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Porto Alegre (RS), terça-feira, 11 de agosto de 2020. Dia do Advogado.

Enunciados sobre fornecimento de remédios por decisões judiciais



O Conselho Nacional de Justiça divulgou, esta semana, a título de “orientação aos magistrados” novas recomendações sobre o fornecimento de medicamentos por decisão judicial. Segundo pesquisa do órgão, esse é o principal tema dentro das discussões sobre direito à saúde em primeira e segunda instâncias, tanto na Justiça comum quanto na Federal.

As recomendações foram aprovadas na terceira Jornada de Direito da Saúde. A ideia do CNJ é “dar mais qualificação técnica às decisões judiciais”. Os enunciados foram elaborados pelo Comitê Executivo do Fórum de Saúde, em encontro realizado no dia 19 de fevereiro.

A preocupação mais recorrente nos 36 temas aprovados e nos 38 revisados é a necessidade de que os magistrados priorizem as listas de medicamentos aprovados pela Anvisa, Conep e ANS, evitando deferir pedidos por remédios que ainda não tenham sido autorizados no país ou que sejam experimentais.

Segundo o CNJ, os enunciados já existentes foram citados apenas 19 vezes nas 107.497 decisões de primeira instância analisadas pelo estudo. Nas 82.233 decisões de segundo grau analisadas, os enunciados apareceram só duas vezes. Utilização semelhante têm os pareceres científicos emitidos por NATs, NAT-Jus e Conitec.

O CNJ também sugeriu que os magistrados sejam “mais rígidos com os critérios probatórios para comprovar a necessidade do fornecimento de remédios, tratamentos, procedimentos, órteses e próteses”.

Os enunciados sugerem que seja comprovada a ineficácia, a inefetividade e a insegurança dos itens fornecidos pelo SUS ou garantidos contratualmente pelos planos de saúde, antes de que as decisões judiciais concedam alternativas. Também tenta evitar que pedidos específicos por marcas de órteses ou próteses sejam deferidos, requerendo que seja apresentada uma descrição técnica.

Clique aqui para ler os 36 novos enunciados


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