Ir para o conteúdo principal

Edição de sexta-feira , 19 de setembro de 2019.

Honorários em ação de cobrança de cotas condominiais não podem ser cobrados do novo proprietário



A 3ª Turma do STJ estabeleceu que “os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza ambulatória (´propter rem´), ou seja, a obrigação de pagá-los não é transmitida, para o novo comprador, com a propriedade do imóvel

O colegiado deu provimento ao recurso especial da sociedade Transcorp Associates Empreendimentos e Participações Ltda. , cancelando a alienação judicial eletrônica de imóvel adquirido por ela, cuja penhora havia sido determinada no curso da ação de cobrança de cotas condominiais movida contra o antigo proprietário.

A decisão consolida o entendimento de que os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado, de natureza remuneratória. “Trata-se, portanto, de dívida da parte vencida frente ao advogado da parte vencedora, totalmente desvinculada da relação jurídica estabelecida entre as partes da demanda” – refere o julgado.

No caso julgado, a recorrente quitou os débitos condominiais devidos e peticionou, durante o cumprimento da sentença da ação de cobrança, pelo cancelamento do leilão eletrônico. No primeiro grau e no TJ de São Paulo o pedido foi indeferido, ao entendimento de que as verbas de sucumbência também deveriam ser quitadas, pois seguiriam a obrigação principal, estando vinculadas à pretensão de cobrança.

Ao STJ, a recorrente argumentou que os honorários advocatícios possuem natureza autônoma e não se confundem com a obrigação de pagar o condomínio. Afirmou que o acórdão do TJ-SP foi contraditório ao reconhecer que a verba de sucumbência não poderia ser exigida do comprador do imóvel – o qual não foi parte da ação de cobrança – e condicionar a suspensão da penhora ao pagamento dos honorários.

A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que as obrigações ambulatórias “são aquelas que se vinculam à titularidade de um direito real, independentemente da manifestação de vontade do titular, e, por isso, são transmitidas a todos os que lhe sucedem em sua posição; são, pois, assumidas ‘por causa da coisa’ (propter rem)”.

Segundo ela, a compreensão extraída do artigo 1.345 do Código Civil é a de que as obrigações dos condôminos perante o condomínio são qualificadas como ambulatoriais, de modo que, “decorrendo as respectivas prestações da mera titularidade do direito real sobre imóvel, incidirão sobre a coisa e irão acompanhá-la em todas as suas mutações subjetivas”.

A conclusão foi que “a obrigação de pagar as verbas de sucumbência, ainda que sejam elas decorrentes de sentença proferida em ação de cobrança de cotas condominiais, não pode ser qualificada como ambulatória (propter rem) e, portanto, não pode ser exigida do novo proprietário do imóvel sobre o qual recai o débito condominial”.

Nancy Andrighi ressaltou que esse tipo de obrigação não está expressamente elencado no rol do artigo 1.345 do Código Civil, “até mesmo por não se prestar ao custeio de despesas indispensáveis e inadiáveis à manutenção da coisa comum”. (REsp nº 1730651 – com informações do STJ e da redação do Espaço Vital).


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser comentar ou esclarecer alguma notícia, disponha deste espaço.
Sua manifestação será veiculada em nossa próxima edição.

Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Diário da Manhã (Passo Fundo)

Por 85 votos x zero, declarada a inidoneidade de Mauricio Dal Agnol para a advocacia

 

Por 85 votos x zero, declarada a inidoneidade de Mauricio Dal Agnol para a advocacia

Decisão unânime do Conselho Pleno da OAB-RS, tomada na sexta-feira (28), resulta na exclusão do advogado acusado de lesar cerca de 30 mil clientes. Mas ele ainda pode recorrer ao Conselho Federal. Caso já tem cinco anos e quatro meses de duração. Réu em diversas ações penais, Mauricio Dal Agnol (foto) está em liberdade desde 23 de fevereiro de 2015, graças a uma liminar em habeas corpus, concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello.

Foto: Reprodução/RBS TV

Declarada a inidoneidade de Mauricio Dal Agnol para o exercício da profissão

 

Declarada a inidoneidade de Mauricio Dal Agnol para o exercício da profissão

Decisão do Conselho Pleno da OAB-RS, tomada nesta sexta-feira (28), resulta na exclusão do advogado acusado de lesar cerca de 30 mil clientes. Mas ele ainda pode recorrer ao Conselho Federal. Caso já tem cinco anos e quatro meses de duração. Réu em diversas ações penais, Mauricio Dal Agnol (foto) está em liberdade desde 23 de fevereiro de 2015, graças a uma decisão do STF.