Ir para o conteúdo principal

Edição de terça-feira , 21 de maio de 2019.
https://espacovital.com.br/images/mab_123_17.jpg

Caso gaúcho de doação de óvulos entre duas irmãs



Foto Freepik – Imagem meramente ilustrativa, editada por Gerson Kauer

Imagem da Matéria

 Doação de óvulos entre irmãs

A norma médica que impede uma mulher de ajudar sua própria irmã a ser mãe limita, desproporcionalmente, o direito ao planejamento familiar, criando obstáculo sem razão, prejudicando a realização do sonho da maternidade. Com esta linha decisória, sentença proferida na 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) garantiu o direito de doação de óvulos de uma mulher para a sua própria irmã.

As duas não conseguiram fazer regularmente os procedimentos médicos em decorrência da Resolução nº 2.121/2015, editada pelo Conselho Federal de Medicina. Esta proíbe que doadores e receptores de gametas e embriões conheçam a identidade um do outro. A entidade médica também sustenta que “a ruptura do anonimato pode levar a transtornos legais, emocionais e psicológicos entre todos os envolvidos”.

Na documentação da ação, ambas as irmãs concordaram em se submeter aos procedimentos, renunciando a pretendente doadora, previamente, à possibilidade de vir a discutir, no futuro, a possível maternidade da criança.

 Para entender o caso gaúcho

Em novembro de 2018, duas irmãs ingressaram com ação contra o Conselho Regional de Medicina do RS (CREMERS), historiando e comprovando com atestados que uma delas já havia tentado – sem sucesso - todas as técnicas de fertilização. A petição inicial menciona que a mulher que pretende receber o óvulo recebeu o diagnóstico de “infertilidade sem causa aparente, o que lhe provocou grande abalo emocional”.

Em sua defesa, o CREMERS ponderou que, “no Brasil ainda não há legislação tratando da reprodução assistida e que, em função de tal lacuna, o CFM editou norma em defesa dos princípios éticos e bioéticos”. A entidade sustentou ainda que “a determinação de que os doadores de gametas ou embriões não conheçam a identidade dos receptores, e vice-versa, visa à segurança da própria paciente e procura evitar questionamentos acerca da filiação biológica da criança”.

A sentença foi proferida pelo juiz federal Eduardo Kahler Ribeiro. Ele reconheceu que “a justificativa da regra é impedir disputas futuras pela paternidade/maternidade das crianças geradas pela técnica, o que poderia desestabilizar o bem-estar das relações familiares”.

Mas destacou que, no caso em julgamento, “não há impeditivos ligados à saúde física das envolvidas no procedimento ou para o bebê que pode ser gerado”.

E concluiu que o alvo da norma são as relações sociais e culturais que sustentam o conceito de família a partir de determinados laços biológicos, o que possibilita, o questionamento acerca da atualidade de tais parâmetros.

Na conclusão, o magistrado dispôs que “o anonimato vem sendo flexibilizado em diversos países, nos quais se autoriza o conhecimento da identidade do doador de material genético a partir da consideração do bem-estar das crianças nascidas, a quem se outorga o direito de saber sobre a sua origem biológica”. (O número do processo não é divulgado por tramitar em segredo de justiça).

 Caso paulista: resolução relativizada

Caso semelhante foi decidido, no ano passado, pela Justiça Federal de São Paulo. “A inexistência de lei não pode obstar que uma mulher passe pelo procedimento de fertilização in vitro a partir de óvulos doados por sua irmã” – decidiu a juíza federal Rosana Ferri.

O mandado de segurança tramitou na 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, e a conclusão foi a de relativizar a Resolução nº 2.121/2015 e conceder liminar, liberando a prática. A decisão – que transitou em julgado - proibiu o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) de mover processo ético-disciplinar contra os profissionais de saúde envolvidos no procedimento.

Uma das autoras relatou que “deseja engravidar apesar de diagnosticada como infértil, após sofrer dois abortos e ter sido submetida a ciclos de estimulação para fertilização in vitro, quando foi constatada baixa reserva de ovários”. Ela sustentou também que não produz óvulos suficientes em razão de sua idade, cogitando que a irmã fizesse a doação, com chances de ser bem sucedida, pela compatibilidade genética entre elas.

A juíza sentenciante reconheceu que “a norma do conselho pretende evitar problemas éticos, como eventual disputa entre famílias buscando o reconhecimento da maternidade”. Na decisão, porém – tal como também entendeu a JF de Bento Gonçalves – priorizou que “a resolução pode ser flexibilizada, por não se tratar de lei”. (Proc. nº 5003638-37.2018.4.03.6100).

 Páginas televisivas

Jair Bolsonaro – que segue sem conceder entrevistas à Globo – está encontrando opções de expandir e investir na própria imagem. No domingo foi ao SBT, onde, entre muitas amabilidades, Silvio Santos quis saber se o presidente “é confundido com o avô da filha caçula, que tem oito anos de idade”. O entrevistado aproveitou a deixa para uma autoanálise sexual: “Estou na ativa, sem aditivo” – respondeu.

