Ir para o conteúdo principal

Edição de terça-feira , 05 de julho de 2019.

Lambança do plantão jurisdicional do TRF-4 termina sem punições



Chargista Jota A - Tribuna da Internet

Imagem da Matéria

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, decidiu arquivar os pedidos de providências instaurados contra o ex-juiz federal Sérgio Fernando Moro e os desembargadores do TRF-4 Rogério Favreto, João Pedro Gebran Neto e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, relacionados ao episódio do habeas corpus concedido ao ex-presidente Lula e posteriores manifestações que resultaram na manutenção da prisão, em 8 de julho último.

Segundo Martins, “não restou apurada a existência de indícios de desvio de conduta por qualquer dos magistrados investigados, impondo-se, consequentemente, o arquivamento do processo, assim como de todos os demais instaurados para apurar os mesmos fatos, nos termos do artigo 68 do Regimento Interno do CNJ”..

Na decisão, Martins analisou a conduta de cada um dos magistrados envolvidos no episódio.

 Em relação ao desembargador federal Rogério Favreto, o corregedor afirmou que o mesmo atuou nos limites do seu livre convencimento motivado e amparado pelos princípios da independência e da imunidade funcionais, não existindo indícios de desvio funcional em sua atuação jurisdicional.

A decisão menciona ainda que “não compete à Corregedoria Nacional de Justiça adentrar no mérito da decisão liminar proferida pelo desembargador Favreto e sobre ele fazer juízo de valor, por força inclusive de independência funcional preconizada pela Loman, em seu artigo 41”.

 Em relação ao ex-juiz federal Sérgio Moro, o corregedor considerou que o então magistrado elaborou “despacho-consulta” para o relator dos recursos em segunda instância, buscando orientação de tal autoridade acerca da legalidade da decisão de soltura do ex-presidente Lula.

Segundo Martins, Sérgio Moro atuou em decorrência da sua indicação como autoridade coatora e nos limites do seu livre convencimento motivado, amparado pelos princípios da independência e da imunidade funcionais.

“Não há indícios de que a atuação do investigado Sérgio Moro tenha sido motivada por má-fé e ou vontade de afrontar a decisão proferida pelo desembargador federal Rogério Favreto, estando evidenciado que o seu atuar buscava a melhor condução do feito, segundo o seu entendimento jurídico e percepção de responsabilidade social” – assinala a decisão..

• Em relação ao desembargador João Pedro Gebran Neto, o ministro Martins entendeu que “a atuação foi baseada em razoáveis fundamentos jurídicos e lastreada inclusive em fundamentos que integram o requerimento formulado pelo MPF, além de não discrepar do âmbito da atuação jurisdicional, a qual não se sujeita ao crivo do CNJ e, por consequência, também não está sujeita à apreciação disciplinar da Corregedoria Nacional de Justiça”.

A decisão reconhece que, ao ser provocado por “despacho em forma de consulta” proferido nos autos do processo original pelo então juiz federal Sérgio Moro, acerca da comunicação da decisão determinando a soltura do ex-presidente Lula, e também pelo MPF, “o desembargador Gebran Neto atuou em decorrência de provocação e nos limites do seu livre convencimento motivado, amparado pelos princípios da independência e da imunidade funcionais, não havendo indícios de desvio funcional em sua atuação no caso em apreço”.

 Quanto à atuação do presidente do TRF-4, o corregedor concluiu que a atuação de Thompson Flores Lenz foi baseada pela “necessidade de decidir a questão apresentada pelo MPF”.

Além disso, segundo Martins, “a decisão proferida por Thompson encontra-se pautada em razoáveis fundamentos jurídicos, não discrepando do âmbito da atuação jurisdicional, a qual não se sujeita ao crivo do CNJ e, por consequência, também não está sujeita à apreciação disciplinar da Corregedoria Nacional de Justiça”.

No caso, o exame de matéria eminentemente jurisdicional “não enseja o controle administrativo, por força do disposto no artigo 103-B da CF e do artigo 41 da Loman”.

 Os demais procedimentos instaurados contra o ex-juiz federal Sérgio Moro, bem como o que diz respeito ao pedido de exoneração de dele serão analisados, posteriormente, pelo corregedor.

LEIA A ÍNTEGRA DA DECISÃO DO CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser comentar ou esclarecer alguma notícia, disponha deste espaço.
Sua manifestação será veiculada em nossa próxima edição.

Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Novo presidente do TRF-4 assume exaltando tom conciliador

O desembargador Victor Laus citou o Papa Francisco. "O sumo pontífice defende que construamos pontes, não muros. De modo que a exaltação de ambos os lados, o desrespeito à privacidade e o estímulo às polêmicas sem fim devem ser deixados para trás”. O ministro Sérgio Moro esteve presente. Mas o seu anunciado discurso terminou não ocorrendo.

Arte de Camila Adamoli sobre fotos do YouTube (E) e Allysson Mainieri (D)

Impasse jurisdicional entre juíza e desembargador gaúchos

 

Impasse jurisdicional entre juíza e desembargador gaúchos

No julgamento de um agravo de instrumento contra decisão da magistrada Fabiana Kaspary – por descumprimento de uma decisão da 5ª Câmara Cível do TJRS - o desembargador Jorge do Canto aplicou a ela multa de 20% sobre o valor da causa. A Ajuris e a juíza interpuseram mandado de segurança, requerendo segredo de justiça. Este foi concedido e depois revogado pelo 3º Grupo Cível do tribunal gaúcho. Caso foi decidido anteontem (12) em julgamento de recurso especial. A multa não subsiste. Para o TJRS e o STJ “juiz não pode ser punido com multa do CPC por ato atentatório ao exercício da jurisdição”.

O julgamento da Lava-Jato e/ou Vaza-Jato

Conversas de Moro com procuradores e ação de hackers serão investigadas. A PF vai apurar ataque, enquanto a Corregedoria do MPF abre procedimento sobre a atuação de Deltan Dallagnol. O presidente da OAB gaúcha, Ricardo Breier, em nota, lembrou que a entidade “tem buscado – reiteradamente – a paridade das armas no processo penal”.