Ir para o conteúdo principal

Edição de quinta-feira , 17 de outubro de 2019.

Entram em vigor 12 novas súmulas e uma tese jurídica prevalecente do TRT-RS



Entraram em vigor no dia 19 de dezembro de 2018 – último dia antes do início das férias forenses (20.12.18) - 12 novas súmulas e uma tese jurídica prevalecente do TRT da 4ª Região (RS). Os textos consolidam a posição da corte sobre temas que apresentavam decisões divergentes entre as turmas julgadoras. Os enunciados foram aprovados em sessões do Tribunal Pleno realizadas nos dias 10, 11 e 12 de dezembro.

A edição de uma tese jurídica prevalecente ocorre quando o texto, ao ser votado pelo Tribunal Pleno, atinge maioria simples (metade mais um dos desembargadores presentes) para sua aprovação. A edição de súmula exige maioria absoluta – isto é, metade mais um do total de desembargadores que integram o Tribunal Pleno.

Os novos enunciados tratam, por exemplo, de aspectos relacionados a adicionais de periculosidade e insalubridade; turnos interruptos de revezamento; multa do art. 477, § 8º, da CLT, em rescisões indiretas de contrato, e férias proporcionais em despedida por justa causa.

Também abordam duas situações de direito material anteriores à Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), relativas ao intervalo do art. 384 da CLT (de 15 minutos concedido à trabalhadora mulher antes do início de jornada extraordinária) e ao tempo de espera, pelo trabalhador, de transporte fornecido pelo empregador.

Leia a íntegra dos textos aprovados:

Súmula nº 131:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SEGURANÇA PATRIMONIAL E PESSOAL. QUESTÃO DE DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.740/12. TERMO INICIAL. REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. O adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT é devido desde o início da vigência da Lei nº 12.740/12, que entrou em vigor na data da publicação, por se tratar de norma autoaplicável e que contém todos os elementos à produção de efeitos, independentemente da regulamentação trazida pela Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Precedentes:

1ª Turma, 0020316-21.2016.5.04.0201 RO, em 21/03/2018,

2ª Turma, 0020610-43.2016.5.04.0405 RO, em 17/05/2018,

3ª Turma, 0021636-49.2016.5.04.0511 RO, em 19/03/2018,

5ª Turma, 0021516-46.2015.5.04.0024 RO, em 13/12/2017,

6ª Turma, 0021186-05.2016.5.04.0383 RO, em 18/04/2018,

8ª Turma, 0020032-10.2014.5.04.0451 RO, em 19/10/2017,

9ª Turma, 0021267-62.2014.5.04.0014 RO, em 07/12/2015,

11ª Turma, 0020295-70.2015.5.04.0301 RO, em 01/09/2017.

Súmula nº 132

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RISCO DE CHOQUE ELÉTRICO. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. QUESTÃO DE DIREITO INTERTEMPORAL. O trabalhador exposto a risco de choque elétrico, mas que não integra a categoria de eletricitários, faz jus ao cálculo do adicional de periculosidade sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, quando admitido antes da vigência da Lei nº 12.740/2012.

Precedentes:

1ª Turma, 0020015-59.2016.5.04.0303 RO, em 18/04/2018,

5ª Turma, 0020829-98.2016.5.04.0003 RO, em 13/03/2018,

9ª Turma, 0020059-63.2016.5.04.0017 RO, em 27/02/2018.

Súmula nº 133

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE CONSUMO. RISCO DE CHOQUE. PROVA.

I - Constatada a exposição habitual do empregado ao risco de choque elétrico, ainda que em sistema elétrico de consumo, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, independentemente da categoria profissional. Adoção da O.J. nº 324 da SDI-I do TST. II - Caberá à prova do caso concreto identificar o potencial enquadramento da condição de risco.

Precedentes:

1ª Turma, 0020536-08.2015.5.04.0022 RO, em 01/03/2018,

2ª Turma, 0021230-40.2015.5.04.0001 RO, em 24/07/2017,

3ª Turma, 0021513-51.2016.5.04.0026 RO, em 05/07/2018,

4ª Turma, 0020736-72.2016.5.04.0121 RO, em 22/03/2018,

5ª Turma, 0020279-31.2016.5.04.0124 RO, em 25/06/2018,

6ª Turma, 0021027-58.2016.5.04.0352 RO, em 21/06/2018,

7ª Turma, 0020547-22.2015.5.04.0221 RO, em 10/05/2018,

8ª Turma, 0020963-31.2016.5.04.0002 RO, em 09/11/2017,

9ª Turma, 0020770-10.2015.5.04.0662 RO, em 06/09/2017,

10ª Turma, 0020027-57.2017.5.04.0103 RO, em 22/03/2018,

11ª Turma, 0021315-96.2015.5.04.0204 RO, em 11/12/2017.

Súmula nº 134:

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO EM JUÍZO.

