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Porto Alegre (RS), quinta-feira,
09 de abril de 2020.

Imóveis de programa habitacional da CEF não pagam IPTU



O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, anteontem (17), que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU. O julgamento aplicou a regra da imunidade recíproca entre entes federados. O programa é destinado à oferta de casas populares à população que tem renda de até R$ 1,8 mil por mês.

O relator Alexandre de Moraes dispôs que “embora a CEF seja empresa pública que, em essência, explora atividade econômica, o patrimônio afetado à execução do ´PAR´ é mantido por um fundo cujo patrimônio não se confunde com o da Caixa sendo formado por recursos da União e voltado à prestação de serviço público e para concretude das normas constitucionais anteriormente descritas".

O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso da Caixa, que fora condenada em segunda instância a pagar o tributo ao Município de São Vicente (SP).

De acordo com a tese vitoriosa da CEF, “a Constituição garante a imunidade tributária de impostos entre o Governo Federal e os Estados – além do que “os imóveis pertencem ao patrimônio do fundo, que é da União, e não têm objetivo de exploração econômica”. (RE nº 928.902).


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