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Edição de sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019.
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A cadeira “permanente” que era apenas temporária



Foto: Divulgação/Murilo Matias/Grêmio

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 “Permanente” – mas temporária...

O advogado Antonio Carlos de Azambuja (OAB-RS nº 4.094), um apegado torcedor gremista da chamada “velha guarda”, não teve sucesso na sua tentativa de assegurar a continuidade do uso e da posse de uma “cadeira permanente” que ele desfrutou, dezenas de anos, no Estádio Olímpico, em Porto Alegre, à qual ele não teve mais acesso desde 2013, quando os jogos passaram a ser disputados na Arena.

A ação tem como réus, além do Grêmio, a Karagounis Participações S.A. e a OAS 26 Empreendimentos Imobiliários.

Em primeiro grau, a juíza Carla Patrícia Boschetti Marcon concluiu que “o torcedor não possui direito real sobre a cadeira – e o vínculo dele como clube é de natureza associativa”. Para a magistrada, apenas fora transferido ao autor, por seu pai, o mero direito contatual de ocupação da cadeira permanente – mantendo-se a propriedade do estádio com exclusividade do Grêmio.

Houve apelação. A 18ª Câmara Cível do TJRS rechaçou a tese recursal de que houve inadimplemento de contrato por parte do Grêmio. Conforme o relator Heleno Tregnago Saraiva, “não há configuração de direito real”.

O voto explica que “a pretensão está amparada no direito obrigacional vinculado ao direito de assistir aos jogos no Estádio Olímpico Monumental, e não um direito real, como pretende o autor” – não se estendendo, assim, à Arena do Grêmio. (Proc. nº 70078729779).

 503 ações para censuras informações na internet

Os políticos brasileiros moveram ao menos 503 ações judiciais durante as eleições deste ano, na tentativa de censurar informações da internet. Os processos foram contabilizados pelo ´Ctrl+X´, projeto da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) que monitora tentativas de cerceamento de conteúdo na Justiça.

Como candidato, Jair Bolsonaro foi o político que recorreu mais vezes aos tribunais para a retirada de notícias negativas e publicações críticas a ele da web. Foram 31 ações.

Em seguida, vem Helder Barbalho, governador eleito do Pará, com 17 ações. Em terceiro, o candidato derrotado a governador do Amazonas, Amazonino Mendes, com 12.

Em 247 dos 503 processos – o que, como média, corresponde a 49% - os juízes aceitaram os argumentos dos políticos de que as reportagens e publicações no Facebook configuravam propaganda eleitoral negativa, por exemplo e determinaram que as informações fossem retiradas do ar.

 Indulto do colarinho

O STF adiou para a próxima quarta-feira o julgamento da medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 5.874, que trata do indulto de Natal concedido, generosamente, no ano passado por Michel Temer. No texto legal do chamado “indulto do colarinho branco”, era sutilmente concedida uma generosa folga penal a algumas notórias figuras da República.

Chegou-se a dizer que o decreto presidencial só não tinha as fotos dos beneficiários. Na época, uma liminar da então presidente Cármen Lúcia suspendeu as benesses penitenciárias.

No Supremo, a “rádio-corredor” dali – que pretende inovar, chamando-se de “rádio-toga” – dizia-se ontem (22) que os onze ministros estão divididos. E que, talvez, a decisão final resulte do voto de minerva do presidente Toffoli. Mas há controvérsias.

 Fofura

“Achei tão fofo o STF afirmar que ´quem vai pagar pelo aumento deles de 16% é o Tesouro´. Adoro quando – como contribuinte do erário – me chamam de Tesouro. E vocês?”

(De uma ativa advogada gaúcha – atenta e irônica - esta semana, nas redes sociais).


Comentários

Antonio Carlos De Azambujaantonio Carlos De Azambuja - Advogado 23.11.18 | 06:22:50

Sem trânsito em julgado. Há embargos declaratórios. Processo correndo em segredo de justiça desde 2013, a pedido dos réus, OAS e Grêmio. Ação de manutenção de posse (velha), com alternativa de rescisão e indenização. Principal eficácia da decisão: perda, pelos titulares de uso das cadeiras permanentes ou perpétuas do Olimpico, simples associados na Arena, da possibilidade de transferir o direito a terceiros. CC artigo 36.

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