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Edição de terça-feira, 19 de fevereiro de 2019.

Jeitinho para revigorar o penduricalho: vem aí “auxílio-moradia regulamentado”



O Conselho Nacional de Justiça deve discutir, nesta terça-feira (18), a proposta de regulamentação do auxílio-moradia. O valor do benefício pode chegar a até R$ 4.377,73 – que é o mesmo valor vigente desde setembro de 2014.

No último dia 26 de novembro, o ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu o auxílio-moradia após o presidente Michel Temer sancionar o reajuste de 16,38% nos salários do ministros do STF (passaram de R$ 33 mil para R$ 39 mil).

Antes da suspensão, o auxílio era pago aos integrantes do Judiciário, inclusive àqueles com residência na cidade em que atuavam. Fux, porém, deixou em aberto a possibilidade de haver regulamentação do auxílio para “casos específicos”. Agora, caso o CNJ decida pela regulamentação do benefício, haverá uma série de requisitos para que o valor seja pago aos integrantes do Judiciário.

O que o CNJ vai analisar

Conforme a minuta de resolução que será analisada pelo CNJ, o magistrado terá direito ao benefício:

· Se não houver imóvel funcional à disposição;

· Se o cônjuge ou convivente não receber auxílio nem ocupar móvel funcional;

· Se o magistrado – ou o cônjuge ou convivente - não tiver(em) imóvel na comarca onde atua(m);

· Se o magistrado residir em cidade diferente da comarca original.

O texto prevê que o benefício será temporário e será revogado se o magistrado recusar imóvel funcional ou passar a conviver com "outra pessoa que ocupe imóvel funcional ou receba ajuda de custo para moradia".

O valor de R$ 4,3 mil, prevê o texto, será pago – sem tributação de Imposto de Renda - como indenização ao aluguel ou hospedagem, sendo vedado uso para pagamento de condomínio ou impostos, por exemplo.

A proposta estipula que o valor máximo de benefício será revisado anualmente pelo CNJ e que os valores para custear o auxílio devem estar previstos no orçamento de cada órgão do Judiciário.

Depois de o CNJ aprovar novas regras, a expectativa é que o Conselho Nacional do Ministério Público também regulamente o benefício para promotores e procuradores.


Comentários

Estelamar M. C. Scheffer - Advogada 18.12.18 | 15:28:11
Penso que isso está um pouco fora da realidade fática de nosso país. Este aumento um absurdo visto que tem efeito cascata, agora este assunto de auxilio moradia novamente. Não tinham desistido do auxilio em favor do aumento?
Eliel Valesio Karkles - Advogado 18.12.18 | 10:29:48

Dá para dizer que o Poder Judiciário é 'sério', especialmente no que diz respeito aos direitos do próprios? Alguém me convença. Não dá para acreditar! Está cada dia pior. Vergonhoso e lamentável.

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