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Edição de terça-feira ,10 de dezembro de 2019.

STF suspende bloqueio de R$ 157 milhões das contas do Estado do RS



O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, concedeu ontem (18) medida liminar para suspender o bloqueio de R$ 157 milhões das contas do Estado do Rio Grande do Sul imposto pelo TJRS para quitação de parcela mensal referente ao pagamento de precatórios.

O Estado gaúcho aderiu ao regime especial de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por meio do Decreto nº 47.063/2010. Este previa o depósito mensal de 1/12 do valor correspondente a 1,5% da receita corrente líquida para pagamento de precatórios vencidos e a vencer.

Em agosto de 2018, o TJRS oficiou ao governo gaúcho, determinando a adequação orçamentária e apresentação de plano de pagamento de precatórios, nos termos do artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pela EC nº 99/2017, que consignasse a quitação de 1/6 do saldo de precatórios.

O Estado apresentou plano de pagamento que previa a manutenção do patamar de vinculação da receita corrente líquida. O plano foi indeferido pela Presidência do TJRS, que determinou ao Estado a quitação da parcela mensal apurada de R$ 209 milhões a partir de janeiro de 2019. Em seguida, foi determinado o bloqueio de R$ 157 milhões para garantir o pagamento, nos termos do artigo 104 do ADCT.

Outros detalhes

O ministro Barroso apontou que o Supremo, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade parcial das alterações realizadas pela EC nº 62/2009 no regime constitucional de precatórios. Entre aquelas disposições, considerou-se inválida a moratória prevista no artigo 97 do ADCT.

A partir daí, alguns tribunais paralisaram o pagamento de precatórios, à espera de um pronunciamento do STF acerca da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da EC nº 62/2009. O relator das ADIs, ministro Luiz Fux, ordenou a retomada dos pagamentos conforme a disciplina vigente até 14/3/2013, “respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro”. A decisão foi referendada pelo Plenário.

Em março de 2015, ao concluir o julgamento da modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade nas ADIs nºs 4357 e 4425, o Supremo decidiu manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela EC nº 62/2009 por cinco exercícios financeiros a contar de janeiro de 2016.

O STF deliberou ainda que, durante o período, ficavam mantidas a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios e as sanções para o caso de não liberação dos recursos com essa destinação. Após o julgamento, foram editadas as ECs nºs 94/2016 e 99/2017, que previram novas medidas visando à extinção dos estoques de precatórios pendentes.

Plausibilidade

Segundo o ministro Roberto Barroso, a existência de dúvida acerca da eficácia da modulação dos efeitos nas ADIs nºs 4357 e 4425 permite afirmar a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris), pois a EC nº 99/2017 somente veda a vinculação da receita corrente líquida “inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial”, o que corresponde, no caso, aos índices mantidos na modulação dos efeitos das ADIs.

“Disso resulta que o Estado, que ainda busca operacionalizar os instrumentos previstos nos artigos 101 e seguintes do ADCT, se vê obrigado a abrir mão de parte considerável da sua receita corrente líquida para fazer frente a uma previsão de descumprimento do prazo instituído pela EC nº 99/2017, com evidente prejuízo ao cumprimento de obrigações essenciais”, apontou.

Difícil reparação

O ministro Roberto Barroso também verificou a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) devido à demonstração inequívoca de que o sequestro da quantia bloqueada pode inviabilizar o regular funcionamento das atividades estatais.

Assim, deferiu a medida liminar para suspender as ordens de bloqueio e sequestro de quantia até o julgamento definitivo da reclamação ou até nova decisão sobre o ponto, sem prejuízo da continuidade dos depósitos mensais do reclamante, nos termos do Decreto Estadual nº 47.063/2010. (Rcl nº 33236 – com informações do STF).


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