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Porto Alegre (RS),sexta-feira, 29 de maio de 2020.

A saúde entra em pauta judicial



O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos sem registro da Anvisa, salvo em casos excepcionais. Assim decidiu o plenário do STF, na quarta-feira (22). Também foi assentada a impossibilidade de concessão judicial para fornecimento de medicamento experimental.

Por maioria, foi definida a seguinte tese, com quatro comandos:

“1) O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.

2) A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

3) É psível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos:

a) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);

b) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior;

c) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.

4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União”.


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