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Vedação de inscrição de bacharéis envolvidos em violência contra crianças, mulheres e idosos



Camera Press

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Canterji: “Inidoneidade de quem agride”

O Conselho Federal da OAB aprovou, ontem (18), duas súmulas que proíbem bacharéis envolvidos em casos de violência doméstica e contra idosos, crianças e deficientes de obter inscrição na Ordem. Os enunciados afirmam que os envolvidos nesses casos não têm idoneidade moral para advogar.

As restrições serão aplicadas mesmo nos casos ainda sem decisões judiciais, conforme o voto do relator da consulta, conselheiro Rafael Braude Canterji (OAB-RS). O pedido para a edição de súmula nos casos de violência contra a mulher fora feito pela Comissão da Mulher Advogada do Conselho Federal.

Leia o enunciado:

"Requisitos para a inscrição nos quadros da OAB. Inidoneidade moral.
A prática de violência contra a mulher, assim definida na´Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição debacharel de Direito nos quadros da OAB, independente da instância criminal, assegurada ao Conselho Seccional a análise de cada caso concreto."

No voto, Canterji avaliou que “a violência contra a mulher, decorrente de menosprezo ou de discriminação à condição de mulher, não se imitando à violência física, constitui fator capaz de caracterizar a ausência de idoneidade moral necessária para a inscrição na Ordem”.

A conselheira federal e presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Lima de Andrade Borges (OAB-BA), disse que “a OAB não pode compactuar com aquele que pratica a violência contra a mulher”. Daniela disse também que “a nova súmula é o recado de que este é um valor essencial para a OAB”.

Na mesma sessão, o CF-OAB aprovou súmula sobre a violência contra crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. De acordo com o verbete, tal ato constitui fator apto a caracterizar a ausência de idoneidade moral necessária para a inscrição na OAB.

A súmula aprovada tem a seguinte redação:

"Requisitos para inscrição nos quadros da OAB. Inidoneidade moral.
A prática de violência contra crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência física ou mental constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de bacharel em Direito nos quadros da OAB, independentemente da instância criminal, assegurada ao Conselho Seccional a análise das circunstâncias de cada caso concreto."


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser comentar ou esclarecer alguma notícia, disponha deste espaço.
Sua manifestação será veiculada em nossa próxima edição.

Comentários

Carlos Alberto Stimamilio - Aposentado 19.03.19 | 22:21:00
Parabéns ao Conselho Federal da OAB por essa importante medida moralizadora da Advocacia.
Possa a mesma servir de modelo para o Poder Judiciário e para o Ministério Público, a ambos e em especial, e para os demais órgão que integram a Administração Pública, em todas as esferas.
Giovanni Tomasi - Advogado 19.03.19 | 13:59:07

Interessante que nesse caso não precisa trânsito em julgado, ou seja, o simples fato de haver um processo em qualquer instância é prova de culpa. Por outro lado, o CF-OAB é contra a prisão após segunda instância. Não me parece coerente. Obs: aprovo a súmula, o que não aprovo é a postura do CF-OAB.

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