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Edição de sexta-feira , 21 de dezembro de 2018.
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Advogado condenado por má fé: ajuizamento de duas ações idênticas contra o Mercado Livre



 

 Um advogado e duas causas iguais

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro condenou o advogado carioca Gleidson da Silva Gonçalves por litigância de má-fé, ao concluir que ele ajuizou ações iguais contra o saite de vendas Mercado Livre (razão social: E. Bazar Com Br Ltda.) fundamentadas nos mesmos fatos e pedidos.

Uma mesma peça inicial idêntica foi utilizada, com a diferença de quase um ano entre elas. Para o colegiado, “a coisa julgada ostenta eficácia preclusiva, no sentido de impedir nova discussão sobre aquilo que já foi decidido”.

Para entender o caso

 Em maio de 2018, o advogado – em causa própria - ajuizou ação contra o Mercado Livre em razão de compra do produto "Par de Palheta Dianteira", que alegou não ter sido entregue. Assim, pediu a obrigação de fazer a entrega de produto e reparação por danos morais. Em 1º grau, a empresa foi condenada a efetuar a entrega do produto e apagar R$1,5 mil por dano moral.

 Ao analisar o recurso do Mercado Livre, a juíza Renata Travassos Medina de Macedo, relatora, observou que, em junho de 2017, o mesmo advogado Gleidson – também em causa própria – ajuizara ação contra a empresa com a mesma causa de pedir, fundada nos mesmos fatos e pedidos, utilizando idêntica peça inicial.

 No primeiro caso, a sentença havia transitado em julgado e a empresa fora condenada a pagar R$ 2 mil por danos morais, bem como a entregar o produto.

A relatora afirmou que “a coisa julgada ostenta eficácia preclusiva, no sentido de impedir nova discussão sobre aquilo que já foi decidido".

O voto concluiu “estar evidente a prática da conduta de má-fé do recorrido ao movimentar a máquina judiciária em busca de enriquecimento sem causa, objetivo ilegal, e, portanto, impõe-se a sua condenação, de ofício, em litigância de má-fé."

Assim, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso do Mercado Livre para reconhecer a coisa julgada e condenar o advogado em má-fé para pagar multa de 5% sobre o valor corrigido da causa. Não há trânsito em julgado. (Proc. nº 0033541-75.2018.8.19.0038).

Leia a íntegra do acórdão

 

 Aos 18 anos, a 90ª prisão

Um homem de 18 anos foi preso, esta semana, pelo furto de um veículo em Itapema (SC). No interior do carro foram encontrados eletrodomésticos e celulares furtados. É a 90ª passagem policial do jovem delinquente; 87 delas foram quando ele era menor de idade, de acordo com a Polícia Militar.

As detenções durante a adolescência foram por atos infracionais: furto, roubo à mão armada, porte ilegal de arma de fogo, tráfico de drogas e resistência.

A primeira prisão, após a maioridade, foi em janeiro deste ano, aos 18 de idade. Em junho ele obteve a liberdade provisória. Em julho foi preso em flagrante. Em agosto obteve a liberdade. É o jeito atual do Brasil.

  Advogados sem penduricalhos

Não tem direito a auxílio-moradia o advogado que exerce a função temporária de juiz eleitoral.

A decisão é do Conselho Nacional de Justiça, que analisou, por meio de seu Plenário Virtual, consulta formulada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. Esta questionou se era possível o pagamento do penduricalho aos membros dos TREs que são integrantes na classe de juristas.

O voto do relator Márcio Schiefler respondeu negativamente à consulta: “A judicatura dos membros da classe de advogados é, de fato, peculiar, já que, além de ter prazo determinado, não afasta a possibilidade de exercício da advocacia e percepção de rendimentos por essa atuação”. (Proc. nº 0004640-51.2015.2.00.0000).

 Novas súmulas

A Corte Especial do STJ aprovou, na quarta-feira (24), duas novas súmulas. Uma sobre Direito Ambiental; outra de

Direito Público.

618 -A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”.

619 -A ocupação indevida de bem público é mera detenção de bem, inexistindo indenização por benfeitorias”.

Leia todas as súmulas do STJ


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