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Porto Alegre (RS),sexta-feira, 29 de maio de 2020.

Jeitinho para revigorar o penduricalho: vem aí “auxílio-moradia regulamentado”



O Conselho Nacional de Justiça deve discutir, nesta terça-feira (18), a proposta de regulamentação do auxílio-moradia. O valor do benefício pode chegar a até R$ 4.377,73 – que é o mesmo valor vigente desde setembro de 2014.

No último dia 26 de novembro, o ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu o auxílio-moradia após o presidente Michel Temer sancionar o reajuste de 16,38% nos salários do ministros do STF (passaram de R$ 33 mil para R$ 39 mil).

Antes da suspensão, o auxílio era pago aos integrantes do Judiciário, inclusive àqueles com residência na cidade em que atuavam. Fux, porém, deixou em aberto a possibilidade de haver regulamentação do auxílio para “casos específicos”. Agora, caso o CNJ decida pela regulamentação do benefício, haverá uma série de requisitos para que o valor seja pago aos integrantes do Judiciário.

O que o CNJ vai analisar

Conforme a minuta de resolução que será analisada pelo CNJ, o magistrado terá direito ao benefício:

· Se não houver imóvel funcional à disposição;

· Se o cônjuge ou convivente não receber auxílio nem ocupar móvel funcional;

· Se o magistrado – ou o cônjuge ou convivente - não tiver(em) imóvel na comarca onde atua(m);

· Se o magistrado residir em cidade diferente da comarca original.

O texto prevê que o benefício será temporário e será revogado se o magistrado recusar imóvel funcional ou passar a conviver com "outra pessoa que ocupe imóvel funcional ou receba ajuda de custo para moradia".

O valor de R$ 4,3 mil, prevê o texto, será pago – sem tributação de Imposto de Renda - como indenização ao aluguel ou hospedagem, sendo vedado uso para pagamento de condomínio ou impostos, por exemplo.

A proposta estipula que o valor máximo de benefício será revisado anualmente pelo CNJ e que os valores para custear o auxílio devem estar previstos no orçamento de cada órgão do Judiciário.

Depois de o CNJ aprovar novas regras, a expectativa é que o Conselho Nacional do Ministério Público também regulamente o benefício para promotores e procuradores.


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