As promoções por merecimento do Município de Uruguaiana, previstas na Lei Municipal nº 2.188/1991, envolvem critérios de avaliação de natureza subjetiva pelo empregador, não podendo ser substituídos por decisão judicial.

Precedentes:

1ª Turma, 0020273-64.2015.5.04.0801 RO, em 28/04/2016,

3ª Turma, 0020521-90.2016.5.04.0802 RO, em 09/11/2016,

4ª Turma, 0020789-50.2016.5.04.0801 RO, em 20/04/2017,

5ª Turma, 0020802-46.2016.5.04.0802 RO, em 04/04/2017,

7ª Turma, 0020170-83.2017.5.04.0802 RO, em 07/12/2017,

8ª Turma, 0021166-18.2016.5.04.0802 RO, em 22/06/2017,

9ª Turma, 0020261-47.2015.5.04.0802 RO, em 06/09/2016,

10ª Turma, 0020189-60.2015.5.04.0802 RO, em 06/09/2016,

11ª Turma, 0020418-52.2017.5.04.0801 RO, em 11/12/2017.

Súmula nº 135:

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA.

É incompatível a implementação de regime de compensação de jornada, laborando além de 8 horas diárias, ao empregado que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento, sendo inválido o regime de compensação.

Precedentes:

1a. Turma, 0001774-92.2012.5.04.0233 RO, em 16/09/2015,

2a. Turma, 0001015-22.2013.5.04.0451 RO, em 19/05/2016,

3a. Turma, 0020982-37.2014.5.04.0251 RO, em 02/12/2015,

3a. Turma, 0000409-57.2014.5.04.0451 RO, em 15/03/2016,

3a. Turma, 0010994-49.2013.5.04.0211 RO, em 12/05/2015,

4a. Turma, 0000863-63.2013.5.04.0292 RO, em 30/10/2014,

4a. Turma, 0020317-43.2014.5.04.0373 RO, em 16/08/2016,

5a. Turma, 0000822-51.2014.5.04.0231 RO, em 30/06/2016,

5a. Turma, 0000243-34.2013.5.04.0233 RO, em 05/11/2015,

6a. Turma, 0001050-16.2012.5.04.0451 RO, em 19/08/2015,

6a. Turma, 0000501-07.2014.5.04.0234 RO, em 27/01/2016,

7a. Turma, 0000330-07.2013.5.04.0292 RO, em 30/04/2014,

9a. Turma, 0000645-72.2012.5.04.0291 RO, em 01/04/2014,

10a. Turma, 0021004-55.2014.5.04.0523 RO, em 13/05/2016.

Súmula nº 136:

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE ELASTECE A CARGA HORÁRIA. VALIDADE.

É válida a norma coletiva que elastece a carga horária de 6 horas para 8 horas, no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observado o limite de 36 horas semanais.

Precedentes:

8ª Turma, 0020255-32.2014.5.04.0234 RO, em 31/03/2016,

3a. Turma, 0000469-30.2014.5.04.0451 RO, em 03/05/2016,

10a. Turma, 0000452-09.2013.5.04.0231 RO, em 13/11/2014,

6a. Turma, 0000255-22.2010.5.04.0017 RO, em 20/06/2012,

6ª Turma, 0020656-32.2014.5.04.0751 RO, em 05/05/2016,

9a. Turma, 0000853-36.2012.5.04.0233 RO, em 26/06/2014,

2a. Turma, 0000896-04.2013.5.04.0761 RO, em 03/09/2015,

9a. Turma, 0000645-72.2012.5.04.0291 RO, em 01/04/2014,

4a. Turma, 0001561-86.2012.5.04.0233 RO, em 22/07/2015,

6a. Turma, 0000216-51.2013.5.04.0233 RO, em 17/09/2014,

2a. Turma, 0001015-22.2013.5.04.0451 RO, em 19/05/2016,

1a. Turma, 0001059-75.2012.5.04.0451 RO, em 28/10/2015,

2ª Turma, 0020584-30.2015.5.04.0292 RO, em 09/05/2016,

3a. Turma, 0010994-49.2013.5.04.0211 RO, em 12/05/2015,

4ª Turma, 0020317-43.2014.5.04.0373 RO, em 16/08/2016,

8a. Turma, 0001105-30.2013.5.04.0451 RO, em 25/02/2016.

Súmula nº 137

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT CONCEDIDO À MULHER. INEXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE LABOR EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

A aplicação do intervalo do art. 384 da CLT independe da existência de tempo mínimo de labor em jornada extraordinária.

Precedentes:

1ª Turma, 0020552-43.2015.5.04.0383 RO, em 06/07/2017,

2ª Turma, 021124-05.2016.5.04.0014 RO, em 07/05/2018,

3ª Turma, 0020471-38.2016.5.04.0261 RO, em 30/11/2017,

5ª Turma, 0020052-18.2015.5.04.0531 RO, em 26/03/2018,

6ª Turma, 0020872-08.2016.5.04.0012 RO, em 22/03/2018,

8ª Turma, 00000639-53.2011.5.04.0662 RO, em 28/02/2018,

9ª Turma, 00021269-60.2016.5.04.0661 RO, em 24/05/2018.

