Ir para o conteúdo principal

Edição de terça-feira , 16 de abril de 2019.
https://espacovital.com.br/images/mab_123_15.jpg

Futura ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos diz que homens e mulheres “não são iguais”



Camera Press

Imagem da Matéria

  Diferenças de gêneros

O futuro governo de Jair Bolsonaro já tem 20 ministros confirmados: Damares Alves foi anunciada titular do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, pasta que será criada em janeiro. Segunda mulher no primeiro escalão, Damares é advogada, pastora evangélica e assessora do senador Magno Malta, que foi cotado para vice de Bolsonaro, mas declinou e acabou perdendo a reeleição.

Em entrevista ontem (6) após anúncio de sua escolha, ela definiu seus objetivos: proteger “o direito à vida”, dar “atenção especial à infância”, e “trabalhar pela paz entre os movimentos conservador e LGBT".

Ela também assegurou seu empenho para garantir que “nenhum homem ganhe mais do que uma mulher desenvolvendo a mesma função”. Disse também que “não vai lidar com o tema aborto”.

Depois, em entrevista exclusiva à repórter Natália Portinari, do jornal O Globo, Damares revelou sua opinião sobre temas como identidade de gênero, violência contra a mulher e questão indígena. Disse que “homens e mulheres não são iguais” e que o casamento homoafetivo é um direito conquistado: “Não se discute mais”.

A futura ministra contou, ainda, ter sofrido violência sexual aos 6 anos e narrou sua trajetória de atuação em prol da proteção à infância.

Mãe adotiva de uma filha indígena, Damares Alves será a responsável pela Fundação Nacional do Índio (Funai), órgão que era alvo de um jogo de empurra na equipe de transição, por ser visto como fonte de problemas para o futuro governo.

Deputados da bancada evangélica aprovaram a confirmação de Damares, mas disseram que não patrocinaram a indicação.

 Advogados, colaborem!

Em recente decisão, o ministro (gaúcho) Paulo de Tarso Sanseverino, da 3ª Turma do STJ, chamou a atenção das partes por não terem informado o intento de realizar acordo, nem mesmo sua efetiva realização. O julgamento do recurso foi pautado, em 7 de novembro último, para julgamento no mesmo mês, dia 23. Conforme o relator, apenas na véspera o recorrente informou a celebração de acordo, ocorrida em 23 de outubro.

Sanseverino analisou e conclamou: “As partes, de modo cooperativo, poderiam ter informado o intento de realizar acordo, ou mesmo a sua efetiva realização e o aguardo da homologação, de modo a evitar que horas de trabalho fossem desperdiçadas para a confecção do projeto de acórdão e a procedimentalização da sessão.”

Feito o registo, o ministro não conheceu do recurso e determinou a baixa dos autos. Detalhe regional: o caso é do Rio Grande do Sul. Para mais detalhes, basta consultar o sistema processual do STJ. (REsp nº 1.626.108).

 Grandes devedores

Um grupo de 15 senadores e deputados eleitos em outubro deve R$ 660,8 milhões à União, em débitos com impostos e multas. Eles não se recusam a pagar, mas ajeitam programas de refinanciamento com abatimentos generosos.

Um nome emblemático é o do deputado Newton Cardoso Júnior (MDB-MG), o terceiro na lista dos devedores da União. Ele foi o relator do Refis de 2017 e beneficiário do programa. Com o perdão de juros e multas, o deputado obteve 92% de anistia. Pagou R$ 972 mil.

Terminando o ano de 2018, o deputado Newton está novamente na lista dos inadimplentes. Segundo dados da Fazenda Nacional, ele e suas empresas vão começar a nova legislatura com débitos de R$ 88,3 milhões.

O campeão dos devedores ainda é o senador Jader Barbalho (MDB-PA). Mesmo com o alívio no bolso via Refis do ano passado, ele enrola um débito de R$ 135,4 milhões.

Sua ex-mulher, a deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), é a segunda na lista, com uma dívida de R$ 117,8 milhões.

Objetivamente: os parlamentares preferem aprovar o refinanciamento de suas dívidas do que votar a reforma tributária. Ou seja, devem, não negam, mas querem descontos.

  Pagamento em dobro

A falta do pagamento integral das férias até dois dias antes do início do período gera o direito de o empregado receber em dobro a remuneração correspondente, apesar de tê-las usufruído no período adequado. Com essa compreensão, a 1ª Turma do TST condenou a Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte (CAERN) a remunerar em dobro um eletromecânico.

Na reclamação trabalhista, o empregado comprovou que a empresa pagava antecipadamente apenas o terço constitucional (artigo 7º, inciso XVII, da Constituição da República), o abono pecuniário dos 10 dias vendidos e o adiantamento de parte das férias.

