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Edição de terça-feira , 16 de abril de 2019.

Lambança do plantão jurisdicional do TRF-4 termina sem punições



Chargista Jota A - Tribuna da Internet

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O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, decidiu arquivar os pedidos de providências instaurados contra o ex-juiz federal Sérgio Fernando Moro e os desembargadores do TRF-4 Rogério Favreto, João Pedro Gebran Neto e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, relacionados ao episódio do habeas corpus concedido ao ex-presidente Lula e posteriores manifestações que resultaram na manutenção da prisão, em 8 de julho último.

Segundo Martins, “não restou apurada a existência de indícios de desvio de conduta por qualquer dos magistrados investigados, impondo-se, consequentemente, o arquivamento do processo, assim como de todos os demais instaurados para apurar os mesmos fatos, nos termos do artigo 68 do Regimento Interno do CNJ”..

Na decisão, Martins analisou a conduta de cada um dos magistrados envolvidos no episódio.

 Em relação ao desembargador federal Rogério Favreto, o corregedor afirmou que o mesmo atuou nos limites do seu livre convencimento motivado e amparado pelos princípios da independência e da imunidade funcionais, não existindo indícios de desvio funcional em sua atuação jurisdicional.

A decisão menciona ainda que “não compete à Corregedoria Nacional de Justiça adentrar no mérito da decisão liminar proferida pelo desembargador Favreto e sobre ele fazer juízo de valor, por força inclusive de independência funcional preconizada pela Loman, em seu artigo 41”.

 Em relação ao ex-juiz federal Sérgio Moro, o corregedor considerou que o então magistrado elaborou “despacho-consulta” para o relator dos recursos em segunda instância, buscando orientação de tal autoridade acerca da legalidade da decisão de soltura do ex-presidente Lula.

Segundo Martins, Sérgio Moro atuou em decorrência da sua indicação como autoridade coatora e nos limites do seu livre convencimento motivado, amparado pelos princípios da independência e da imunidade funcionais.

“Não há indícios de que a atuação do investigado Sérgio Moro tenha sido motivada por má-fé e ou vontade de afrontar a decisão proferida pelo desembargador federal Rogério Favreto, estando evidenciado que o seu atuar buscava a melhor condução do feito, segundo o seu entendimento jurídico e percepção de responsabilidade social” – assinala a decisão..

• Em relação ao desembargador João Pedro Gebran Neto, o ministro Martins entendeu que “a atuação foi baseada em razoáveis fundamentos jurídicos e lastreada inclusive em fundamentos que integram o requerimento formulado pelo MPF, além de não discrepar do âmbito da atuação jurisdicional, a qual não se sujeita ao crivo do CNJ e, por consequência, também não está sujeita à apreciação disciplinar da Corregedoria Nacional de Justiça”.

A decisão reconhece que, ao ser provocado por “despacho em forma de consulta” proferido nos autos do processo original pelo então juiz federal Sérgio Moro, acerca da comunicação da decisão determinando a soltura do ex-presidente Lula, e também pelo MPF, “o desembargador Gebran Neto atuou em decorrência de provocação e nos limites do seu livre convencimento motivado, amparado pelos princípios da independência e da imunidade funcionais, não havendo indícios de desvio funcional em sua atuação no caso em apreço”.

 Quanto à atuação do presidente do TRF-4, o corregedor concluiu que a atuação de Thompson Flores Lenz foi baseada pela “necessidade de decidir a questão apresentada pelo MPF”.

Além disso, segundo Martins, “a decisão proferida por Thompson encontra-se pautada em razoáveis fundamentos jurídicos, não discrepando do âmbito da atuação jurisdicional, a qual não se sujeita ao crivo do CNJ e, por consequência, também não está sujeita à apreciação disciplinar da Corregedoria Nacional de Justiça”.

No caso, o exame de matéria eminentemente jurisdicional “não enseja o controle administrativo, por força do disposto no artigo 103-B da CF e do artigo 41 da Loman”.

 Os demais procedimentos instaurados contra o ex-juiz federal Sérgio Moro, bem como o que diz respeito ao pedido de exoneração de dele serão analisados, posteriormente, pelo corregedor.

LEIA A ÍNTEGRA DA DECISÃO DO CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA


A PALAVRA DO LEITOR

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Sua manifestação será veiculada em nossa próxima edição.

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