”. (Proc. nº 5068068-80.2015.4.04.7100 – com informações do TRF-4 e da redação do Espaço Vital).


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