A petição inicial sustentou que a CAERN, ao realizar o pagamento de forma parcelada, não observou o prazo de dois dias previsto no artigo 145 da CLT. Então, pediu o pagamento em dobro com base no artigo 137 CLT.

O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido. No entanto, o TRT da 21ª Região (RN) afastou a condenação.

A 1ª Turma considerou a orientação da Súmula nº 450 do TST. De acordo com ela, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo de dois dias previsto no artigo 145. (RR nº 979-69.2016.5.21.0008).


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser comentar ou esclarecer alguma notícia, disponha deste espaço.
Sua manifestação será veiculada em nossa próxima edição.

Comentários

Banner publicitário

Mais artigos do autor

As supremas especulações sobre dois futuros ministros do STF

  Antecipadas conjeturas para as vagas que se abrirão com as aposentadorias compulsórias de Celso de Mello (1º.11.2020) e Marco Aurélio Mello (12.7.2021).

  O “menino de ouro” de Dilma Rousseff queria ir para Londres, via Odebrecht, mas se conformou com o Avante, na Câmara dos Deputados.

  O MPF atrás da suposta fortuna amealhada por Michel Temer.

  Pagamento da anuidade da OAB com o uso de pontos amealhados em compras no comércio e em operações com cartões de crédito.

No TRF-4 uma eleição, uma futura posse festiva e uma mexida na jurisdição

 O catarinense Victor Luiz dos Santos Laus (foto), oriundo do MPF, foi eleito ontem (11) para presidir a corte. Ele deixa em junho a 8ª Turma que tem jurisdição criminal. Será um alívio para os réus da Lava-Jato?

 Quem se habilitará para completar o trio junto a João Pedro Gebran Neto e Leandro Paulsen?

 Administradora de consórcio deve liberar imediatamente o crédito ao beneficiário, em caso de morte do contratante, quando houver seguro prestamista.

 STJ anuncia para 8 de maio o julgamento de quatro recursos especiais que vão balizar a punição financeira, ou não, das construtoras por demora na entrega de imóveis.

 Reforma da Previdência cria trava para obter remédio por decisão judicial 

  Danilo Gentili novamente condenado: agora por ataques a Marcelo Freixo

 Aumenta a supremacia do gênero feminino na advocacia do Rio de Janeiro: já há 2.360 mulheres mais do que homens.

Condenação da Pepsi à reparação moral por demitir executivo acometido de câncer

· O trabalhador foi empregado da reclamada durante 28 anos, e seria promovido a diretor.

· A tese argentária da Pepsi: “Necessidade de cortar gastos e alcançar mais lucros, procedimento típico no sistema capitalista”.

· “Se o STF mudar o entendimento sobre a prisão após a condenação em segunda instância, o Brasil vai incendiar”.

· Taxista poderá recusar o transporte de clientes, se o local de destino for reconhecimento perigoso (Campo da Tuca, em Porto Alegre).

· Iesa Veículos condenada a fornecer carro reserva, até que Renault Kwid seja completamente consertado. Veículo novo teve dez panes em poucas semanas.

Financeira ingressa com apelação e depois, ela própria, pede que seu recurso seja improvido

· Engano, estresse, distração, ou “tilt” advocatício no antagonismo das duas petições da mesma parte?

· Saiba como foi o primeiro “tilt” forense, nos anos 90, no Foro de Porto Alegre.

· Uma ação judicial de R$ 327 milhões é a maior do ano, até agora. Esta não é “tilt”...

· Com o advento das “fake news”, o Primeiro de Abril está perdendo a sua graça.

Justiça feita com proventos e penduricalhos

· Nos TJs do Pará e da Bahia, generosidade para avaro nenhum botar defeito.

· CF-OAB pede que Supremo adie o julgamento da prisão após segunda instância.

· Política judiciária prepara a desidratação de Marcelo Bretas.

· O milionário Luiz Estevão aceita um salário de R$ 1.800 mensais.

· Ex-senador Edison Lobão vai ficando pelo Senado. Agora é o editorialista da Casa.

· Em nove anos, 1,1 milhão de bacharéis em Direito – saídos das centenas de faculdades brasileiras - não conseguiram aprovação no Exame de Ordem.

American Airlines condenada em R$ 1 milhão por uso abusivo do detector de mentiras

 Ela é a maior empresa aérea do mundo. Segundo o TST, a utilização do polígrafo eletrônico (foto acima) viola a intimidade do empregado principalmente ante sua ausência de confiabilidade científica.

 A mais jovem advogada brasileira tem apenas 19 de idade.

 Mandado de segurança do CF-OAB, no STF, questionando acórdão do TCU sobre a obrigatoriedade de prestar contas para controle e fiscalização.

 Condenado a 31 anos de prisão, ex-senador Luiz Estevão passa para o regime semiaberto

 Espaço Vital passa a ter mais presença nas redes sociais