Ir para o conteúdo principal

Edição de sexta-feira , 19 de setembro de 2019.

Liminar suspende obrigatoriedade de bombeiros civis em shopping



O TJRS suspendeu, na última quinta-feira (7) a obrigatoriedade da manutenção de equipes de bombeiros civis em shopping centers, casas de shows, hipermercados, lojas de departamentos e ´campi´ universitários em Porto Alegre. A liminar, pedida em ação ajuizada pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre (Sindilojas-POA) e Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios (Sindigêneros-RS), foi concedida pelo desembargador Glênio Hekman, do tribunal estadual gaúcho.

As duas entidades alegam a inconstitucionalidade da Lei nº 12.413, de 2018, que prevê a presença dos bombeiros civis nos empreendimentos. A lei - sancionada pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior - estabelece como obrigatória a contratação de equipes com profissionais habilitados para o combate a incêndio em estabelecimentos com capacidade de lotação mínima de 400 pessoas ou de mil pessoas, no caso de ´campi universitários. ´

Para os sindicatos autores da ação, o município estava transferindo às empresas ou instituições com atuação privada uma função que é pública, que é fazer a segurança dos frequentadores. "A Constituição Estadual já estabelece que esta atribuição é exclusiva do Corpo de Bombeiros", argumenta a petição inicial da ação de inconstitucionalidade, assinada pelo advogado Flávio Obino Filho.

O relator sorteado deferiu o pedido ao entender que o texto da lei municipal criava uma "estrutura paralela de segurança pública".

O presidente do Sindilojas-POA, Paulo Kruse – ouvido pelo jornalista Matheus Kloss, do Jornal do Comércio (RS) sustenta que “a lei é inconstitucional e as empresas já seguem normas de prevenção, cabendo a elas ter o direito de optar pela contratação ou não de bombeiros”.

Paulo Kruse garante que “a prevenção já é feita, e tudo que está exigido na lei a gente já faz", argumentou Kruse. O dirigente informou que a contratação de um bombeiro profissional não sai por "menos de R$ 5 mil mensais". Mencionou também que “atribuir à iniciativa privada a responsabilidade do público é absurdo, nós não podemos regulamentar isso – e não se trata só de custos", completa.

A Procuradoria Geral do Município analisa se ingressará com recurso contra a decisão. O mérito da ação ainda será analisado.

A Lei Municipal nº 12.413/2018, do Município de Porto Alegre, sobre a obrigatoriedade de bombeiros civis foi de iniciativa dos vereadores Cassio Trogildo (PTB) e Airto Ferronato (PSB). (Proc. nº 70080392608).


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser comentar ou esclarecer alguma notícia, disponha deste espaço.
Sua manifestação será veiculada em nossa próxima edição.

Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Um decreto presidencial derruba 323!

As normas são do período de 1918 até fevereiro de 2019, ao longo de 101 anos de República e deixarão de existir no próximo dia 17 de agosto.

Nova norma altera dispositivos das Lei das Sociedades Anônimas

Lei federal nº 13.818, ontem publicada, dispõe sobre as publicações obrigatórias e amplia para R$ 10 milhões o valor admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.

Arte de Camila Adamoli sobre fotos Visual Hunt e Camera Press

Programa Veículo Legal: ideia gaúcha para uma quitação às claras

 

Programa Veículo Legal: ideia gaúcha para uma quitação às claras

Começa a tramitação do projeto de autoria do deputado Sebastião Melo (MDB). O IPVA atrasado e as multas de trânsito poderão ser pagos, on line, via cartões de crédito e/ou débito, no momento da abordagem policial. Excluem-se os veículos envolvidos em ilícitos policiais e os com pendências judiciais. Leia a íntegra do projeto de lei.