No dia seguinte, Bolsonaro recebeu em Brasília a apresentadora Luciana Gimenez. “Me falaram que eu tenho que te chamar de senhor, mas isso eu não vou conseguir” – confidenciou a apresentadora.

“Fica à vontade!” – tranquilizou o descontraído anfitrião. A conversa durou 50 minutos, e ficou só em amenidades, não entrando em qualquer tema polêmico. No finzinho, Luciana encaixou um frase puxassaquista: “Bonitos os seus filhos, hein...”

Dois dias depois, a jornalista Bela Megale, do jornal O Globo, revelou que Luciana Gimenez acabara de ser contratada como garota-propaganda do governo. Receberá dinheiro público para puxar e verbalizar elogiar a Reforma da Previdência.

Em tempo (1) : o animador Carlos Massa, o popular Ratinho, também entrará no pacote.
Em tempo (2) : Globo e globais continuam de fora.


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser comentar ou esclarecer alguma notícia, disponha deste espaço.
Sua manifestação será veiculada em nossa próxima edição.

Comentários

Banner publicitário

Mais artigos do autor

Administradores judiciais disputam a reestruturação de dívidas bilionárias

• Maior dívida é da Oi: são R$ 63 bilhões. Honorários de seus administradores judiciais serão de R$ 99 milhões.

 Câmara Federal prepara mais uma torragem de dinheiro público: contratação de 274 vigilantes particulares.

 Quando solicitados, bancos deverão fornecer a segunda via dos extratos em papeis onde as letras não desapareçam com o tempo.

 Mulheres progridem menos na carreira jurídica em comparação com os homens.

Motorista pode ter desconto em salário, em razão de multas de trânsito

• Decisão do TRT-RS confirma sentença proferida na JT de Canoas: “Legítimos os descontos em questão, por serem correspondentes aos prejuízos causados pelo empregado à empresa”.

•  STJ julga no dia 5 causa de US$ 500 milhões: investidores contra a Ambev

 Os atos de oficiais de justiça podem passar a ser cobrados nos Juizados Especiais.

 Dez integrantes do MPF inscritos como candidatos ao cargo de procurador-geral da República.

 Delegados de polícia, procuradores de Estado e da Assembleia Legislativa e defensores públicos não têm direito ao foro privilegiado.

As três máquinas italianas de café expresso que serviam Lula

  Eram aparelhos grandes e profissionais, para que nas viagens sempre houvesse café bem quente em todas as paradas. No caso de viagens com escalas, a primeira máquina - depois de cumprir sua missão – era embarcada em voo especial para a última parada do então presidente.

  O indeferimento de novo penduricalho para a magistratura gaúcha. A Ajuris queria, via administrativa, que o TJRS instituísse o “auxílio-creche”, livre de imposto de renda. Que feio!

  Nova decisão do TST manda pagar, como horas extras, o tempo de trabalho prestado por advogado, a partir da quarta hora diária e da vigésima semanal, acrescidas do adicional de 100%.

Consumidora gaúcha obtém sentença que garante a devolução de veículo defeituoso

 A Ford e a Ribeiro Jung reembolsarão a prejudicada com R$ 54 mil (mais correção e juros) e pagarão reparação moral de R$ 5 mil.

 Leia a íntegra da sentença da ação consumerista que expõe defeitos repetitivos numa Eco Sport comprada nova.

 A crise brasileira levará quase um milhão de famílias a engrossar as classes D/E em 2019.

 Juízes federais também querem prestar jurisdição eleitoral. Vale R$ 5.390 mensais, livres de tributação.

 Nos Correios, um chefe a cada dois servidores.

Grampo autorizado judicialmente revela desembargador pedindo “vaga fantasma” para esposa, filho e sogra

 Interceptações telefônicas revelam que o magistrado Alexandre Victor de Carvalho (foto), do TJ-MG, adianta que promotores não fiscalizam.

 Na Assembleia Legislativa mineira a negociação foi feita com o então procurador-geral, Augusto Mário Menezes Paulino, que – numa das ligações grampeadas - alerta o magistrado sobre a possibilidade de a nomeação configurar nepotismo cruzado.

 “Você acha que vale a pena arriscar?” - questiona o desembargador. “Acho que não! Fica com uma bundona na janela danada” - responde a outra voz.

Depois da censura à imprensa, o Supremo prepara a faustosidade gastronômica

Aberta licitação para a contratação do fornecimento de 2.800 refeições, 180 cafés, 180 “brunchs” e outros múltiplos quitutes.

Os coquetéis serão em número de três, para 1.600 pessoas.

Os vinhos brancos têm um pré-requisito: suas uvas deverão ter sido colhidas à mão.

O edital não fala em Engov contra ressacas. Mas...

 Um veterinário para o Tribunal de Contas.

 Lula disse que a prisão o deixou “mais humano”. Há controvérsias.