Súmula nº 138

RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT.

A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida no caso de rescisão indireta.

Precedentes:

1ª Turma, 0021338-11.2016.5.04.0203 RO, em 18/04/2018,

3ª Turma, 0020768-66.2017.5.04.0663 RO, em 19/03/2018,

8ª Turma, 0021231-15.2017.5.04.0402 RO, em 16/04/2018.

Súmula nº 139

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS:

A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento das férias proporcionais.

Precedentes:

4ª Turma, 0020474-60.2016.5.04.0271 RO, em 19/04/2018,

6ª Turma, 0020414-69.2017.5.04.0104 RO, em 01/02/2018,

11ª Turma, 0021626-48.2015.5.04.0023 RO, em 11/05/2018.

Súmula nº 140

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL.

É ilegal a redução do valor da Gratificação Especial paga pelo Município de Uruguaiana a seus empregados, por afronta ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, e art. 468 da CLT.

Precedentes:

3ª Turma, 0021452-93.2016.5.04.0802 RO, em 30/08/2017,

4ª Turma, 0021415-69.2016.5.04.0801 RO, em 28/09/2017,

9ª Turma, 0021002-53.2016.5.04.0802 RO, em 22/03/2017,

Súmula nº 141:

NORMA COLETIVA. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA.

Aplicam-se as normas coletivas da categoria diferenciada, ainda que o empregador não tenha participado da negociação coletiva.

Precedentes:

1ª Turma, 021312-89.2016.5.04.0016 RO, em 19/04/2018,

2ª Turma, 0000783-21.2012.5.04.0006 RO, em 28/09/2017,

3ª Turma, 0000966-35.2012.5.04.0024 RO, em 07/06/2016,

4ª Turma, 0021077-81.2016.5.04.0741 RO, em 16/06/2017,

6ª Turma, 0020249-28.2017.5.04.0005 RO, em 24/04/2018,

8ª Turma, 0020480-53.2016.5.04.0017 RO, em 14/05/2018,

9ª Turma, 0020802-16.2016.5.04.0812 RO, em 24/05/2018,

11ª Turma, 0020129-20.2016.5.04.0231 RO, em 11/12/2017.

Súmula nº 142

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS NO MANUSEIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA. O manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico é passível de enquadramento como atividade insalubre pelo contato com álcalis cáusticos, nos termos do Anexo 13 da Portaria nº 3.214/78.

Precedentes:

5ª Turma, 0020138-08.2017.5.04.0211 RO, em 28/06/2018,

6ª Turma, 0020256-17.2016.5.04.0373 RO, em 22/03/2018,

8ª Turma, 0020155-53.2016.5.04.0381 RO, em 23/03/2017,

Tese Jurídica Prevalecente nº 9:

TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. DIREITO INTERTEMPORAL. SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

O tempo de espera após o término da jornada, quando o empregado aguarda o transporte fornecido pelo empregador, é tempo à disposição, devendo ser computado na jornada de trabalho.

I - O tempo de espera da condução fornecida pelo empregador caracteriza tempo à disposição apenas quando configurado o direito a horas "in itinere".

II - Não há tempo mínimo de espera do veículo para a configuração do tempo à disposição.

Precedentes:

3ª Turma, 0020744-10.2016.5.04.0522 RO, em 16/03/2018,

4ª Turma, 0020558-87.2016.5.04.0521 RO, em 05/04/2018,

9ª Turma, 0020553-58.2015.5.04.0664 RO, em 18/12/2017,

ITEM I

3ª Turma, 0021296-04.2016.5.04.0771 RO, em 07/12/2017,

7ª Turma, 0020467-21.2015.5.04.0201 RO, em 04/08/2017,

ITEM II

5ª Turma, 0020965-23.2015.5.04.0782 RO, em 24/03/2017,

9ª Turma, 0020378-12.2015.5.04.0261 RO, em 14/12/2016.

Leia na base de dados do Espaço Vital: TODAS AS SÚMULAS DO TRT-4


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser comentar ou esclarecer alguma notícia, disponha deste espaço.
Sua manifestação será veiculada em nossa próxima edição.

Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Mais oito súmulas do STJ

Os novos verbetes (nºs 622 a 629) aprovados pela 1ª Seção do tribunal, tratam de matérias relativas ao direito público.

STJ aprova duas novas súmulas

Um dos verbetes dispõe sobre a embriaguez do segurado. O outro sobre majoração ou exoneração de alimentos.

Entram em vigor as sete novas súmulas do STJ

Uma delas estabelece que “o locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU”. Outra regula matéria de seguros. E três foram canceladas.