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Edição de terça-feira , 13 de agosto de 2019.

Quatro decretos legislativos para suspender aumento automático dos salários das carreiras jurídicas



Arte de Camila Adamoli / Visual Hunt

Imagem da Matéria

O deputado Sebastião Melo (MDB-RS) protocolou, na tarde de ontem (2), quatro decretos legislativos com o objetivo de sustar os atos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas, que concederam, no início deste ano, aumento de 16,38% para todos os seus membros.

Na justificativa para tentar convencer pelo menos a maioria dos deputados estaduais, Melo defende que “o aumento e/ou reajuste de servidor estadual dependem de lei estadual – como sempre ocorreu –, e a sua aprovação é da competência exclusiva da Assembleia Legislativa, conforme determina a Constituição Federal”.

Ele pontua que “se as carreiras jurídicas nos Estados pretendem ser remuneradas e automaticamente pela majoração concedida aos ministros do STF por lei federal, que se abra o debate sobre a federalização desta categoria, com aporte de recursos do Tesouro da União”.

“Respeito muito essas quatro instituições, mas entendo que, neste caso, suas lideranças ultrapassaram suas funções. Além de exercer um papel que é do Poder Legislativo, o reajuste autoconcedido representa um impacto anual de aproximadamente R$ 250 milhões aos cofres do Rio Grande do Sul” - afirmou o parlamentar.

O deputado Melo define o auto aumento concedido nas quatro instituições como “uma afronta a outras categorias, bem como mais um fator que pode agravar a situação de calamidade em que o Estado se encontra”. Ele lembrou que “o Rio Grande - que atravessa a pior crise financeira da sua história, com atraso de salários e outras dificuldades – terá que tirar dinheiro da Saúde, as Segurança e da Educação para pagar a folha dos servidores das carreiras jurídicas sem que tenha, o próprio Estado, tomado formalmente essa decisão”, completou.

Para entender o caso

> RESUMO:

São quatro decretos legislativos protocolados que visam sustar atos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas, que concederam, no início deste ano, com a conivência do STF, aumento de 16,38% para todos os seus membros.

> HISTÓRICO DOS FATOS:

  2014: O STF estende o “auxílio-moradia” a todos os magistrados federais, o que acabou refletindo também em todas as cadeiras jurídicas estaduais. A liminar que deferiu esse penduricalho – firmada pelo ministro Luiz Fux - favoreceu, entre outros   2016: Na Assembleia Legislativa do RS começam a tramitar quatro projetos de lei para retirar valores nominais das leis que fixam subsídios dos membros do Judiciário, Ministério Público, Defensoria e Tribunal de Contas, na tentativa de fixar o teto do STF como referência para automaticidade. O projeto segue na casa, tendo sido desarquivado em fevereiro de 2019.

2018: Um grande acordo é feito, em Brasília, entre o então presidente Michel Temer e os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, para que fosse revogado o auxílio-moradia, mediante a concessão de aumento de 16,38% aos magistrados.

Novembro de 2018: o então presidente Temer sanciona as leis federais que aumentam subsídios dos ministros do STF e da procuradora-geral da República. Na mesma data, o STF revoga as liminares que concediam o “auxilio-moradia”. Na prática, os ministros (que sequer recebiam o auxílio-moradia em dinheiro, pois possuem residências funcionais) receberam um aumento real de R$ 33 mil para R$ 39 mil reais, aumentando assim o teto de todo o judiciário.

  A decisão do STF “amarrou” o fim do benefício ao início do pagamento do reajuste, estendendo a todos os membros do PJ, MP, DP e TC os seus efeitos.

Ø FUNDAMENTAÇÃO

Na exposição de motivos em que sustenta a necessidade da aprovação de quatro decretos legislativos, o deputado Melo sustenta que a decisão do STF e todos os atos que a sucederam (CNJ, CNMP, PJ, MP, DP e TC) foram:

1) Inconstitucionais (ferem princípios fundamentais: pacto federativo, separação e harmonia entre os poderes);

2) Ilegais (ignoram o que dispõe a lei estadual que fixa subsídios para estas categorias);

3) Imorais (privilegiam as carreiras jurídicas, ignorando o funcionalismo como um todo, e desconhecendo a crise em que vive o Estado);

4) Os atos questionados atingem todo funcionalismo, ainda que indiretamente, uma vez que o teto do funcionalismo estadual é o de desembargador do TJ, e assim, com o aumento do Poder Judiciário, por consequência, é a linha de corte para os servidores que ganham acima do teto também serão aumentadas;

5) Aumento ou reajuste de servidor estadual dependem de lei estadual, e a sua aprovação é da competência exclusiva da Assembleia Legislativa - é assim que determina a Constituição Federal e do Estado.

6) Da mesma forma, a execução do orçamento do Estado depende de previsão em lei estadual. O planejamento e execução são atribuições do Poder Executivo, e a aprovação é da competência da Assembleia Legislativa.

7) Os decretos legislativos propostos têm como objetivo principal zelar pelas funções do Parlamento Gaúcho, garantindo a autonomia e a manutenção da harmonia entre Poderes e abrir, quem sabe, um debate de repercussão nacional.

8) Existem PLs tramitando na AL-RS para alterar as leis estaduais. Mesmo após os Atos questionados houve, por cada proponente, o pedido de desarquivamento dos PLs, o que demonstra reconhecerem o PJ, o MP, a DP e o TC que os seus Atos não são, e nem poderiam ser, suficientes para o aumento pretendido.

9) A União define o teto por meio do aumento dos ministros, e não o valor nominal; este quem tem que definir é quem paga, no caso o Estado.

10) Com esse valor de R$ 250 milhões anuais poderiam ser pagos, ao lon go de 12 meses, os salários de cinco mil policiais militares e seis mil professores.

Leia a íntegra do projeto de decreto legislativo


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