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Edição de terça-feira ,10 de dezembro de 2019.

Uma disputa judicial de R$ 229 bi



Empresas e Receita Federal digladiam-se juridicamente em uma disputa bilionária que pode custar R$ 229 bilhões à União. Cerca de 25 mil companhias cobram do Fisco – nos fóruns e tribunais federais, Brasil afora - créditos decorrentes de uma decisão do STF que determina a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.

Ainda não está claro, por enquanto, se a medida vale apenas a partir da decisão do Supremo, ou se a Fazenda Federal terá que devolver tudo o que já recolheu.

A discussão – segundo a “rádio-corredor” do Conselho Federal da OAB – é um (mau) exemplo de como a complexidade tributária no Brasil afeta o ambiente de negócios e as contas públicas.

Há previsões de melhoria: a reforma dos impostos será a próxima batalha do governo, após a da Previdência. Em estudos, a criação do IVA – o imposto sobre valor agregado, que substituiria cinco tributos.


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