Ir para o conteúdo principal

Edição de terça-feira, 19 de fevereiro de 2019.

Pacote anticrime admite isenção a pena de policial que matar em serviço



O ministro Sérgio Moro, da Justiça e Segurança Pública, apresentou na manhã de ontem (4), a governadores e secretários estaduais de Segurança de todo o país, a proposta de projeto de lei que elaborou para fortalecer o combate à corrupção, aos crimes violentos e à criminalidade organizada, com mudanças em 12 leis e nos códigos Penal e de Execução Penal.

São medidas contra corrupção, crime organizado e crime violento. No total, estão previstas alterações em 14 leis, entre elas o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e o Código Eleitoral.

Logo no primeiro artigo, o anteprojeto determina a antecipação de execução da pena depois de acórdão condenatório da segunda instância. O texto inverte a previsão atual e torna excepcional a não prisão automática, cabendo ao relator definir quando é adequado não prender o réu.

Além de chancelar a negociação de penas entre o Ministério Público e criminosos confessos, o ministro incluiu uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro: a possibilidade de redução, ou até de isenção de pena, a policiais que causarem morte durante sua atividade.

Pelo texto, a proposta permite ao juiz reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção.

Moro comentou a proposta durante a coletiva de imprensa e disse que “não existe licença para matar”.

O que a proposta faz é retirar dúvidas de que aquelas situações específicas ali descritas caracterizam a legítima defesa. O agente policial que, em situação de sequestro de refém, toma providência para salvar vítima, é evidente que atua em legítima defesa. Muitas vezes, essa situação não era assim entendida. Nós apenas deixamos claro na lei situações que são pertinentes. Não existe licença para matar. É um projeto consistente com o império da lei, em respeito a direitos fundamentais”, disse o ministro.

A nova redação proposta para o chamado “excludente de ilicitude” permite que o policial - que age para prevenir agressão ou risco de agressão a reféns - seja considerado como se atuando em legítima defesa. Pela lei atual, o policial deve aguardar uma ameaça concreta ou o início do crime para então reagir. Para Moro, “a proposta pretende diminuir a sensação de insegurança durante a atuação policial”.

Também há uma proposta de permitir que o juiz coloque em liberdade o acusado que tenha agido em condições de exclusão de ilicitude, desde que ele não seja reincidente ou não estiver envolvido na prática habitual de crimes e não integre organização criminosa. O texto, no entanto, não retira a necessidade de investigação, como fora inicialmente defendido por Jair Bolsonaro.

No pacote de propostas, algumas se destinam ao combate das facções criminosas. Uma das mudanças é a que amplia a definição de organização criminosa para incluir grupos que “se valham de modo direto ou indireto do controle sobre a atividade criminal ou sobre a atividade econômica”. São referidas textualmente facções conhecidas como o Primeiro Comando da Capital (PCC), Comando Vermelho, Família do Norte, Terceiro Comando, Amigos dos Amigos, além de “milícias ou outras associações como localmente denominadas”. Além disso, prevê que líderes de facções iniciem o cumprimento de regime em presídios de segurança máxima.

No Código Eleitoral, uma alteração para incluir como crime o “caixa 2”. Atualmente, a punição se dá com base em um artigo que trata de falsidade ideológica em eleições. O projeto também considera crime arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral. Além disso, o texto inclui que serão réus tanto doadores de recursos e candidatos e integrantes de partidos e coligações “quando concorrerem de qualquer modo para a prática criminosa”.

Também foi incluída a previsão de regime inicial fechado para cumprimento da pena de condenados por crimes de corrupção e peculato, roubo à mão armada, ou com violência.

Outra novidade é o chamado “confisco alargado”, pelo qual o Estado pode tomar os bens de maneira mais ampla, no caso de condenações a penas maiores de 6 anos. A permissão proposta é o confisco correspondente à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito que ele possa comprovar.

Para tentar desafogar o Judiciário, o projeto de Moro também prevê o “plea bargain”: assim é chamado o acordo entre Ministério Público e investigado que, mediante confissão, permite fixar uma pena sem necessidade de abertura de uma ação penal – desde que a punição tenha pena máxima inferior a 4 anos. Crimes de corrupção e roubo, por exemplo, ficam de fora.

Após a conversa com governadores, Sérgio Moro apresentou à imprensa o projeto. Em relação à atuação policial, disse que “o que nós estamos colocando é que legítima defesa já está no Código Penal. Se alguém age em legítima defesa não responde por crime. O que nós colocamos é algo que juízes já fazem na prática. O magistrado pode reduzir à metade se o excesso ocorrer em situação de medo ou emoção.

Moro também lembrou um exemplo que ficou famoso, quando a apresentadora de tevê Ana Hickmann teve sua vida ameaçada: “Houve uma reação por parte de um parente dela, que – mesmo matando o agressor - acabou absolvido na ação penal a que respondeu”.

Sérgio Moro também vê urgência em projeto de lei que atualiza e endurece regras de combate a criminosos e empresas envolvidos em lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. De autoria do Executivo, a proposta está em tramitação desde 2018 e precisa ser aprovada, sob risco de o Brasil entrar na “lista negra” de nações não engajadas na prevenção a esses crimes.

Se isso ocorrer, o País pode sofrer sanções econômicas, políticas e diplomáticas de países como Estados Unidos e membros da União Europeia. “Se o projeto não for aprovado o Brasil será suspenso do Gafi e será desastroso para o ambiente de negócio”, afirmou Moro.

O Gafi é o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo. Espécie de fórum intergovernamental mundial, com sede da Suíça, ele promove leis e normas globais contra a lavagem de dinheiro. Em 2010, o grupo comunicou o Brasil sobre suas deficiências na adoção das resoluções do Conselho de Segurança da ONU para combate ao terrorismo.

Leia a íntegra do pacote com anteprojetos de mudanças na legislação penal.


Comentários

Rogério Brodbeck - Advogado 05.02.19 | 15:54:48

Em meio a tantas artigos, parágrafos, incisos etc. da proposta, o autor da notícia foi pinçar logo um que dá possibiidade a uma excludente de ilícito de parte do policial que agir preventivamente em relação à iminência de cometimento de crime. Até aqui, precisava que o criminoso, atirasse, esfaqueasse, degolasse, jogasse pela  janela, para ter início o tal iter criminis e aí então o policial (ou qualquer do povo) agir em legítima defesa. Sugere o título da matéria que poderá haver abuso.

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Arte EV

Balcão de negociação de liminares, via WhatsApp

 

Balcão de negociação de liminares, via WhatsApp

Desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda vira ré em investigação sobre esquema de venda de habeas corpus no Tribunal de Justiça do Ceará. Também são acusados oito advogados, três dos quais estão suspensos preventivamente pela OAB cearense

STF julga hoje novo habeas corpus de Lula

A defesa argumenta que Moro é inimigo do ex-presidente e não tinha isenção para julgá-lo, tanto que virou futuro ministro do governo Bolsonaro. A PGR rebate que “a decisão de tornar-se ministro é estritamente pessoal, e a motivação do ex-magistrado em aceitar tal convite não interessa aos autos"