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Edição de terça-feira , 13 de agosto de 2019.

STF mantem desembargadora afastada da jurisdição



Foto: Reprodução/TV Morena

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O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, negou seguimento a mandado de segurança por meio do qual a desembargadora Tania Garcia de Freitas Borges, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, questionava decisão do Conselho Nacional de Justiça que a afastou de suas funções administrativas e jurisdicionais. Segundo Lewandowski, “não cabe ao Supremo analisar mérito de processo administrativo que corre no CNJ”.

A medida do CNJ foi tomada em processo administrativo disciplinar instaurado contra a magistrada Tania Borges, para apurar suposta atuação ilegal em julgamento no TJ-MS. Na época dos fatos, além da jurisdição cível, ela era presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.

Na impetração no Supremo, a desembargadora alegou que seu afastamento cautelar fora ilegal, pois ela “colaborou ativamente com as investigações no intuito de esclarecer os fatos” (...) e que “a aplicação dessa medida excepcional, equivalente a uma sanção prévia, não foi fundamentada de maneira idônea e concreta pelo CNJ”.

Em informações sobre as razões do afastamento cautelar até o julgamento final do PAD, o CNJ explicou “haver indícios de que a magistrada tenha interferido no julgamento de um recurso em órgão fracionário do TJ-MS, com fundada suspeita de que a ´intermediação´ possa ter envolvido atos de corrupção e advocacia administrativa.

Segundo o CNJ, “os fortes indícios de cometimento de infrações disciplinares e a inobservância às regras de imparcialidade, transparência e prudência, além de possíveis crimes de advocacia administrativa e corrupção passiva e ativa, respaldam a determinação de afastamento das funções jurisdicionais e administrativas.

Para Lewandowski, “ainda que, embora o afastamento cautelar de magistrado seja medida excepcional, esta neste caso foi necessária não só por motivo de apuração dos fatos, mas para a manutenção da confiança no Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul”. (MS nº 36.270).

Para recordar o caso:

Suspeita de beneficiar o filho preso por tráfico

• Em outubro do ano passado, o CNJ afastou a desembargadora do Tribunal de Justiça e presidente do TRE de Mato Grosso do Sul Tânia Garcia Borges. Ela é suspeita de beneficiar o filho que tinha sido preso por tráfico de drogas. O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, justificou o pedido de afastamento por tempo indeterminado: “Os fatos objetos das imputações acolhidas para instauração do processo administrativo disciplinar são de tal gravidade que lançam fundadas dúvidas quanto a lisura e imparcialidade sobre as decisões em geral por ela proferidas” - disse o ministro.

 Segundo o CNJ, há indícios de que ela usou influência sobre juízes, o diretor da cadeia e também uma escolta oficial para cumprir um habeas corpus que garantia a remoção do filho dela para uma clínica psiquiátrica. Ele tinha sido preso por tráfico de drogas.

 Gravações feitas por sistema de monitoramento via câmeras mostraram a própria desembargadora chegando em um carro junto com um delegado da Polícia Civil e um advogado para cumprir a ordem de transferência do filho.

 Breno Borges, o filho da desembargadora, foi preso em março de 2017, transportando 130 quilos de maconha e 200 munições de fuzil. Breno tinha, contra si, um outro mandado de prisão por suspeita de ter colaborado na fuga de um chefe de tráfico. Desembargadores colegas de Tânia determinaram que Breno poderia ser levado da penitenciária para uma clínica psiquiátrica, mas laudos periciais diziam o contrário.

 Tânia Borges ainda é investigada por suspeita de facilitação e venda de sentenças. Como presidente do TRE de Mato Grosso do Sul, a desembargadora participou da organização e coordenação da eleição no primeiro turno no estado. No dia 9 de outubro do ano passado, o presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Dias Toffoli, disse que o afastamento dela “também é para garantir a isenção no processo eleitoral”. Toffoli justificou que “até pela confiabilidade nas eleições é necessário esse afastamento – e isso não é um fundamento jurídico técnico, mas é um fundamento simbólico da necessidade deste afastamento”.

 Breno Borges voltou ao presídio, onde aguarda julgamento em uma ala destinada a doentes.


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